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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam mantidos vigentes e com eficácia plena a redação de todos os dispositivos não
mencionados por esta lei complementar.
Art. 2º. Altera o artigo 2º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
I - Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - Chefia de Gabinete do Prefeito;
III - Procuradoria-Geral do Município;
IV - Controladoria-Geral do Município;
V - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
IX - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização;
X - Secretaria Municipal de Integração;
X.1. Abrangendo as políticas públicas de Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda;
XI - Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos;
XII - Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano.”
Art. 3º. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito é composto pela seguinte
estrutura administrativa em cargos de Direção, Chefia e Assessoramento:
I – Chefia de Gabinete, cargo previsto no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar
nº 456, de 23 de dezembro de 2020, com a redação dada por esta lei
complementar, à qual são vinculados administrativa e funcionalmente:
a) Assessoria Especial de Jornalismo;
b) Assessoria Especial de Inovação;
c) Assessoria Especial de Cerimonial;
d) Assessoria Especial Parlamentar;
e) Assessoria Especial de Ações Governamentais;
f) Assessoria Especial de Segurança;
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g) Assessoria Especial do Anápolis Investe;
h) Assessoria Especial de Habitação;
i) Assessoria Especial de Captação de Recursos;
j) 05 (cinco) Assessorias Especiais;
k) Diretoria Executiva;
l) 04 (quatro) Assessorias Técnicas, uma delas exclusiva de lotação no
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal;
m) 04 (quatro) Subprefeitos.”
Art. 4º. Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Controladoria-Geral do Município, com status de Secretaria, gerida
pelo ocupante do cargo de Nível I – Superior de Direção, Controlador-Geral,
conta com a estrutura e unidades correspondentes aos seguintes cargos de
nível de Direção, Chefia e Assessoramento:
I – Chefia de Gabinete;
a) 02 (duas) Assessorias Técnicas;
II - Diretoria de Auditoria;
a) Gerência de Auditoria;
III - Gerência de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
IV - Gerência Administrativa;
V - Gerência de Atos de Pessoal;
VI - Gerência do Portal da Transparência;
VII - Gerência de Ouvidoria.”
Art. 5º. Dá nova redação ao artigo 8º, e revoga o § 3º dele constante, ambos da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. À Secretaria Municipal de Economia e Planejamento compete a
gestão orçamentária e financeira, as atribuições relativas ao planejamento
administrativo, as ações atinentes às compras e licitações, e a gestão de
recursos humanos.
§ 1º. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, gerida pelo ocupante do cargo de Nível I – Superior
de Direção, Secretário Municipal, são compostas pelos correspondentes
cargos de nível de Direção, Chefia e Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
a) 06 (seis) Assessorias Técnicas;
II - Diretoria Jurídica:
a) Gerência de Recursos.
III - Diretoria do Orçamento:
a) Gerência do Orçamento;
b) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;
IV - Diretoria do Tesouro Municipal:
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a) Gerência Financeira;
V - Diretoria da Receita:
a) Gerência de Fiscalização;
VI - Diretoria do PROCON:
a) Gerência de Fiscalização;
VII - Diretoria de Contratos e Convênios:
a) Gerência de Contratos e Convênios;
b) Gerência de Frota;
VIII - Diretoria de Licitações de Obras e Serviços:
a) Gerência de Análise de Processo;
b) Gerência de Apoio;
c) Gerência de Elaboração de Editais.
IX - Diretoria de Compras e Licitações de Produtos:
a) Gerência de Cotação;
b) Gerência de Licitação;
c) Gerência de Elaboração de Editais;
d) Gerência de Registro de Preço.
X - Diretoria de Contabilidade:
a) Gerência de Contabilidade.
XI - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Gerência de Recursos Humanos.
b) Gerência de Obrigações Acessórias.
§ 2º. O Conselho Municipal de Contribuintes integra a estrutura da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, com organização, composição,
funcionamento e atribuições definidas no Livro III, Título III, Capítulo VI, da Lei
Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 – Código Tributário
Municipal e de Rendas e Regimento Interno.”
Art. 6º. Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. (…)
Parágrafo único. (…)
I - Chefia de Gabinete;
a) 03 (três) Assessorias Técnicas;
II - Assessoria Especial, privativa de profissional de saúde – vide Anexo I;
III - Diretoria de Vigilância em Saúde:
a) Gerência de Vigilância Sanitária;
b) Gerência de Vigilância Epidemiológica;
c) Gerência de Zoonoses e Bem Estar Animal;
d) Gerência de Endemias;
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e) Gerência de Imunização.
IV - Diretoria de Auditoria e Faturamento:
a) 05 (cinco) Gerências de Auditoria de Faturamento;
b) 05 (cinco) Gerências de Auditoria de Serviços;
V - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Elaboração de Contratos e Convênios;
c) Gerência de Logística;
d) Gerência Financeira.
VI - Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação:
a) Gerência de Tecnologia e Inovação.
VII - Diretoria de Assistência à Saúde:
a) Coordenadoria de Saúde Bucal;
b) 04 (quatro) Coordenadorias de Unidades;
c) Gerência de Saúde Mental;
d) Gerência de Farmácia;
e) 05 (cinco) Gerências de Acompanhamento de Unidade.
VIII - Diretoria de Regulação e Agendamentos:
a) Gerência de Regulação Ambulatorial;
b) Gerência de Regulação Hospitalar;
c) Gerência de Agendamento.
IX - Diretoria Jurídica.”
Art. 7º. Altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. (…)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria Jurídica;
III - Diretoria de Ensino:
a) Gerência Pedagógica de Ensino Infantil;
b) Gerência Pedagógica de Ensino Fundamental;
c) Gerência de Controle e Acompanhamento de Unidades;
d) Gerência de Tecnologia para Práticas Educacionais;
IV - Diretoria Administrativa Financeira:
a) Gerência Administrativa Financeira;
b) Gerência de Merenda Escolar;
c) Gerência de Gestão de Pessoas;
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V - Diretoria de Inclusão, Diversidade e Cidadania:
a) Gerência de Educação Inclusiva;
b) Gerência de Aperfeiçoamento Profissional Contínuo.”
