a VEREADOR ms
MUNICIPAL JOASDALUZ
DE ANÁPOLIS Defensor
Moção de Repúdio Nº: 12023
Autor: Vereador 'João da Luz'
“MANIFESTO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO face a
decisão pelo pleno do STF na Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 5941 determinando que
inadimplentes/devedores tenham sua Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte
apreendidos, suspendendo o direito de dirigir e
proibindo a participação em concurso e licitação
pública.
O vereador “João da Luz' - PSC no uso das atribuições que lhe confere
o Regimento Interno desta Casa de Leis submete à apreciação do Plenário a seguinte
Moção de Repúdio em INDIGNAÇÃO face a decisão pelo pleno do STF na Ação Direta
de Inconstitucionalidade Nº 5941 determinando medidas coercitivas necessárias para
assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de
participação em concurso e licitação pública, pelas razões a serem expostas nas
justificativas.
Anápolis, 08 de março de 2023.
Pojéial Federal Suender
Vereador PRTB
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0230
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JUSTIFICATIVA
Ilustre Vereadores desta Colenda Casa de Leis.
Este vereador, vem a público expressar seu repúdio e INDIGNAÇÃO face
a decisão pelo pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5941
determinando medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem
judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte,
a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação
pública.
Toda CELEUMA, gira entorno do entendimento, DATA VÊNIA,
equivocado do Plenário do STF, dado ao artigo 139, inciso IV da Lei 13.105/15 (Código
de Processo Civil ou CPC/15)
O aludido artigo 139, inciso IV, a propósito, está localizado no Título IV,
Capítulo |, da Parte Geral do CPC/2015, e consagra poder-dever do juiz destinado a
instrumentalizar o cumprimento de decisões judiciais. Eis, aliás, o teor da norma:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as
disposições deste Código, incumbindo- lhe: (...)
IV - determinar todas as medidas indutivas,
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de
ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária;
Prima facie, é importante rememorar que quando o CPC/15 era apenas
um Anteprojeto de Lei, denominado PLS 166/2010, ACOLHIDO, pela casa revisora,
CÂMARA DOS DEPUTADOS, como PL 8.046/2010, o então Deputado Federal Sérgio
Barradas Carneiro Primeiro Revisor do projeto, emitiu parecer sobre o referido artigo, a
fim de reajustar o texto do referido artigo para evitar arbitrariedades do poder-
dever do Magistrado.
Pois bem. Feitos esses relevantes registros iniciais, que fornecem um
genoma legislativo da norma impugnada, está a merecer destaque, ainda em caráter
preambular, que o Autor não olvida que a norma inserta no artigo 139, inciso IV, nasceu
sob o signo da efetividade, na esteira de propósito combativo constante de alerta feito na
exposição de motivos do então anteprojeto do código processual civil:
Palácio de Santana, |
CEP: 7510. |
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Um sistema coca A un
proporcione à sociedade o reconhecimento e a
realização dos direitos, ameaçados ou violados, que
têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza
com as garantias constitucionais de um Estado
Democrático de Direito. Sendo ineficiente o
sistema processual, todo o ordenamento jurídico
passa a carecer de real efetividade. De fato, as
normas de direito material se transformam em pura
ilusão, sem a garantia de sua correlata realização,
no mundo empírico, por meio do processo.
Se o que dito acima é correto, não é menos verdadeiro afirmar que a
efetividade almejada pelo atual Código de Processo Civil, nada obstante, deve
imperiosa observância aos ditames constitucionais, como, aliás, também se fez constar
daquela mesma exposição de motivos:
Palácio de Santana.
Bawro Juncha, Anápolis-
CEP: 75110-330
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A necessidade de que fique evidente a
harmonia da lei ordinária em relação à Constituição
Federal da República fez com que se incluíssem no
Código, expressamente, princípios constitucionais,
na sua versão processual. Por outro lado, muitas
regras foram concebidas, dando concreção a
princípios constitucionais, como, por exemplo, as
que preveem um procedimento, com contraditório e
produção de provas, prévio à decisão que
desconsidera da pessoa jurídica, em sua versão
tradicional, ou “às avessas”. (... ) Hoje, costuma-
se dizer que o processo civil constitucionalizou-se.
