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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição transformada em lei — —
2023-03-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 016/23, de 22/03/23.
2023-03-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-21 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Relatora Andreia Rezende, parecer Favorável com Emenda, encaminhado ao plenário para votação.
2023-03-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-22T11:04:41.650059-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2023-03-21T13:49:38.126371-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam mantidos vigentes e com eficácia plena a redação de todos os dispositivos não 
mencionados por esta lei complementar.
Art. 2º. Altera o artigo 2º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que 
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
I - Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - Chefia de Gabinete do Prefeito;
III - Procuradoria-Geral do Município;
IV - Controladoria-Geral do Município;
V - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
IX - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização;
X - Secretaria Municipal de Integração;
X.1. Abrangendo as políticas públicas de Assistência Social, Cultura, 
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda;
XI - Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos;
XII - Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano.”
Art. 3º. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito é composto pela seguinte 
estrutura administrativa em cargos de Direção, Chefia e Assessoramento:
I – Chefia de Gabinete, cargo previsto no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar 
nº 456, de 23 de dezembro de 2020, com a redação dada por esta lei 
complementar, à qual são vinculados administrativa e funcionalmente:
a) Assessoria Especial de Jornalismo;
b) Assessoria Especial de Inovação;
c) Assessoria Especial de Cerimonial;
d) Assessoria Especial Parlamentar;
e) Assessoria Especial de Ações Governamentais;
f) Assessoria Especial de Segurança;
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g) Assessoria Especial do Anápolis Investe;
h) Assessoria Especial de Habitação;
i) Assessoria Especial de Captação de Recursos;
j) 05 (cinco) Assessorias Especiais;
k) Diretoria Executiva;
l) 04 (quatro) Assessorias Técnicas, uma delas exclusiva de lotação no 
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal;
m) 04 (quatro) Subprefeitos.”
Art. 4º. Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Controladoria-Geral do Município, com status de Secretaria, gerida 
pelo ocupante do cargo de Nível I – Superior de Direção, Controlador-Geral, 
conta com a estrutura e unidades correspondentes aos seguintes cargos de 
nível de Direção, Chefia e Assessoramento:
I – Chefia de Gabinete;
a) 02 (duas) Assessorias Técnicas; 
II - Diretoria de Auditoria; 
a) Gerência de Auditoria; 
III - Gerência de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD); 
IV - Gerência Administrativa; 
V - Gerência de Atos de Pessoal; 
VI - Gerência do Portal da Transparência;
VII - Gerência de Ouvidoria.”
Art. 5º. Dá nova redação ao artigo 8º, e revoga o § 3º dele constante, ambos da Lei 
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. À Secretaria Municipal de Economia e Planejamento compete a 
gestão orçamentária e financeira, as atribuições relativas ao planejamento 
administrativo, as ações atinentes às compras e licitações, e a gestão de 
recursos humanos.
§ 1º. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal de 
Economia e Planejamento, gerida pelo ocupante do cargo de Nível I – Superior 
de Direção, Secretário Municipal, são compostas pelos correspondentes 
cargos de nível de Direção, Chefia e Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
a) 06 (seis) Assessorias Técnicas;
II - Diretoria Jurídica:
a) Gerência de Recursos.
III - Diretoria do Orçamento:
a) Gerência do Orçamento;
b) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;
IV - Diretoria do Tesouro Municipal:
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a) Gerência Financeira;
V - Diretoria da Receita:
a) Gerência de Fiscalização;
VI - Diretoria do PROCON:
a) Gerência de Fiscalização;
VII - Diretoria de Contratos e Convênios:
a) Gerência de Contratos e Convênios;
b) Gerência de Frota;
VIII - Diretoria de Licitações de Obras e Serviços:
a) Gerência de Análise de Processo;
b) Gerência de Apoio;
c) Gerência de Elaboração de Editais.