Art. 8º. Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e
Modernização, tem por competência e atribuições promover, coordenar e
incentivar políticas públicas de desenvolvimento industrial e comercial, e
desempenhar atribuições afins.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização, gerida pelo ocupante do
cargo em comissão de Nível I – Superior de Direção, Secretário Municipal, são
compostas pelos correspondentes cargos de nível de Direção, Chefia e
Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria de Indústria, Comércio e Agricultura:
a) Gerência do POLITEC – Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis e do
CEITEC – Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia;
b) Gerência de Turismo;
c) Gerência de Feiras e Mercados.
III - Diretoria Jurídica;
IV- Diretoria de Tecnologia, Sistemas e Modernização:
a) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação;
b) Gerência de Suporte Técnico;
c) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
d) Gerência de Implantação de Sistemas.”
Art. 9º. Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 14. À Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos,
compete executar políticas públicas, programas e projetos relativos à área de
edificações, meio ambiente e serviços urbanos, do Município de Anápolis.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal
de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, gerida pelo ocupante do cargo
em comissão de Nível I - Superior de Direção, Secretário Municipal, são
compostas pelos correspondentes cargos de nível de Direção, Chefia e
Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria de Limpeza Urbana:
a) Gerência de Limpeza Urbana;
b) Gerência de Roçagem;
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c) Gerência de Parques, Praças e Jardins.
III - Diretoria de Serviços Urbanos:
a) Gerência de Iluminação Pública;
b) Gerência de Manutenção e Conservação Asfáltica.
IV - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Contratos e Convênios;
b) Gerência Administrativa.
V - Diretoria de Fiscalização de Obras Civis:
a) 07 (sete) Assessorias de Fiscalização e Contratos.
VI - Diretoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura:
a) 07 (sete) Assessorias de Fiscalização e Contratos.
VII - Diretoria de Meio Ambiente:
a) Gerência de Meio Ambiente;
b) Gerência de Cemitérios.
VIII - Diretoria Jurídica.”
Art. 10. Dá nova redação ao artigo 15, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. À Secretaria Municipal de Integração compete executar ações
voltadas para o alcance do bem-estar social, através de medidas de amparo e
proteção das pessoas e/ou grupos sociais com a finalidade de reduzir ou evitar
desequilíbrios sociais no Município de Anápolis, bem como, planejar,
organizar, supervisionar, coordenar e executar ações direcionadas às
atividades da cultura em geral, e preservação dos direitos de cidadania da
população.
§ 1°. A atuação da Secretaria Municipal de Integração abrange as políticas
públicas, projetos, programa e ações executivas nas áreas de Assistência
Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda;
§ 2º. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal de
Integração, gerida por ocupante do cargo em comissão de Nível I - Superior
de Direção, Secretário Municipal, são compostas pelos correspondentes
cargos de nível de Direção, Chefia e Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete:
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria do Voluntariado;
III - Diretoria do Programa Integração;
a) Gerência do Programa Integração;
IV - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência Administrativa e Financeira;
b) Gerência de Convênios;
c) Gerência de Programas Municipais.
V - Diretoria de Cultura:
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a) Gerência de Atividades Culturais;
b) Gerência de Espaços Culturais.
VI - Diretoria de Proteção Social Básica:
a) Gerência de Proteção Social Básica;
b) Gerência de Segurança Alimentar;
c) 5 (cinco) Gerências de Unidades.
VII - Diretoria de Proteção Social Especial:
a) Gerência de Proteção Social Especial;
b) 4 (quatro) Gerências de Unidades.
VIII - Diretoria de Atendimento ao Cidadão:
a) Gerência de Atendimento ao Cidadão.
IX - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda:
a) Gerência de Qualificação Profissional e Emprego.
X -Diretoria de Esporte:
a) Gerência de Atividades Esportivas.
XI - Diretoria Jurídica.”
Art. 11. Dá nova redação ao artigo 17 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, possui a
finalidade de promover, em conformidade com a legislação vigente, a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas, eventos e
informações dos órgãos da administração municipal.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal
de Comunicação e Eventos, gerida pelo ocupante do cargo em comissão de
Nível I - Superior de Direção, Secretário Municipal, são compostas pelos
correspondentes cargos de nível de Direção, Chefia e Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria de Comunicação e Eventos:
a) Gerência de Mobilização;
b) Gerência de Produção;
c) 05 (cinco) Gerências de Mídias Digitais.
III - Diretoria Administrativa e Financeira.”
Art. 12. Acrescenta o artigo 17-A, a Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17-A. A Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano,
possui competências e atribuições para planejar, desenvolver e executar
ações em programas e projetos relativos à área de Habitação e Planejamento
Urbano do Município.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal
de Habitação e Planejamento Urbano, gerida pelo ocupante do cargo em
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comissão de Nível I - Superior de Direção, Secretário Municipal, são
compostas pelos correspondentes cargos de nível de Direção, Chefia e
Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria de Fiscalização Conjunta:
a) Gerência de Fiscalização Ambiental;
b) Gerência de Fiscalização de Obras e Plano Diretor;
c) Gerência de Postura.
III - Diretoria de Licenciamento, Habitação e Planejamento Urbano:
a) 04 (quatro) Assessorias Técnicas.
IV - Diretoria Jurídica.”
Art. 13. Altera o artigo 19-A, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19-A. (...)
Parágrafo único. (…)
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica.
II - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência Administrativa e Financeira.
III - Diretoria de Trânsito e Transporte:
a) Gerência de Educação de Trânsito;
b) Gerência Operacional.
IV - Diretoria do Observatório;
V - Diretoria de Fiscalização de Trânsito:
a) Gerência de Sinalização.
VI - Diretoria Jurídica:
a) Gerência de Contratos e Convênios.”
