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sil AL FEDERAL
REQUERIMENTO Nº DE 07 DE MARÇO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, em caráter de URGÊNCIA,
solicitando a regularização e disponibilização de
melhores condições de armazenamento de
medicamentos, insumos e equipamentos no
Centro Especializado de Distribuição nesta
cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretariz Municipal de
Saúde, em caráter de URGÊNCIA, solicitando a regularização e disponibilização
de melhores condições de armazenamento de medicamentos, insumos e
equipamentos no Centro Especializado de Distribuição nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, em fiscalização no
local, este parlamentar, pessoalmente, constatou a inadequação quanto ao
armazenamento de medicamentos, insumos e equipamentos; : por exemplo:
Geladeiras com medicamentos, instaladas dentro da sala de arquivo, em meio a
armários de documentos; fórmulas de leite armazenadas juntamente com
equipamentos de tecnologia, dentre outras irregularidades.
Ora, tais medicamentos e insumos são de suma importância para os
munícipes que deles dependem cotidianamente e vêem-se prejudicados por seu
mau acondicionamento no Centro Especializado de Armazenamento.
Importa ressaltar que a Constituição Federal consagra o direito à saúde como
garantia fundamental de competência do Estado, por suas três esferas federativas.
Assim, resta clara a Urgência para a aprovação e respectivo atendimento deste
requerimento.
Palácio de Santana, , éador - PRTB
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go. leg
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