IX - Diretoria de Compras e Licitações de Produtos:
a) Gerência de Cotação;
b) Gerência de Licitação;
c) Gerência de Elaboração de Editais;
d) Gerência de Registro de Preço.
X - Diretoria de Contabilidade:
a) Gerência de Contabilidade.
XI - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Gerência de Recursos Humanos.
b) Gerência de Obrigações Acessórias.
§ 2º. O Conselho Municipal de Contribuintes integra a estrutura da Secretaria 
Municipal de Economia e Planejamento, com organização, composição, 
funcionamento e atribuições definidas no Livro III, Título III, Capítulo VI, da Lei 
Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 – Código Tributário 
Municipal e de Rendas e Regimento Interno.”
Art. 6º. Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que 
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. (…)
Parágrafo único. (…)
I - Chefia de Gabinete;
a) 03 (três) Assessorias Técnicas;
II - Assessoria Especial, privativa de profissional de saúde – vide Anexo I;
III - Diretoria de Vigilância em Saúde:
a) Gerência de Vigilância Sanitária;
b) Gerência de Vigilância Epidemiológica;
c) Gerência de Zoonoses e Bem Estar Animal;
d) Gerência de Endemias;
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e) Gerência de Imunização.
IV - Diretoria de Auditoria e Faturamento:
a) 05 (cinco) Gerências de Auditoria de Faturamento;
b) 05 (cinco) Gerências de Auditoria de Serviços;
V - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Elaboração de Contratos e Convênios;
c) Gerência de Logística;
d) Gerência Financeira.
VI - Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação:
a) Gerência de Tecnologia e Inovação.
VII - Diretoria de Assistência à Saúde:
a) Coordenadoria de Saúde Bucal;
b) 04 (quatro) Coordenadorias de Unidades;
c) Gerência de Saúde Mental;
d) Gerência de Farmácia;
e) 05 (cinco) Gerências de Acompanhamento de Unidade. 
VIII - Diretoria de Regulação e Agendamentos:
a) Gerência de Regulação Ambulatorial;
b) Gerência de Regulação Hospitalar;
c) Gerência de Agendamento.
IX - Diretoria Jurídica.”
Art. 7º. Altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. (…)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica; 
II - Diretoria Jurídica;
III - Diretoria de Ensino:
a) Gerência Pedagógica de Ensino Infantil; 
b) Gerência Pedagógica de Ensino Fundamental; 
c) Gerência de Controle e Acompanhamento de Unidades;
d) Gerência de Tecnologia para Práticas Educacionais;
IV - Diretoria Administrativa Financeira: 
a) Gerência Administrativa Financeira; 
b) Gerência de Merenda Escolar; 
c) Gerência de Gestão de Pessoas;
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V - Diretoria de Inclusão, Diversidade e Cidadania:
a) Gerência de Educação Inclusiva; 
b) Gerência de Aperfeiçoamento Profissional Contínuo.”
Art. 8º. Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e 
Modernização, tem por competência e atribuições promover, coordenar e 
incentivar políticas públicas de desenvolvimento industrial e comercial, e 
desempenhar atribuições afins. 
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização, gerida pelo ocupante do 
cargo em comissão de Nível I – Superior de Direção, Secretário Municipal, são 
compostas pelos correspondentes cargos de nível de Direção, Chefia e 
Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria de Indústria, Comércio e Agricultura: 
a) Gerência do POLITEC – Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis e do 
CEITEC – Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia;
b) Gerência de Turismo;
c) Gerência de Feiras e Mercados.
III - Diretoria Jurídica;
IV- Diretoria de Tecnologia, Sistemas e Modernização:
a) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação;
b) Gerência de Suporte Técnico;
c) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
d) Gerência de Implantação de Sistemas.”
Art. 9º. Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 14. À Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, 
compete executar políticas públicas, programas e projetos relativos à área de 
edificações, meio ambiente e serviços urbanos, do Município de Anápolis. 
