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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre o programa de disponibilização de contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel e dá outras providências.
native_id30948

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-02 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 138/2024
2024-06-25 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 057/24, de 19/06/24.
2024-06-19 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-06-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton do Autismo, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-06-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-06-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2023-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada a relatora Cleide Hilário para emissão de parecer.
2023-12-05 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a Presidente da CCJR, para emissão de parecer sobre o recurso interposto.
2023-08-09 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2023-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2023-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-11 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2023-04-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria aguardando envio para à CCJR.
2023-04-05 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Dra.Tricia Barreto, aguardando devolução na próxima sessão.
2023-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-21 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-19T11:55:24.966459-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2024-06-18T11:26:12.768225-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2023
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
Dispõe sobre o programa de disponibilização
de contraceptivo reversível de longa duração
de etonogestrel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI
Art, 1º Autoriza o Executivo a implantar no município o programa de disponibilização de
contraceptivo reversível de longa duração.
Art. 2º Poderá ser disponibilizado pelo Município de Anápolis, na Rede Pública de Saúde,
às mulheres em situação de vulnerabilidade, implantes contraceptivos reversíveis de
longa duração de etonogestrel.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, serão consideradas mulheres em situação de vul-
nerabilidade:
I- dependentes químicas
IH - mulheres em situação de rua
HI - adolescentes de regiões com vulnerabilidade social alta.
Art. 3º O Sistema de Saúde designará profissional de saúde para esclarecer às mulheres,
que voluntariamente optarem pelo tratamento, os procedimentos para a inserção do con-
traceptivo, seus riscos, efeitos colaterais e duração do método.
Art, 4º As despesas para a execução do programa correrão por conta das dotações orça-
mentárias próprias, emendas parlamentares, suplementadas se necessário.
Art, 5º Essa Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2023.
Vereadora - MDB
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto visa o acesso aos métodos de contracepção, aprovados pelo
Sistema de Saúde Brasileiro, às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Os métodos contraceptivos evoluem constantemente e são parte de estratégias e políticas
públicas para o planejamento familiar. O método proposto pelo projeto ora em apreço é
de longa duração, o que evitaria possíveis falhas que existem em outros métodos.
É de suma importância que o poder público tenha a iniciativa de construir políticas públi-
cas afirmativas que impactem positivamente a vida dessas pessoas que por muitas vezes
são invisíveis.
O contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, segundo a OMS, é um dos
métodos contraceptivos mais eficazes. Atualmente de cada 10 mil mulheres, apenas cinco
podem sofrer com alguma falha eventual do medicamento e caso a mulher opte pela re-
versão do método, basta a sua retirada.
A adesão a um Programa que ofereça um método seguro, comprovado e de fácil inserção
colocará o município em vanguarda no que diz respeito aos direitos da mulher e contri-
buirá consubstancialmente para o bem-estar de pessoas vulneráveis, e ao mesmo tempo
estará combatendo para reduzir o número de gestações não planejadas como também as
taxas de mortalidade infantil e materna.
Pelo exposto, considerando justificadas as razões para esta iniciativa e evidenciando o re-
levante interesse público que ampara a medida, peço o apoio dos nobres vereadores na
aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 08 de março de 2023.
DRA TRÍLIA BARRETO
Verçadora - MDB

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