Art. 14. Dá nova redação ao caput e aos §§ § 2º, § 3º e § 4º, e acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º,
todos do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021, que passam a viger com a
seguinte redação:
Art. 12. Todos os cargos da Diretoria-Executiva da ARM serão indicados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e exercidos em regime de exclusividade
para mandatos de 2 (dois) anos.
(…)
§ 2º. O mandato do Presidente e dos Diretores poderá ser renovado, por meio
de ato do Poder Executivo;
§ 3º. Somente os membros da Diretoria-Executiva serão detentores de
mandato, permitida a recondução na forma do § 2º deste artigo, detendo
estabilidade funcional no período;
§ 4.º. Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser exonerados a
pedido ou pela prática de ato lesivo ao interesse público e/ou ao patrimônio
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público; ou, ainda, em outros casos em lei previstos, em especial a prática de
crime contra a administração pública ou ato de improbidade adinistrativa,
observado o devido processo administrativo no qual se assegure o
contraditório e ampla defesa, cuja instauração e deliberação meritória é
privativa do Chefe do Poder Executivo;
§ 5º. Caso a instauração do processo administrativo seja baseada em indícios
da prática de crime contra a administração pública ou por ato de improbidade
administrativa, poderá o Chefe do Poder Executivo afastar cautelarmente o
membro da Diretoria-Executiva por até 90 (noventa) dias, em decisão
fundamentada, prorrogáveis por igual período uma única vez, se necessário;
§ 6º. Os membros do Conselho de Gestão e Regulação não integrantes da
Diretoria Executiva serão nomeados para o encargo pelo Presidente da
Agência de Regulação do Município de Anápolis, após aprovação pela
Diretoria Executiva, e não gozarão de estabilidade funcional;
§ 7º.. Para nomeação e exercício dos cargos referentes às Coordenadorias e
Assessorias Técnicas, exigir-se-á notória especialidade.”
Art. 15. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos de natureza especial, até
o limite de 20% (vinte por cento) do valor do orçamento do exercício de 2023, para a execução desta Lei
Complementar.
§ 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a proceder a alteração do orçamento vigente
por meio de Decreto Orçamentário de natureza suplementar e/ou especial, de forma a adequá-los a nova
estrutura organizacional, e especialmente:
I – adequar a estrutura organizacional e dos fundos;
II – transferir programas e ações;
III – remanejar elementos e fontes de recursos/
IV – alterar nomenclaturas;
V – proceder com as demais finalidades, competências e atribuições referentes à adequação
da execução orçamentária às normativas contidas nesta lei complementar.
§ 2°. Fica modificada também, no bojo do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a
2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para viger no orçamento de
2023 e seguintes.
Art. 17. Ficam revogados os artigos 4º-A, 7º, 9º, 12 e 14-A da Lei Complementar nº 456, de 23
de dezembro de 2020, bem como seus dispositivos secundários.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias e será executada na forma da Lei do Orçamento Anual do Município de Anápolis
– LOA 2023.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 031/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 15 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visando a redução da estrutura administrativa municipal,
sem perda da qualidade dos serviços prestados à população, pelos fatos e razões abaixo elencadas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei Complementar ora submetido a esta Casa de Leis objetiva implementar
um grau de administração pública cada vez mais eficiente e, tendo por premissa a melhor gestão dos
recursos humanos e financeiros, e tem como foco reordenar a organização administrativa do Poder
Executivo, com especial atenção à redução de gastos com pessoal e alcance de mais e melhores
resultados, mormente em decorrência das perdas de receitas de todos os municípios goianos e
brasileiros, especialmente pela desoneração dos combustíveis, como já exposto presencialmente na
sede dessa i Câmara Municipal no último dia primeiro.
Em síntese são três eixos que norteiam a proposta de alteração legislativa oferecida a
esta Egrégia Casa de Leis, quais sejam: a) modernizar a administração do Município de Anápolis,
conferindo maior dinamicidade e eficiência à sua atuação; b) aproximar mais ainda os serviços públicos
dos cidadãos anapolinos e demais usuários que deles usufruem; c) estabelecer condições para a
eficiente execução orçamentária-financeira, com fulcro primordial em garantir a higidez do Tesouro
Municipal.
Não é forçoso rememorar que a Magna Carta configurou o Estado Democrático de
Direito brasileiro, visando a preservação e garantia dos direitos fundamentais e sociais, vez que os
munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços
públicos que demandam e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar
a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é
uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em escorreito funcionamento.
Por seu turno, o Poder Executivo municipal desempenha as suas funções por meio de
um aparelho administrativo constituído por órgãos (Secretarias, Diretorias, Coordenações, Gerências e
Assessorias), cuja configuração se orienta segundo as especificidades locais em termos de
necessidades de oferta de bens e serviços públicos.
Este Projeto de Lei visa reorganizar a estrutura administrativa municipal a fim de
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melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados pela Administração Pública, com redução de
quantitativos para prevenir quaisquer impactos futuros nas contas públicas, resultando na contenção do
aumento percentual de gasto com pessoal, mas mantendo o nível de investimentos nas áreas
fundamentais, com destaque para a Educação, Saúde e Assistência Social.
A pretensão do incluso Projeto de Lei é adequar os órgãos da Administração Pública
Municipal às necessidades da comunidade, reorganizando seus setores, para que alcancemos sempre
um pilares mais significativo da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição da
República, que é o Princípio da Eficiência.