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal 
de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, gerida pelo ocupante do cargo 
em comissão de Nível I - Superior de Direção, Secretário Municipal, são 
compostas pelos correspondentes cargos de nível de Direção, Chefia e 
Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria de Limpeza Urbana:
a) Gerência de Limpeza Urbana;
b) Gerência de Roçagem;
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c) Gerência de Parques, Praças e Jardins.
III - Diretoria de Serviços Urbanos:
a) Gerência de Iluminação Pública;
b) Gerência de Manutenção e Conservação Asfáltica.
IV - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Contratos e Convênios;
b) Gerência Administrativa.
V - Diretoria de Fiscalização de Obras Civis:
a) 07 (sete) Assessorias de Fiscalização e Contratos.
VI - Diretoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura:
a) 07 (sete) Assessorias de Fiscalização e Contratos.
VII - Diretoria de Meio Ambiente:
a) Gerência de Meio Ambiente;
b) Gerência de Cemitérios.
VIII - Diretoria Jurídica.”
Art. 10. Dá nova redação ao artigo 15, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. À Secretaria Municipal de Integração compete executar ações 
voltadas para o alcance do bem-estar social, através de medidas de amparo e 
proteção das pessoas e/ou grupos sociais com a finalidade de reduzir ou evitar 
desequilíbrios sociais no Município de Anápolis, bem como, planejar, 
organizar, supervisionar, coordenar e executar ações direcionadas às 
atividades da cultura em geral, e preservação dos direitos de cidadania da 
população.
§ 1°. A atuação da Secretaria Municipal de Integração abrange as políticas 
públicas, projetos, programa e ações executivas nas áreas de Assistência 
Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda;
§ 2º. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal de 
Integração, gerida por ocupante do cargo em comissão de Nível I - Superior 
de Direção, Secretário Municipal, são compostas pelos correspondentes 
cargos de nível de Direção, Chefia e Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete:
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria do Voluntariado;
III - Diretoria do Programa Integração;
a) Gerência do Programa Integração;
IV - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência Administrativa e Financeira;
b) Gerência de Convênios;
c) Gerência de Programas Municipais.
V - Diretoria de Cultura:
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a) Gerência de Atividades Culturais;
b) Gerência de Espaços Culturais.
VI - Diretoria de Proteção Social Básica:
a) Gerência de Proteção Social Básica;
b) Gerência de Segurança Alimentar;
c) 5 (cinco) Gerências de Unidades.
VII - Diretoria de Proteção Social Especial:
a) Gerência de Proteção Social Especial;
b) 4 (quatro) Gerências de Unidades.
VIII - Diretoria de Atendimento ao Cidadão:
a) Gerência de Atendimento ao Cidadão.
IX - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda:
a) Gerência de Qualificação Profissional e Emprego.
X -Diretoria de Esporte: 
a) Gerência de Atividades Esportivas.
XI - Diretoria Jurídica.”
Art. 11. Dá nova redação ao artigo 17 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, possui a 
finalidade de promover, em conformidade com a legislação vigente, a 
publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas, eventos e 
informações dos órgãos da administração municipal.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal 
de Comunicação e Eventos, gerida pelo ocupante do cargo em comissão de 
Nível I - Superior de Direção, Secretário Municipal, são compostas pelos 
correspondentes cargos de nível de Direção, Chefia e Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete; 
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria de Comunicação e Eventos:
a) Gerência de Mobilização;
b) Gerência de Produção;
c) 05 (cinco) Gerências de Mídias Digitais.
III - Diretoria Administrativa e Financeira.”
Art. 12. Acrescenta o artigo 17-A, a Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, 
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17-A. A Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, 
possui competências e atribuições para planejar, desenvolver e executar 
ações em programas e projetos relativos à área de Habitação e Planejamento 
Urbano do Município.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria Municipal 
de Habitação e Planejamento Urbano, gerida pelo ocupante do cargo em 
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comissão de Nível I - Superior de Direção, Secretário Municipal, são 
compostas pelos correspondentes cargos de nível de Direção, Chefia e 
Assessoramento:
I - Chefia de Gabinete; 
a) 01 (uma) Assessoria Técnica;
II - Diretoria de Fiscalização Conjunta:
a) Gerência de Fiscalização Ambiental;
b) Gerência de Fiscalização de Obras e Plano Diretor;
c) Gerência de Postura.
