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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL CONTRA A FOME EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31056

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-03-21 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-03-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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CÂMARA VEREADOR
pç LSIEU
PROJETO DE LEI Nº 12023 Ae Apa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA QUE
SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL
CONTRA A FOME EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de
Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à população do Município de Anápolis o
acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados
única e exclusivamente em programas e ações de garantia à nutrição e à segurança alimentar,
dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao
adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar.
Art. 2º Compõem o Fundo Municipal de Combate à Fome:
I - dotações orçamentárias específicas;
II - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou
jurídicas do País ou do exterior;
HI - outras receitas, a serem definidas em regulamento.
$ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados em
finalidade diversa da prevista nesta Lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou
transferência. ;
$ 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de
recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao
Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida por Resolução administrativa.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 15 de Março de 2023
leia José Borg
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