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a Constituição da
República Federativa do Brasil versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de
legislarem sobre seus assuntos de interesses locais. Litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a
Magna Carta (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar
sobre seus interesses locais. Verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 81, incisos II, e XII, sobre
as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas, exercer com o auxílio dos
Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal, e dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração
municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
Lei;
A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando as Secretarias e
suas divisões à realidade, de acordo as necessidades que se apresentam continuamente, faz-se
necessária em razão da própria dinâmica de trabalho a ser adotada em cada setor, visando sempre uma
gestão eficiente e que atenda o interesse público.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022, LEI
COMPLEMENTAR Nº 515/2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 518 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023) (ALTERADO PELA LEI Nº 4.115/2021)
NÍVEL CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO (R$)
I. SUPERIOR DE DIREÇÃO
(Secretários Municipais e Equivalentes)
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 17.116,35
Procurador-Geral do Município 01 17.116,35
Controlador- Geral do Município 01 17.116,35
Diretor-Presidente do ISSA 01 17.116,35
Diretor- P residente CMTT 01 17.116,35
Presidente - ARM 01 17.116,35
Secretários Municipais 10 4
11*
08
17.116,35
II. ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Gabinete do Prefeito e
Secretaria Municipal da Saúde
Assessor Especial de Ações Governamentais 01 13.128,55
Assessores Especiais
04 6
07*
05
13.128,55
Assessor Especial de Captação de Recursos Públicos 01 13.128,55
Assessor Especial de Segurança 01 13.128,55
Assessor Especial Parlamentar 01 13.128,55
Assessor Especial de Jornalismo 01 13.128,55
Assessor Especial de Inovação 01 13.128,55
Assessor Especial de Cerimonial 01 13.128,55
Assessor Especial do PROANA* 01
Assessor Especial do Anápolis Investe 01 13.128,55
Assessor Especial de Habitação 01 13.128,55
Assessor Especial – Privativo de Profissional de Saúde 01 13.128,55
III. ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Diretores
59 ¹
60 ²
63 ³
69 4
726
73*
61
10.503,01
Assessor Téc. Especial NPUAE - Núcleo de Projetos, Arquitetura e Engenharia* 15
Assessor de Fiscalização e Contratos
Privativo de Técnicos em Engenharia (ramos correspondentes), Arquitetos, Contadores, Advogados e
Bacharéis em Direito
14 9.671,48
IV. COORDENADORIA Coordenador
8 ²
9 ³
11*
05
9.096,36
Coordenador Setorial da ARM 04 5.251,42
V. ASSESSORAMENTO TÉCNICO Assessores Técnicos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito,
Secretarias, Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral, do Município
Companhia Municipal de Trânsito e Transporte
27 ²
29³
38 4
396
41*
35
5.251,42
VI. CHEFIAS DE GABINETE E GERÊNCIAS
Chefe de Gabinete
14 ³
15 4
16*
13
5.251,42
Gerente
96 ¹
95 ³
101 4
104 5
105 6
104*
110
5.251,42
Gerente de Unidades 09 3.752,40
VII. OUVIDORIA Ouvidor-Chefe 01 ² 5.251,42
VIII. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA Gerente de Atenção Básica* 37
VIII. ASSESSORIA I
Assessor Geral I
250 ¹
254 ²
256³
352
3.150,83
Subprefeitos 04 3.752,40
I X. ASSESSORIA II Assessor Geral II
505 ²
507³
807
1.969,26
¹ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021 ² ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.115/2021
³ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021 4ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022
5ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2022 6 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2022
*/ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº _______________
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II – DESCRIÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2021)
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº ________/2023)
CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR DE AÇÕES
GOVERNAMENTAIS
a) Nas áreas de relações institucionais do Prefeito Municipal com órgãos e autoridades
municipais, bem como estaduais e federais;
b) Organizar as audiências e atender às pessoas que procurem a Administração, sempre
que o assunto estiver relacionado com relações institucionais e projetos especiais;
c) Participar das reuniões do planejamento estratégico visando o acompanhamento e
registro das ações definidas em relação aos projetos especiais administrativos;
d) Atuar na definição da estratégia de captação de recursos junto aos órgãos federais e
estaduais, especialmente aqueles que alavanquem a infraestrutura e serviços públicos que
o Município oferece aos munícipes;
e) Responsabilizar-se pelo controle, organização e arquivo de papéis e documentos que, em
caráter especial, sejam vinculados às relações institucionais e projetos especiais;
f) Promover a preparação e a expedição de documentos e recomendações emanados pelo
titular do órgão, sempre que o assunto estiver relacionado com relações governamentais e
projetos especiais;
g) Responsabilizar-se pela execução das atividades vinculadas com relações
governamentais e projetos especiais;
h) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do
ocupante.
ASSESSORES
ESPECIAIS
a) Organizar as audiências e atender às pessoas que procurem a Chefia do Executivo;
b) Transmitir aos Diretores e Chefes do órgão as ordens e diretrizes da Chefia do Poder
Executivo, acompanhando o seu cumprimento e relatando os resultados:
c) Organizar e arquivar papéis e documentos que, em caráter particular, sejam endereçados
aos titulares da Administração;
d) Promover a preparação e a expedição de documentos e recomendações emanados pelo
Prefeito ou Vice-Prefeito;
e) Analisar o resultado dos encaminhamentos determinados pelo Chefe do Executivo e seu
cumprimento pelos órgãos da administração;
f) Responsabilizar-se pela execução das atividades de apoio administrativo ao Gabinete;
g) Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações com os demais órgãos e
unidades administrativas do Município;
h) Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento
do Gabinete;
i) Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho administrativo
em relação aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades
planejadas;
j) Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos, normas e outros
instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das ações e
procedimentos específicos do Município;
k) Participar do planejamento e avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas de
interesse do Município de Anápolis;
l) Executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo ou
pelos titulares dos órgãos a que estejam atuando em conjunto.
a) Coordenar os projetos, programas e ações nas áreas de segurança institucional, de
segurança física de instalações, de dignitários, em especial do Prefeito Municipal;
b) Coordenar as relações institucionais com órgãos e autoridades federais, estaduais e
municipais na área de segurança descrita na alínea ‘a’;
c) Organizar agendas, mapas, roteiros, planos e ações de segurança, referentes ao
Município e ao Chefe do Poder Executivo, assim como aquelas decorrentes de convênios,
contratos e/ou termos de cooperação;
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR DE
SEGURANÇA
d) Participar das reuniões do planejamento estratégico visando o acompanhamento e
registro das ações definidas em relação aos projetos especiais de segurança;
e) Atuar na definição da estratégia de captação de recursos orçamentários, financeiros e
humanos junto aos órgãos federais e estaduais, especialmente aqueles que detém
privativamente determinadas ações na área de segurança pública;
f) Responsabilizar-se pelo controle, organização e arquivo de papéis e documentos que, em
caráter especial, sejam vinculados às relações de segurança institucional, física de
instalações e de dignitários;
g) Promover a preparação e a expedição de documentos e recomendações decorrentes das
suas atribuições;
h) Responsabilizar-se pela execução das atividades vinculadas à segurança institucional,
governamental e/ou dos órgãos municipais;
i) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do
ocupante.