III - Diretoria de Licenciamento, Habitação e Planejamento Urbano:
a) 04 (quatro) Assessorias Técnicas.
IV - Diretoria Jurídica.”
Art. 13. Altera o artigo 19-A, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que 
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19-A. (...)
Parágrafo único. (…)
I - Chefia de Gabinete;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica.
II - Diretoria Administrativa e Financeira: 
a) Gerência Administrativa e Financeira. 
III - Diretoria de Trânsito e Transporte: 
a) Gerência de Educação de Trânsito;
b) Gerência Operacional.
IV - Diretoria do Observatório;
V - Diretoria de Fiscalização de Trânsito: 
a) Gerência de Sinalização.
VI - Diretoria Jurídica: 
a) Gerência de Contratos e Convênios.”
Art. 14. Dá nova redação ao caput e aos §§ § 2º, § 3º e § 4º, e acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, 
todos do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021, que passam a viger com a 
seguinte redação:
Art. 12. Todos os cargos da Diretoria-Executiva da ARM serão indicados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal e exercidos em regime de exclusividade 
para mandatos de 2 (dois) anos. 
(…)
§ 2º. O mandato do Presidente e dos Diretores poderá ser renovado, por meio 
de ato do Poder Executivo;
§ 3º. Somente os membros da Diretoria-Executiva serão detentores de 
mandato, permitida a recondução na forma do § 2º deste artigo, detendo 
estabilidade funcional no período;
§ 4.º. Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser exonerados a 
pedido ou pela prática de ato lesivo ao interesse público e/ou ao patrimônio 
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público; ou, ainda, em outros casos em lei previstos, em especial a prática de 
crime contra a administração pública ou ato de improbidade adinistrativa, 
observado o devido processo administrativo no qual se assegure o 
contraditório e ampla defesa, cuja instauração e deliberação meritória é 
privativa do Chefe do Poder Executivo;
§ 5º. Caso a instauração do processo administrativo seja baseada em indícios 
da prática de crime contra a administração pública ou por ato de improbidade 
administrativa, poderá o Chefe do Poder Executivo afastar cautelarmente o 
membro da Diretoria-Executiva por até 90 (noventa) dias, em decisão 
fundamentada, prorrogáveis por igual período uma única vez, se necessário;
§ 6º. Os membros do Conselho de Gestão e Regulação não integrantes da 
Diretoria Executiva serão nomeados para o encargo pelo Presidente da 
Agência de Regulação do Município de Anápolis, após aprovação pela 
Diretoria Executiva, e não gozarão de estabilidade funcional;
§ 7º.. Para nomeação e exercício dos cargos referentes às Coordenadorias e 
Assessorias Técnicas, exigir-se-á notória especialidade.”
Art. 15. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, 
que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos de natureza especial, até 
o limite de 20% (vinte por cento) do valor do orçamento do exercício de 2023, para a execução desta Lei 
Complementar.
§ 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a proceder a alteração do orçamento vigente 
por meio de Decreto Orçamentário de natureza suplementar e/ou especial, de forma a adequá-los a nova 
estrutura organizacional, e especialmente:
I – adequar a estrutura organizacional e dos fundos;
II – transferir programas e ações;
III – remanejar elementos e fontes de recursos/
IV – alterar nomenclaturas;
V – proceder com as demais finalidades, competências e atribuições referentes à adequação 
da execução orçamentária às normativas contidas nesta lei complementar.
§ 2°. Fica modificada também, no bojo do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a
2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para viger no orçamento de
2023 e seguintes.
