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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaInstitui o Programa Amamentar.
native_id30947

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 072/23, de 15/08/23.
2023-08-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-12 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-05-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-03-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T11:33:21.578139-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-08-14T10:40:59.901865-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL :
DE ANÁPOLIS .
PROJETO DE LEI Nº /2023
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
INSTITUI O PROGRAMA AMAMENTAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Amamentar.
Art. 2º É objetivo do Programa Amamentar: disponibilizar, em caráter voluntário, em ór-
gãos e entidades da administração pública direta e indireta e empresas privadas, salas
adaptadas de apoio à amamentação para as servidoras e colaboradoras.
Art. 3º As salas de apoio à amamentação a que se refere o art. 2º poderão ser destinadas
à amamentação e/ou à retirada e armazenagem de leite materno durante o horário de
expediente, nos órgãos públicos e empresas que aderirem voluntariamente ao programa.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias públicas e/ou privadas para a instala-
ção das salas.
Art. 4º Os órgãos e empresas poderão instalar equipamentos para armazenagem do leite
em baixas temperaturas, bem como mobiliário específico para atendimento das necessi-
dades das lactantes.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
IR A É: zo a
DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB
CÂMARA
MUNICIPAL E -
DE ANÁPOLIS ; 18 E
Z S
Revo
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em apreço, visa estimular a amamentação, disponibilizando salas específi-
cas para que as lactantes possam amamentar em um ambiente próprio e adequado, esti-
mulando esta prática tão importante.
Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e empresas privadas po-
derão aderir voluntariamente ao programa.
O aleitamento materno é a mais sábia estratégia natural de vínculo, afeto, proteção e nu-
trição para a criança e constitui a mais sensível, econômica e eficaz intervenção para re-
dução da morbimortalidade infantil, permitindo impacto positivo na promoção da saúde
integral de mãe e filhos, segundo o Ministério da Saúde.
É de suma importância que o poder público e a iniciativa privada implementem ações
afirmativas que estimulem o aleitamento materno e promovam o suporte necessário para
que as lactantes possam continuar a amamentar após cessar a licença maternidade.
A OMS, endossada pelo Ministério da Saúde, recomenda o aleitamento materno por dois
anos ou mais, sendo exclusivo nos primeiros seis meses. O leite materno diminui o risco
de infecções respiratórias, alergias, hipertensão, colesterol alto e diabetes, reduz as chan-
ces de obesidade e melhora a nutrição, pois contém todos os nutrientes essenciais para o
crescimento e o desenvolvimento da criança. Além de ter custo mínimo e promover o vín-
culo afetivo entre mãe e filho.
A adesão ao Programa Amamentar é uma contribuição social e humanizada que só oferece
benefícios e estimula o bem-estar nas lactantes que necessitam retornar ao trabalho.
Pelo exposto, considerando os benefícios que o Programa poderá trazer ao nosso municí-
pio, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
DRA TRÍCIA BARRETO
Vereadora - MDB

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