ASSESSOR
PARLAMENTAR
a) Assessorar o prefeito em reuniões e outros assuntos de interesse da urbe,
juntamente com o assessor de Gabinete;
b) Articular a organização dos compromissos e informações do Executivo com a agenda
legislativa do Município;
c) Acompanhar, junto ao Legislativo, o andamento das proposições legislativas, verificar os
prazos dos processos do Legislativo e providenciar para adimplemento das datas de
promulgação, sanção ou veto e publicação destes;
d) Auxiliar e assessorar nos assuntos de natureza político-administrativa do Município, com
reflexos pré ou pós legislativos;
e) Acompanhar e responder as indicações de projetos, programas e ações feitas pelo
Legislativo;
f) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do
ocupante.
ASSESSOR DE
JORNALISMO
a) Assessorar o prefeito em reuniões e outros assuntos de interesse do Gabinete na área de
comunicação social;
b) Articular a organização dos compromissos e informações do Executivo com a agenda
prioritária dos veículos de comunicação;
c) Acompanhar junto aos setores da imprensa televisada, radiodifundida, escrita ou das
redes sociais os interesses inerentes ao gabinete do Prefeito Municipal;
d) Auxiliar e assessorar nos assuntos próprios da comunicação social e seus reflexos para
o município e o Gabinete;
e) Acompanhar e responder as indicações de urgência e tendência de divulgações pelos
setores da comunicação social como um todo;
f) Coordenar o estabelecimento de relações sólidas e confiáveis com os veículos de
comunicação e seus agentes, sempre divulgando e recebendo informações de fontes
respeitadas e confiáveis;
g) Informar, anunciar, contestar, esclarecer ou responder à mídia sobre algum fato que
envolva o Gabinete, sempre primando pela verdade e transparência de gestão e do interesse
público;
GABINETE DO PREFEITO
h) Checar as fontes, investigar os fatos sob a ótica da comunicação social, visando sempre
o interesse público;
i) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do
ocupante.
ASSESSOR DE
INOVAÇÃO
a) Auxiliar e assessorar a gestão no desenvolvimento de ações e implementação de políticas
públicas intersetoriais, sobretudo relativas ao planejamento, coordenação, execução e
controle de assuntos inerentes a projetos governamentais e privados e ao alinhamento de
assuntos estratégicos e ao desenvolvimento sustentável do município;
b) Auxiliar e assessorar o planejamento municipal, considerando a conjuntura de
desenvolvimento nacional, estadual e regional;
c) Auxiliar e assessorar a gestão no desenvolvimento de estudos para propositura de
políticas e alternativas, que promovam o desenvolvimento urbano e social;
d) Acompanhar o levantamento de dados e informações do município através de pesquisas
e levantamentos, envolvendo os dados físicos territoriais e socioeconômicos, sempre os
encaminhando para registro e cadastro;
e) Assessorar o Chefe do Poder Executivo no desenvolvimento e implementação de uma
comunicação estratégica, que vise promover a imagem do município, de forma interna e
externa;
f) Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento
institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a utilização de
recursos humanos, físicos e materiais da administração.
ASSESSOR DE
CERIMONIAL
a) Assessorar o prefeito em reuniões e outros assuntos de interesse do Município de
Anápolis, obtendo informações da agenda e pauta dos eventos;
b) Articular a organização dos compromissos e informações do Chefe do Executivo e sua
participação quando houver interesse público e do Município;
c) Acompanhar junto aos demais órgãos a organização de eventos, cerimônias,
inaugurações, seminários, congressos, reuniões, pautas e demais compromissos que
possam interessar ao Chefe do Poder Executivo enquanto pessoa pública;
d) Auxiliar e assessorar o gabinete nos assuntos de natureza referentes à gestão de
cerimonial;
e) Acompanhar e responder a convites e correlatos que ensejem a
participação do Chefe do Poder Executivo ou membro do Gabinete;
f) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e o perfil profissiográfico
do ocupante.
ASSESSOR DO PROANA
(EXTINTO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº
____/2023)
a) Coordenar a captação de recursos junto ao governo federal e estadual;
b) Receber e executar as emendas, emendas dos deputados federais e estaduais em prol
do Município, coordenando o desenvolvimento dos projetos oriundos dessas verbas;
c) Efetuar as prestações de contas dos convênios com o governo federal, estadual e órgãos
de controle;
d) Acompanhar e executar os contratos com a Caixa Econômica Federal e Município de
Anápolis, assim como a captação de recursos junto aos demais bancos e instituições
financeiras;
e) Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referentes à captação de recursos;
f) Articular e organizar o planejamento dos interesses do Município junto a outras esferas de
governo no que tange aos recursos sujeitos à transferência
g) Acompanhar junto aos órgãos federais e estaduais a demanda de convênios com
repasses de verbas de interesse do Município de Anápolis;
GABINETE DO PREFEITO
h) Auxiliar e assessorar o gabinete nos assuntos de natureza referentes à gestão de recursos
externos;
i) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do
ocupante.
