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CÂMARA
MUNICIPAL :
DE ANÁPOLIS .
PROJETO DE LEI Nº /2023
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
INSTITUI O PROGRAMA AMAMENTAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Amamentar.
Art. 2º É objetivo do Programa Amamentar: disponibilizar, em caráter voluntário, em ór-
gãos e entidades da administração pública direta e indireta e empresas privadas, salas
adaptadas de apoio à amamentação para as servidoras e colaboradoras.
Art. 3º As salas de apoio à amamentação a que se refere o art. 2º poderão ser destinadas
à amamentação e/ou à retirada e armazenagem de leite materno durante o horário de
expediente, nos órgãos públicos e empresas que aderirem voluntariamente ao programa.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias públicas e/ou privadas para a instala-
ção das salas.
Art. 4º Os órgãos e empresas poderão instalar equipamentos para armazenagem do leite
em baixas temperaturas, bem como mobiliário específico para atendimento das necessi-
dades das lactantes.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
IR A É: zo a
DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB
CÂMARA
MUNICIPAL E -
DE ANÁPOLIS ; 18 E
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Revo
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em apreço, visa estimular a amamentação, disponibilizando salas específi-
cas para que as lactantes possam amamentar em um ambiente próprio e adequado, esti-
mulando esta prática tão importante.
Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e empresas privadas po-
derão aderir voluntariamente ao programa.
O aleitamento materno é a mais sábia estratégia natural de vínculo, afeto, proteção e nu-
trição para a criança e constitui a mais sensível, econômica e eficaz intervenção para re-
dução da morbimortalidade infantil, permitindo impacto positivo na promoção da saúde
integral de mãe e filhos, segundo o Ministério da Saúde.
É de suma importância que o poder público e a iniciativa privada implementem ações
afirmativas que estimulem o aleitamento materno e promovam o suporte necessário para
que as lactantes possam continuar a amamentar após cessar a licença maternidade.
A OMS, endossada pelo Ministério da Saúde, recomenda o aleitamento materno por dois
anos ou mais, sendo exclusivo nos primeiros seis meses. O leite materno diminui o risco
de infecções respiratórias, alergias, hipertensão, colesterol alto e diabetes, reduz as chan-
ces de obesidade e melhora a nutrição, pois contém todos os nutrientes essenciais para o
crescimento e o desenvolvimento da criança. Além de ter custo mínimo e promover o vín-
culo afetivo entre mãe e filho.
A adesão ao Programa Amamentar é uma contribuição social e humanizada que só oferece
benefícios e estimula o bem-estar nas lactantes que necessitam retornar ao trabalho.
Pelo exposto, considerando os benefícios que o Programa poderá trazer ao nosso municí-
pio, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB
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