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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa, cartaz, ou outro meio gráfico mais simples de locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
native_id31084

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-08-07 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Cleide Hilário. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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MARA POLICIAL FEDERAL
UNICIPAL NDER
VEREADOR
PROJETO DE LEIORDINÁRIANC. DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa
indicativa, cartaz, ou outro meio gráfico mais simples
de locação nos prédios locados pela Administração
Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito
Municipal, bem como nos prédios e imóveis de
propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Institui que em qualquer prédio ou imóvel locado pela Administração Direta,
Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, a colocação e manutenção pelo órgão
responsável, em local visível, de placa indicativa, cartaz, ou outro meio gráfico mais
simples, com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os
seguintes detalhes:
| - número do contrato;
Il - dados do locador;
Ill - objeto do contrato;
IV - tempo de vigência do contrato;
V - valor contratado.
Art. 2º. Nos prédios e imóveis de propriedade do Município é obrigatória a colocação
e manutenção de placa que indique tal informação.
$1º. O que determina o caput aplica-se, inclusive, aos prédios e imóveis
públicos desocupados ou não utilizados.
82º. Em se tratando de área pública não construída, a placa deve indicar, além
da propriedade pública, a respectiva metragem quadrada.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Anápolis, 08 de março de 2023.
Palácio de Santana, rd rd
Av. Jamel Cecílio, Q 50,144 rd
Bairro Jundiaí, Anápolié-go a
CEP: 75110-330
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fem) CÂMARA POLICIAL FEDERAL
EM) GUNEDAL ND
DE ANÁPOLIS VERERDSAR
JUSTIFICATIVA
O objetivo primeiro deste Projeto de Lei é garantir no âmbito da Administração
Pública Municipal a efetividade do respeito ao princípio da publicidade, assegurando
a todos os munícipes o acesso a essas informações e a possibilidade de fiscalizar o
bom - ou mau - uso dos recursos públicos especialmente em se tratando da locação
de imóveis para o uso dos diversos órgãos públicos municipais.
Este pleito configura, portanto, uma ampliação da transparência
administrativa, ao levar para mais próximo da população, pelos meios mais
convenientes a cada órgão da Administração Pública Municipal, informações mais
detalhadas a respeito da destinação do dinheiro público.
Quanto à alegação de que este projeto de lei viola a reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal — como se deu no parecer da CCJR no Projeto
de Lei Ordinária nº 30/2023, evindencio que mostra-se absolutamente infundada,
uma vez que ele não tange quaisquer atribuições privativas do senhor Prefeito
Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de órgão
público, muito menos sobre regime jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco a
decisão do Pretório Excelso no julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de
repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº.
10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917
DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |. De acordo
com a tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº. 878911 (Tema
nº. 917), ?não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, 81º, II, 2a?, ?c? e ?e?, da Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é
questionada a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que
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UNÉPO US SUENDEI
dispõe sobre a mínima e adequada composição de equipe multidisciplinar de
atenção à gestante nos períodos de pré-natal, parto e pós-parto. III.
Considerando que a lei em questão não estabelece quaisquer comandos
em prol da criação e extinção de Secretarias e órgãos públicos municipais,
sequer da alteração das atribuições de órgãos da Administração Pública
e/ou do regime jurídico e remuneratório dos servidores municipais, não há
falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente
ao que defende o Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade ' 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto
de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do
Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei originada do
Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo Prefeito,
gerando, inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não caracteriza,
por si só, violação à 'reserva de iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917
do STF, o que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais
algumas decisões, em mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 1º,
INCISOS | A V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT; E 13,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE
GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77,
inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de
Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre servidores públicos
e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder
Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo
STF, aplicável à situação sub judice: 'Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos”. IIl - Ausente o vício de inconstitucionalidade
formal apontado, impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento
> Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos,
Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO
DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES.
COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. No âmbito da repartição de
competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo
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se atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime jurídico;
da criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e
estrutura da Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa
que trata da política de prevenção à violência contra educadores, embora
gere eventual despesa à Administração, não viola a reserva de iniciativa do
Prefeito Municipal, porquanto não altera de modo substancial a disciplina
da Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no
âmbito da competência suplementar (CF/88, art. 24, IX cjc 30, Il), o direito à
educação (CE/GO, art. 156, $ 1º, incisos Il, V, e Vil e 8 2º), revelando assim, a
sua compatibilidade material com o disposto art. 77 da Constituição do
Estado de Goiás, em simetria com o artigo 61, 8 1º, Il, 'b; da CF/88. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA
CAUTELAR REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL > Ação Direta
de Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Orgão Especial,
julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO
NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. TEMA 917/STF.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não viola a
reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual,
nem o princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa
parlamentar que apenas cria programa social de incentivo ao esporte, sem
dispor sobre servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção
de secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas
atribuições do Chefe do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei
Municipal n. 10.489/2020 que, ao instituir o Programa de Incentivo à Prática
de Futebol Feminino, com foco na promoção de torneios, campeonatos,
eventos e destinação de espaço para a prática da modalidade esportiva, está
a implementar, ainda que de forma oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção
da saúde, a inclusão da mulher e o seu desenvolvimento educacional,
matérias essas que se qualificam como de interesse local, e, nessa condição,
estão inseridas na competência legislativa do ente municipal (arts. 23, V, c/c
art. 30, 1 e Il, da CF), não caracterizando hipótese afeta à iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a tese vinculante firmada no
Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (?)". 4. Ausente o vício de
inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência do
pedido. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000,
Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
Peço, ainda, atenção ao fato de que tal veiculação se dará pelos “meios mais
convenientes”, conforme mencionado no segundo parágrafo desta justificativa, tendo
em vista que o projeto de lei ora indicado faz referência a placas indicativas, sem
eliminar a possibilidade que tais informações sejam apresentadas de outros modos,
como, por exemplo, cartazes ou outro “meio gráfico mais simples” — uma folha A4
impressa — e, consequentemente, mais barato, conforme as possibilidades e
necessidades de cada órgão, de modo que as despesas, ainda que existam
tornam-se mínimas e não-pi ncia do Tema 917 do STF.
Palácio de Santana, TT a e
Av. JameiCeclo, Q50,L14 o ) TD Tm
Bairro Jundiaí, Anápolis-go 7 o
CEP: 75110-330 72
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Além disso, me adianto e afirmo: não prospera o argumento de que tais
informações já se encontram públicas em meios digitais como o Portal de
Transparência ou Diário Oficial do Município, pois, de modo geral, eles passam
despercebidos do cidadão médio em seu cotidiano.
Ante todo o exposto, fica evidente a necessidade de aprovação desta
propositura, que merece os votos favoráveis dos nobres pares e a mais esmerada
atenção por parte do Chefe do Executivo Municipal, a quem se dirige.
Câmara Municipal de Anápólis, 08 de ) arço de 2023.
Véreador - PRTB
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