ASSESSOR ESPECIAL DE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
a) Coordenar a captação de recursos junto às esferas federal e estadual de governo;
b) Receber e executar as emendas dos deputados federais e estaduais destinadas ao
Município;
c) Efetuar as prestações de contas dos convênios com o governo federal e estadual, bem
como dos contratos e convênios firmados com instituições financeiras, aos órgãos de
fiscalização e controle;
d) Acompanhar e executar os contratos e convênios firmados com a Caixa Econômica
Federal e Município de Anápolis, assim como a captação de recursos junto aos demais
bancos e instituições financeiras;
e) Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referentes à captação de recursos;
f) Articular e organizar o planejamento dos interesses do Município junto a outras esferas de
governo no que tange aos recursos sujeitos à transferência;
g) Acompanhar junto aos órgãos federais e estaduais as demanda de convênios com
repasses de verbas de interesse do Município de Anápolis;
h) Auxiliar e assessorar o Gabinete do Prefeito nos assuntos de natureza referentes à gestão
de recursos externos;
i) Exercer outras funções compatíveis com o cargo, a formação e o perfil profissiográfico do
ocupante.
ASSESSOR ESPECIAL
DO PROGRAMA
‘ANÁPOLIS INVESTE’
a) Assessorar o Prefeito quanto ao desenvolvimento dos projetos referentes ao Programa e
ao cronograma de execução das obras;
b) Coordenar a captação de recursos junto às demais esferas de governo para execução do
Programa Anápolis Investe;
c) Receber e executar as emendas dos deputados federais e estaduais destinadas à
execução das obras referentes ao Programa;
d) Acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados entre Município de Anápolis
e bancos ou instituições financeiras para captação de recursos voltados ao financiamento
das obras do Programa;
e) Efetuar as prestações de contas dos convênios firmados com o governo federal e
estadual, bem como dos contratos de captação de recursos firmados com instituições
financeiras, para a execução das obras do Programa Anápolis Investe, junto aos órgãos de
fiscalização e controle;
f) Assessorar o Prefeito nas demais demandas que envolvam o Programa Anápolis Investe.
ASSESSOR ESPECIAL DE
HABITAÇÃO
a) Assessorar o Prefeito no processo de formulação de políticas públicas municipais de
habitação;
b) Acompanhar e avaliar os instrumentos para a implementação da Política Municipal de
Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e com os órgãos e as entidades
do Município direcionados ao desenvolvimento urbano, setorial e social, visando à
universalização do acesso à moradia;
c) Apoiar a integração e execução de programas e ações federais, estaduais e municipais
na área de habitação;
d) Acompanhar a execução e a modernização da legislação municipal, estadual e federal
referente ao setor habitacional;
e) Assessorar o Prefeito, em matéria técnica, no que diz respeito a outras demandas que
envolvam a Política Municipal de Habitação, programas habitacionais e normas correlatas.
a) Organizar as audiências e atender às pessoas que procurem a Secretaria Municipal de
Saúde;
b) Transmitir aos Diretores e Chefes do órgão as ordens e diretrizes do Secretário Municipal
da Saúde, acompanhando o seu cumprimento e relatando os resultados;
c) Organizar e arquivar papéis e documentos que, em caráter particular, sejam endereçados
aos titulares da Secretaria Municipal da Saúde;
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL
PRIVATIVO DE
PROFISSIONAL DA SAÚDE
d) Analisar o resultado dos encaminhamentos determinados pelo Secretário Municipal de
Saúde e seu cumprimento pelos órgãos da administração;
e) Responsabilizar-se pela execução das atividades de apoio administrativo da saúde
pública municipal;
f) Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações com os demais órgãos e
unidades administrativas de saúde pública do Estado de Goiás;
g) Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento
da Secretaria Municipal de Saúde;
h) Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho administrativo em relação
aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades planejadas
em saúde pública municipal;
i) Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos, normas e outros
instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das ações e
procedimentos específicos da Secretaria Municipal de Saúde;
j) Participar do planejamento e avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas de
interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
k) Executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal de Saúde
ou pelos titulares dos órgãos a que estejam atuando em conjunto.
ASSESSOR DE
FISCALIZAÇÃO E
CONTRATOS
a) Acompanhar e fiscalizar a execução de obras civis/de infraestrutura executadas pelo
Município, com o fulcro em avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o
caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão
compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato
convocatório;
b) Analisar projetos de obras civis/de infraestrutura a serem executadas pelo Município e
sobre eles emitir parecer técnico, quando necessário;
c) Acompanhar e fiscalizar os contratos firmados pelo Município para a execução de obras
civis/de infraestrutura;
d) Prestar informações de conhecimento técnico acerca da sua área de atuação, quando
solicitado por seus superiores;
e) Assessorar seus superiores hierárquicos nos assuntos técnicos referentes à sua área de
atuação;
f) Exercer outras funções compatíveis com o cargo.
g) Esclarecer dúvidas que estiverem sob sua alçada, encaminhando as demais às áreas
competentes;
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2021)
CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR
TÉCNICO
a) Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação,
respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada
ocupante;
b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos órgãos da administração direta nas
diversas áreas do conhecimento técnico;
c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das minutas de Leis, Emendas,
Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas Técnicas e outros;
d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indicações, requerimentos,
convocações e Projetos de Leis;
e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos órgãos da administração direta e
demais assessorias no controle das obrigações do Executivo;
f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de
acordo com sua formação profissional;
g) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros
documentos de natureza técnica de acordo com sua formação profissional e demais
exigências legais.
GABINETE DO PREFEITO
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo);
a.1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de nível médio, neste caso
com estrita correspondência de funções/formação;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento
equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o
exercício do cargo;
e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de
1.992.
ASSESSOR GERAL I
a) Assessorar as chefias em nível de Diretorias e Gerências no cumprimento de suas
atribuições;
b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados pelas assessorias
específicas;
c) Coordenar a manutenção e atualização dos arquivos e bancos de dados dos órgãos a que
estejam vinculados;
d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administração cujo desfecho do
atendimento não tenho sido solucionado pelo setor de recepção no que tange aos programas
do Executivo Municipal;
e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas, de acordo com sua
formação profissional e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino médio completo;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento
equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses;
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21de dezembro de 1992.