Art. 17. Ficam revogados os artigos 4º-A, 7º, 9º, 12 e 14-A da Lei Complementar nº 456, de 23 
de dezembro de 2020, bem como seus dispositivos secundários.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias e será executada na forma da Lei do Orçamento Anual do Município de Anápolis 
– LOA 2023.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 031/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 15 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que ALTERA 
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visando a redução da estrutura administrativa municipal, 
sem perda da qualidade dos serviços prestados à população, pelos fatos e razões abaixo elencadas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei Complementar ora submetido a esta Casa de Leis objetiva implementar 
um grau de administração pública cada vez mais eficiente e, tendo por premissa a melhor gestão dos 
recursos humanos e financeiros, e tem como foco reordenar a organização administrativa do Poder 
Executivo, com especial atenção à redução de gastos com pessoal e alcance de mais e melhores 
resultados, mormente em decorrência das perdas de receitas de todos os municípios goianos e 
brasileiros, especialmente pela desoneração dos combustíveis, como já exposto presencialmente na 
sede dessa i Câmara Municipal no último dia primeiro.
Em síntese são três eixos que norteiam a proposta de alteração legislativa oferecida a 
esta Egrégia Casa de Leis, quais sejam: a) modernizar a administração do Município de Anápolis, 
conferindo maior dinamicidade e eficiência à sua atuação; b) aproximar mais ainda os serviços públicos 
dos cidadãos anapolinos e demais usuários que deles usufruem; c) estabelecer condições para a 
eficiente execução orçamentária-financeira, com fulcro primordial em garantir a higidez do Tesouro 
Municipal.
Não é forçoso rememorar que a Magna Carta configurou o Estado Democrático de 
Direito brasileiro, visando a preservação e garantia dos direitos fundamentais e sociais, vez que os 
munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços 
públicos que demandam e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar 
a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é 
uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em escorreito funcionamento. 
Por seu turno, o Poder Executivo municipal desempenha as suas funções por meio de 
um aparelho administrativo constituído por órgãos (Secretarias, Diretorias, Coordenações, Gerências e 
Assessorias), cuja configuração se orienta segundo as especificidades locais em termos de 
necessidades de oferta de bens e serviços públicos.
Este Projeto de Lei visa reorganizar a estrutura administrativa municipal a fim de 
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melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados pela Administração Pública, com redução de 
quantitativos para prevenir quaisquer impactos futuros nas contas públicas, resultando na contenção do 
aumento percentual de gasto com pessoal, mas mantendo o nível de investimentos nas áreas 
fundamentais, com destaque para a Educação, Saúde e Assistência Social.
A pretensão do incluso Projeto de Lei é adequar os órgãos da Administração Pública 
Municipal às necessidades da comunidade, reorganizando seus setores, para que alcancemos sempre 
um pilares mais significativo da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição da 
República, que é o Princípio da Eficiência.