Fala-se em modelo constitucional do processo,
expressão inspirada na obra de Italo Andolina e
Giuseppe Vignera, / modello costituzionale del
processo civile italiano: corso di lezioni (Turim,
Giapicchelli, 1990). O processo há de ser
examinado, estudado e compreendido à luz da
Constituição e de forma a dar o maior rendimento
possível aos seus princípios fundamentais.
CAMARA | RAR as
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Nobres Pares, a INTENÇÃO do legislador, conforme acima
demonstrado, nunca foi ultrapassar direitos e garantias fundamentais. Inclusive a
interpretação constitucional foi objeto de estudo das mais famosas associações de
juristas do Brasil, vejamos por exemplo o enunciado n. 48, editado pela Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que anteviu um “poder geral
de efetivação” outorgado aos julgadores:
O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um
poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de
medidas atípicas para garantir o cumprimento de
qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do
cumprimento de sentença e no processo de
execução baseado em títulos extrajudiciais.
Também o Fórum Permanente de Processualistas Civis se
posicionou a respeito, cuidando da questão em seus enunciados n. 12 en. 396, a
dispor que as medidas atípicas somente poderiam ser consideradas subsidiariamente
às típicas, observado, em todo caso, O necessário contraditório:
A aplicação das medidas atípicas sub-
rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer
obrigação no cumprimento de sentença ou execução
de título executivo extrajudicial. Essas medidas,
contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às
medidas tipificadas, com observação do
contraditório, ainda que diferido, e por meio de
decisão à luz do art. 489, 8 1º, le ll.
De pronto cabe a afirmação a liberdade de locomoção, inserta no inciso
XV do artigo 5º, que abrange o direito de deixar o território nacional, sofre embaraço
indevido pela apreensão de passaporte ou pela suspensão da carteira nacional de
habilitação.
Feito esse singelo destaque, admitir, com fundamento no artigo 139,
inciso IV, do CPC, a apreensão de passaporte ou da carteira nacional de habilitação
como atos executivos atípicos enseja violação ao direito de liberdade de locomoção
(artigo 5º, incisos XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III).
Palácio de Santana,
, Anápolis
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Nesse norte, a liberdade de locomoção, como direito fundamental de
primeira dimensão que inegavelmente é, demanda uma atuação negativa do Estado
para sua eficácia; é direito que, na distinção das funções clássicas dos direitos
fundamentais na relação entre o Estado e o particular de Georg Jellinek, se enquadra
no conceito de status negativus.
É dizer: a garantia do direito de liberdade de locomoção se dá pela não
intromissão do Estado em seu exercício, de forma a se impedirem ingerências,
restrições e limitações indevidas
Isso, por certo, extrapola o esvaziamento do núcleo essencial do direito de ir e vir e, em
último cenário, ataca a própria dignidade do devedor (artigo 1º, Ill, da CF), que se vê
fisicamente limitado como resultado de coerção para o cumprimento de sua obrigação.
É exatamente isso que está a se atacar: a aplicação de interpretação que
possibilita retrocesso social a permitir que, à míngua do princípio da responsabilidade
patrimonial, o devedor seja compelido 0 adimplemento de suas obrigações às custas
de sua liberdade. |
Considerando tudo o que já exposto, há de prevalecer, após decisão desta Corte,
posicionamento pela declaração de inconstitucionalidade, sem redução do texto, de
forma a eliminar interpretações do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, que admitam
medidas executivas indevidamente limitadoras do direito fundamento de livre
locomoção, nomeadamente de apreensão de passaporte e de suspensão do direito de
dirigir.
O apelidado princípio do concurso público, foi então alçado a norma de
alto quilate; mais que uma imposição ao Estado, a norma, instrumentalizadora da
própria isonomia, conduziu doutrinadores a situarem-na no rol dos direitos
fundamentais: “o direito fundamental de concorrer, em igualdade de condições, aos
cargos efetivos e empregos públicos, é decorrente do regime republicano-democrático
e do princípio da igualdade”.