ASSESSOR GERAL II
a) Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas com a
gestão, apoio técnico e de expediente;
b) Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal, patrimonial, material,
financeira, de planejamento, orçamento e finanças;
c) Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à administração;
d) Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades administrativas
relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente;
e) Prestar em seu nível funcional a assistência das chefias nas áreas de pessoal, material e
financeira, de planejamento, orçamento e finanças;
f) Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil
profissiográfico e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino fundamental completo;
b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento
equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses;
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992.
1
ANEXO III – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA ESPECIAL
DE AÇÕES
GOVERNAMENTAIS
ASSESSORIAS
ESPECIAIS (5)
ASSESSORIA ESPECIAL
DE CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
ASSESSORIA ESPECIAL
DE
JORNALISMO
ASSESSORIA
ESPECIAL DE
HABITAÇÃO
ASSESSORIA
TÉCNICA (4)
SUBPREFEITO (4)
DIRETORIA
EXECUTIVA
ASSESSORIA
ESPECIAL DO
ANÁPOLIS INVESTE
ASSESSORIA ESPECIAL
DE
INOVAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL
PARLAMENTAR
ASSESSORIA ESPECIAL
DE
CERIMONIAL
ASSESSORIA ESPECIAL
DE SEGURANÇA
2
ANEXO IV – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA
DE REURB E
PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO
DIRETORIA
DO PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA
TÉCNICA
ASSESSORIA
TÉCNICA
DIRETORIA DE
PROCESSO
LEGISLATIVO
ASSESSORIA
TÉCNICA
ASSESSORIA
TÉCNICA
PROCURADORIA DO
CONTENCIOSO
JUDICIAL
ASSESSORIA
TÉCNICA
PROCURADORIA
DAS FAZENDAS
PÚBLICAS
ASSESSORIA
TÉCNICA
PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA
3
ANEXO V – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA
DE
AUDITORIA
GERÊNCIA
DE
AUDITORIA
GERÊNCIA DE
SINDICÂNCIA E
PAD
GERÊNCIA DO
PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA
GERÊNCIA DE
ATOS DE PESSOAL
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ASSESSORIA TÉCNICA (2) CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA DE
OUVIDORIA
4
ANEXO VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
GERÊNCIA DE
RECURSOS
HUMANOS
DIRETORIA DE
RECURSOS
HUMANOS
DIRETORIA
DO
ORÇAMENTO
GERÊNCIA
FINANCEIRA
DIRETORIA DO
TESOURO
MUNICIPAL
DIRETORIA
DA RECEITA
GERÊNCIA
DO
ORÇAMENTO
GERÊNCIA
DE
PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO
GERÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA
DO
PROCON
GERÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
ASSESSORIA TÉCNICA (6) GERÊNCIA DE RECURSOS
DIRETORIA DE
CONTRATOS
E CONVÊNIOS
GERÊNCIA
DE CONTRATOS E
CONVÊNIOS
GERÊNCIA
DE FROTAS
DIRETORIA
DE LICITAÇÕES
DE OBRAS E
SERVIÇOS
GERÊNCIA
DE ANÁLISE DE
PROCESSO
GERÊNCIA
DE APOIO
GERÊNCIA
DE ELABORAÇÃO
DE EDITAIS
DIRETORIA DE
CONTABILIDADE
GERÊNCIA DE
CONTABILIDADE
DIRETORIA
DE COMPRAS E
LICITAÇÕES DE
PRODUTOS
GERÊNCIA
DE
COTAÇÃO
GERÊNCIA
DE
LICITAÇÃO
GERÊNCIA
DE ELABORAÇÃO
DE EDITAIS
GERÊNCIA
DE REGISTRO DE
PREÇO
DIRETORIA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA DE
OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS
5
ANEXO VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIAS TÉCNICAS (3)
GERÊNCIA
DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
GERÊNCIA
DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
ASSESSORIA ESPECIAL PRIVATIVA
DE PROFISSIONAL DE SAÚDE
CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA DE
PLANEJAMENTO,
CONTROLE E
INOVAÇÃO
GERÊNCIA
DE
TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
COORDENADORIA
DE SAÚDE BUCAL
COORDENADORIA
DE UNIDADE (4)
GERÊNCIA
DE SAÚDE
MENTAL
DIRETORIA
JURÍDICA
DIRETORIA
DE REGULAÇÃO E
AGENDAMENTOS
GERÊNCIA
DE REGULAÇÃO
AMBULATORIAL
GERÊNCIA
DE REGULAÇÃO
HOSPITALAR
GERÊNCIA
DE
AGENDAMENTO
GERÊNCIA
DE ZOONOZES E
BEM ESTAR ANIMAL
GERÊNCIA
DE ENDEMIAS
GERÊNCIA
DE IMUNIZAÇÃO
GERÊNCIA DE
AUDITORIA DE
FATURAMENTO (5)
GERÊNCIA DE
AUDITORIA DE
SERVIÇOS (5)
GERÊNCIA
DE GESTÃO
DE PESSOAS
GERÊNCIA DE
ELABORAÇÃO DE
CONTRATOS E
CONVÊNIOS
GERÊNCIA
DE
LOGÍSTICA
GERÊNCIA
FINANCEIRA
GERÊNCIA
DE
FARMÁCIA
GERÊNCIA DE
ACOMPANHAMENTO
DE UNIDADES (5)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA
DE
ASSISTÊNCIA
À SAÚDE
DIRETORIA DE
AUDITORIA E
FATURAMENTO
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
DIRETORIA
DE
VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
6
ANEXO VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA
JURÍDICA
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA
PEDAGÓGICA DE
ENSINO INFANTIL
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
DIRETORIA
DE ENSINO
GERÊNCIA
PEDAGÓGICA DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
GERÊNCIA DE
CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
DE UNIDADES
GERÊNCIA DE
TECNOLOGIA PARA
PRÁTICAS
EDUCACIONAIS
GERÊNCIA DE
GESTÃO DE
PESSOAS
GERÊNCIA DE
MERENDA
ESCOLAR
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
DIRETORIA DE
INCLUSÃO,
