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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDispõe sobre norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosas, pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida no transporte coletivo no período noturno- Parada Segura, e dá outras providências.
native_id31054

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-04-10 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-04-10 Proposição retirada pelo autor — Solicitado retirada de pauta a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-21 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Clleide Hilário. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2023.
Dispõe sobre norma para o desembarque de pessoas do sexo
feminino, idosas, pessoas com deficiências ou mobilidade
reduzida no transporte coletivo no período noturno- Parada
Segura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria a Parada Segura, referente ao desembarque de pessoas do sexo
feminino, idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no transporte coletivo de
Anápolis no período noturno.
Art. 2º. Os condutores dos veículos de transporte coletivo deverão, diariamente no
período das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas, parar os veículos para o desembarque
dessas pessoas, em qualquer local onde seja permitido estacionamento. no trajeto regular da
respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Parágrafo único - O usuário deverá informar previamente a Parada Segura ao
motorista.
Art. 3º. A empresa de transporte coletivo fica obrigada a informar através de cartaz
e/ou adesivo o número e conteúdo desta lei, em local visível, no espaço interno de todos os
ônibus e/ou veículos utilizados no sistema viário, e nos terminais urbanos, preferencialmente
em linguagem simples para melhor compreensão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 03 de março de 2023.
Palácio de Santana,
Bairro Jur olis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover melhoria da prestação do serviço público
de transporte coletivo de passageiros, proporcionando mais segurança.
Tem ainda o objetivo de reduzir o risco de assalto e violência contra essas pessoas
que precisam do transporte público e desembarcam dos veículos durante à noite.
Além disso, o desembarque em local incerto tende a dificultar a ação de
criminosos e se torna mais um aliado no enfretamento à violência.
Anápolis, 03 de março de 2023.
Vereador - PP
CEP: 7: 30
anapolis.go.leg.br

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