Em verdade, e transcendendo a isonomia, o princípio da ampla
acessibilidade aos cargos públicos se prestaria, mais, a consagrar a democracia e a
isonomia, também elencados no Texto Constitucional, como bem lecionado por Fabrício
Motta:
Palácio de Santana,
Av. Jamei Ce 250.144
CEP: 75110-330
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s Defensor do povot
O princípio constitucional da ampla
acessibilidade este, com algumas variações, em
todas as constituições brasileiras. A Constituição da
República de 1988 inova ao estender o alcance do
dito principio para os cargos, empregos e funções
públicas, na forma da lei. O princípio em referência
objetiva realizar outros princípios consagrados em
nosso sistema constitucional, notadamente
democracia e isonomia. Também é possível
vislumbrar ligação com as exigências do princípio da
eficiência, neste momento entendido como a
necessidade de selecionar os mais aptos para
ocupar as posições em disputa e proporcionar uma
atuação estatal otimizada. O princípio, pode-se
adiante, comporá a base do direito fundamental de
concorrer, em igualdade de condições, às posições
públicas estatais.
Esse livre acesso, então, é regra a somente encontrar flexibilização por
força da lei e da razoabilidade, como reforçam, aliás, os enunciados den. 14eden.683
da Súmula dessa Corte e também o enunciado n. 44 da Súmula Vinculante.
Tendo presentes todos os argumentos já alinhavados acima, naquilo que
aproveitarem à presente epígrafe, calha objetar, por outro lado, também a
inconstitucional interpretação do artigo 139, IV, CPC/2015, que adgbmita, a título de
medidas executivas atípicas, a vedação à participação de devedores em concursos ou
em licitações públicas por ofensa aos ARTIGOS 5º, II; 37, | E XXI; 173,8 3º; E 175 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O apelidado princípio do concurso público, foi então alçado a norma de
alto quilate; mais que uma imposição ao Estado, a norma, instrumentalizadora da
própria isonomia, conduziu doutrinadores a situarem-na no rol dos direitos
fundamentais: “o direito fundamental de concorrer, em igualdade de condições, aos
cargos efetivos e empregos públicos, é decorrente do regime republicano-democrático
e do princípio da igualdade”.
Palácio de Santana
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CÂMARA vigespor =
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A bem da verdade, impedir que o devedor participe de certames públicos
viola também o princípio da eficiência, criando-se barreira absolutamente
desproporcional para o acesso aos cargos públicos e a se impedir que a Administração
Pública selecione os cidadãos mais aptos para o exercício da função. A ratio decidendi
do julgado acima, como muito bem destacado no voto do Min. Luiz Fux, é a de que “são
inadmissíveis, porquanto inconstitucionais, restrições ofensivas aos direitos
fundamentais, à proporcionalidade ou que se revelem descabidas para o pleno
exercício da função pública objeto do certame”.
Aliás, a própria lógica subjacente àquela técnica inspira dúvidas, fazendo
erodir qualquer remota proporcionalidade capaz de, em tese, escorá-la: uma vez
empossado em cargo público, um dado cidadão inadimplente passará a auferir renda,
o que lhe daria, em princípio, maiores condições de purgar sua mora e de satisfazer
eventual crédito que estiver sendo objeto de ação executiva.
Decorre daí, pois, a absoluta ausência de proporcionalidade — e, mesmo,
de lógica — da interpretação do dispositivo legal que ora se impugna que admite a
vedação à participação em concursos públicos como ato executivo atípico.
Não discrepa o racional a orientar o tratamento do tema no que concerne
também à vedação de participação em licitação, calhando anotar que os artigos 37, XXI,
173,8 3º, e 175, todos da Constituição, submetem a regência da matéria à reserva legal,
sendo, assim, refratários a interpretação extensiva que insere em norma — no caso, O
artigo 139, IV — restrição à participação em licitação não prevista expressamente em
lei. A bem da clareza, são transcritos, abaixo, os dispositivos constitucionais a que se
fez menção neste parágrafo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (...)
CEP; 75110-330
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XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional
ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
em lei. (...)
$3º A lei regulamentará as relações da empresa
pública com o Estado e a sociedade.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação
de serviços públicos.
Ante a todo argumento acima exposado, reitero o meu repúdio a presente
decisão do STF, submetendo o presente ato aos meus pares.
Palácio de Sa
CEP:
anapolis.
intana.
SOL
o
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Anápolis, 08 de março de 2023.
eador - PSC