DIVERSIDADE E
CIDADANIA
GERÊNCIA DE
EDUCAÇÃO
INCLUSIVA
GERÊNCIA DE
APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL
CONTÍNUO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7
ANEXO IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MODERNIZAÇÃO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA
DE TURISMO
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - TIC
GERÊNCIA
POLITEC E
CEITEC
GERÊNCIA DE
FEIRAS E
MERCADOS
DIRETORIA DE
INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E
AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
TURISMO E MODERNIZAÇÃO
DIRETORIA
JURÍDICA
ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA DE
IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMAS
GERÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS
GERÊNCIA DE SUPORTE
TÉCNICO
DIRETORIA DE
TECNOLOGIA, SISTEMAS E
MODERNIZAÇÃO
8
ANEXO X – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
GERÊNCIA DE
MEIO
AMBIENTE
DIRETORIA
DE LIMPEZA
URBANA
GERÊNCIA DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA DE
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO
ASFÁLTICA
GERÊNCIA
DE LIMPEZA
URBANA
GERÊNCIA
DE
ROÇAGEM
GERÊNCIA
DE
PARQUES,
PRAÇAS E
JARDINS
GERÊNCIA
DE
CONTRATOS
E CONVÊNIOS
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS CIVIS
ASSESSORIA DE
FISCALIZAÇÃO E
CONTRATOS
(7)
DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS DE
INFRAESTRUTURA
ASSESSORIA DE
FISCALIZAÇÃO E
CONTRATOS
(7)
GERÊNCIA DE
CEMITÉRIOS
ASSESSORIA TÉCNICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS URBANOS
DIRETORIA DE
MEIO AMBIENTE
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
DIRETORIA DE
SERVIÇOS
URBANOS
DIRETORIA
JURÍDICA
9
ANEXO XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA
DO
VOLUNTARIADO
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA
DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
GERÊNCIA DE
PROTEÇÃO
SOCIAL
ESPECIAL
DIRETORIA
DE ATENDIMENTO
AO CIDADÃO
GERÊNCIA
DE
ATENDIMENTO
AO CIDADÃO
GERÊNCIA DO
PROGRAMA
INTEGRAÇÃO
GERÊNCIA
DE
ATIVIDADES
CULTURAIS
GERÊNCIA
DE ESPAÇOS
CULTURAIS
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
GERÊNCIA DE
CONVÊNIOS
DIRETORIA
DE TRABALHO,
EMPREGO E
RENDA
GERÊNCIA
DE
QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
E EMPREGO
DIRETORIA
DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
GERÊNCIA DE
PROTEÇÃO
SOCIAL
BÁSICA
GERÊNCIA DE
SEGURANÇA
ALIMENTAR
GERÊNCIA DE
UNIDADE (5)
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
DIRETORIA DO
PROGRAMA
INTEGRAÇÃO
DIRETORIA
DE CULTURA
GERÊNCIA DE
UNIDADE (4)
DIRETORIA JURÍDICA
GERÊNCIA
DE
ATIVIDADES
ESPORTIVAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
DIRETORIA
DE
ESPORTES
GERÊNCIA DE
PROGRAMAS
MUNICIPAIS
10
ANEXO XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA
DE
COMUNICAÇÃO
E EVENTOS
GERÊNCIA DE
MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
E EVENTOS
ASSESSORIA
TÉCNICA
CHEFIA DE
GABINETE
GERÊNCIA DE
PRODUÇÃO
GERÊNCIA DE
MÍDIAS DIGITAIS (5)
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
11
ANEXO XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS E PLANO
DIRETOR
GERÊNCIA DE
POSTURA
ASSESSORIA
TÉCNICA (4)
DIRETORIA DE
LICENCIAMENTO,
HABITAÇÃO E
PLANEJAMMENTO
URBANO
DIRETORIA
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E PLANEJAMENTO URBANO
DIRETORIA
DE
FISCALIZAÇÃO
CONJUNTA
12
ANEXO XIV – INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ISSA
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA
JURÍDICA
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA
TÉCNICA
CHEFIA DE
GABINETE
GERÊNCIA
PREVIDENCIÁRIA
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E
PREVIDENCIÁRIA
GERÊNCIA
FINANCEIRA
13
ANEXO XV – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CMTT
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA
DE EDUCAÇÃO
DE TRÂNSITO
GERÊNCIA DE
SINALIZAÇÃO
DIRETORIA
DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE
GERÊNCIA
OPERACIONAL
DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
GERÊNCIA
DE CONTRATOS
E CONVÊNIOS
DIRETORIA
JURÍDICA
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE - CMTT
DIRETORIA DO
OBSERVATÓRIO
14
ANEXO XVI – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE
GABINETE
AGÊNCIA REGULADORA
DO MUNICÍPIO
CONSELHO DE GESTÃO
E REGULAÇÃO
COORDENADORIA
SETORIAL (4)
DIRETORIA
JURÍDICA
ASSESSORIA
TÉCNICA (2)
OUVIDOR-CHEFE
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
DIRETORIA DE
REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
PRESIDÊNCIA
1. Para fins de cálculo da contribuição previdenciária patronal foi considerado a alíquota do regime geral.
2. Valores dos cargos referência folha de janeiro/2023;
Anápolis, 14 março 2023.
548.692,03
3.292.152,16
RESUMO IMPACTO PROPOSTA REFORMA ADMINISTRATIVA
DESCRIÇÃO ESTRUTURA ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA MÊS
Estrutura Básica e Complementar -341.385,51
VALORES R$ MENSAIS
2.127.728,61
177.310,72
59.103,57
472.828,58
2.836.971,48
13o Salário
Férias (1/3)
Contribuição Previdenciária Patronal
TOTAL MÊS
2.469.114,12
205.759,51
68.586,50
-28.448,79
-9.482,93
-75.863,45
-455.180,68
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Economia