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ARA
M
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE MARÇO 2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DA
ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído a “Semana Municipal da Alimentação” a ser celebrado
anualmente em nosso município que compreende o dia dezesseis de outubro, dia
que foi publicada a Lei nº 12.077 de 17 de Outubro de 2009, uma lei que estabelece
o 16 de outubro como Dia Nacional da Alimentação que tem por objetivo mobilizar
o poder público e conscientizar a sociedade brasileira da importância do combate à
fome e à desnutrição.
Art. 2º Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à
desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à
participação social na semana que contiver o mencionado dia.
Art3º Implementar no município políticas públicas que venham combater a fome, a
miséria e a desigualdade em nosso município, sendo:
IR Incentivo a Agricultura familiar,
H. Ações integradas entre Secretaria de Integração Social, Esporte e Cultura,
Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura e
Secretaria Municipal de Educação;
mi. Utilização de áreas ociosas na zona urbana para o desenvolvimento de viveiros
e hortas comunitárias;
ua. Combate à desnutrição que promove cursos de alimentação altemativa;
JUSTIFICATIVA
O propósito do projeto de lei em questão, que institui a “ Semana Municipal da Alimentação”
tem como objetivo lançar luz sobre o problema que acompanha o país desde a sua descoberta.
Ao mesmo tempo, é essa experiência que nos empodera a dizer que pobreza tem solução.
Falar de pobreza no Brasil é falar de contradições e de desigualdades. Uma das maiores economias do
mundo é também um dos locais mais desiguais. País considerado o celeiro do mundo, mas que carrega
uma grande contradição; a fome é real e atinge hoje cerca de 33,1 milhões de Brasileiros; onde poucos
sentam-se à mesa com talher de prata e muitos não têm o que comer. É analisar quais são os fatores
socioeconômicos que definem o nosso bem-estar,
Os chamados determinantes sociais de saúde, como classificados pela Organização Mundial
de Saúde, relacionam as condições em que uma pessoa vive e trabalha, os fatores sociais, econômicos,
culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas
de saúde e fatores de risco à população, tais como moradia, alimentação, escolaridade, renda e
emprego.
O objetivo de Erradicação da Pobreza, por exemplo, tem como meta até 2030, erradicar a
pobreza extrema no país para todas as pessoas em todos os lugares. Com números alarmantes,
entendemos que as considerações apresentadas em relação ao tema, merecem atenção célere, em busca
de políticas públicas voltadas para os temas apresentados.
Pedimos, por todo o exposto, o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei,
que institui o Dia Municipal de Combate à Fome, Miséria e a Desigualdade no mesmo dia que é
celebrado o Dia Nacional da Alimentação celebrado no dia 16 de outubro.
Anápolis, 15 de Março de 2023
ieux José Borges
dor
VI.
vm.
Criação do programa de Hortas Escolares e Comunitárias;
Incentivo a criação de novos restaurantes populares;
Investir na alimentação escolar, uma vez que ela é a única refeição saudável
de muitas crianças;
Valorizar a compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda das
escolas;
Promover o abastecimento popular: a comida produzida no campo precisa
chegar às periferias, sem muitas mediações;
Ampliar os mercados populares de alimentos e as feiras livres;
Combater os lixões ilegais e dar a quem lá frequenta condições dignas de
habitação, emprego e alimentação;
Estimular o pequeno produtor e o pequeno comércio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 15 de Março de 2023.
sicux José Borges
dor