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a Constituição da 
República Federativa do Brasil versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de 
legislarem sobre seus assuntos de interesses locais. Litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a 
Magna Carta (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar 
sobre seus interesses locais. Verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 81, incisos II, e XII, sobre 
as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas, exercer com o auxílio dos 
Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal, e dispor sobre a organização e o 
funcionamento da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração 
municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da 
Lei; 
A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando as Secretarias e 
suas divisões à realidade, de acordo as necessidades que se apresentam continuamente, faz-se 
necessária em razão da própria dinâmica de trabalho a ser adotada em cada setor, visando sempre uma 
gestão eficiente e que atenda o interesse público.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022, LEI
COMPLEMENTAR Nº 515/2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 518 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023) (ALTERADO PELA LEI Nº 4.115/2021) 
NÍVEL CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO (R$)
I. SUPERIOR DE DIREÇÃO
(Secretários Municipais e Equivalentes)
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 17.116,35
Procurador-Geral do Município 01 17.116,35
Controlador- Geral do Município 01 17.116,35
Diretor-Presidente do ISSA 01 17.116,35
Diretor- P residente CMTT 01 17.116,35
Presidente - ARM 01 17.116,35
Secretários Municipais 10 4
11*
08
17.116,35
II. ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Gabinete do Prefeito e
Secretaria Municipal da Saúde
Assessor Especial de Ações Governamentais 01 13.128,55
Assessores Especiais
04 6
07*
05
13.128,55
Assessor Especial de Captação de Recursos Públicos 01 13.128,55
Assessor Especial de Segurança 01 13.128,55
Assessor Especial Parlamentar 01 13.128,55
Assessor Especial de Jornalismo 01 13.128,55
Assessor Especial de Inovação 01 13.128,55
Assessor Especial de Cerimonial 01 13.128,55
Assessor Especial do PROANA* 01
Assessor Especial do Anápolis Investe 01 13.128,55
Assessor Especial de Habitação 01 13.128,55
Assessor Especial – Privativo de Profissional de Saúde 01 13.128,55
III. ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Diretores
59 ¹
60 ²
63 ³
69 4
726
73*
61
10.503,01
Assessor Téc. Especial NPUAE - Núcleo de Projetos, Arquitetura e Engenharia* 15
Assessor de Fiscalização e Contratos
Privativo de Técnicos em Engenharia (ramos correspondentes), Arquitetos, Contadores, Advogados e 
Bacharéis em Direito 
14 9.671,48
IV. COORDENADORIA Coordenador
8 ²
9 ³
11*
05
9.096,36
Coordenador Setorial da ARM 04 5.251,42
V. ASSESSORAMENTO TÉCNICO Assessores Técnicos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito,
Secretarias, Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral, do Município
Companhia Municipal de Trânsito e Transporte
27 ²
29³
38 4
396
41*
35
5.251,42
VI. CHEFIAS DE GABINETE E GERÊNCIAS
Chefe de Gabinete
14 ³
15 4
16*
13
5.251,42
Gerente
96 ¹
95 ³
101 4
104 5
105 6
104*
110
5.251,42
Gerente de Unidades 09 3.752,40
VII. OUVIDORIA Ouvidor-Chefe 01 ² 5.251,42
VIII. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA Gerente de Atenção Básica* 37
VIII. ASSESSORIA I
Assessor Geral I
250 ¹
254 ²
256³
352
3.150,83
Subprefeitos 04 3.752,40
 I X. ASSESSORIA II Assessor Geral II
505 ²
507³
807
1.969,26
¹ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021 ² ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.115/2021
³ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021 4ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022
5ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2022 6 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2022
*/ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº _______________
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II – DESCRIÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2021)
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº ________/2023)
CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR DE AÇÕES 
GOVERNAMENTAIS
a) Nas áreas de relações institucionais do Prefeito Municipal com órgãos e autoridades 
municipais, bem como estaduais e federais;
b) Organizar as audiências e atender às pessoas que procurem a Administração, sempre 
que o assunto estiver relacionado com relações institucionais e projetos especiais;
c) Participar das reuniões do planejamento estratégico visando o acompanhamento e 
registro das ações definidas em relação aos projetos especiais administrativos;
d) Atuar na definição da estratégia de captação de recursos junto aos órgãos federais e 
estaduais, especialmente aqueles que alavanquem a infraestrutura e serviços públicos que 
o Município oferece aos munícipes;
e) Responsabilizar-se pelo controle, organização e arquivo de papéis e documentos que, em 
caráter especial, sejam vinculados às relações institucionais e projetos especiais;
f) Promover a preparação e a expedição de documentos e recomendações emanados pelo 
titular do órgão, sempre que o assunto estiver relacionado com relações governamentais e 
projetos especiais;
g) Responsabilizar-se pela execução das atividades vinculadas com relações 
governamentais e projetos especiais;
h) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do 
ocupante.
ASSESSORES
ESPECIAIS
a) Organizar as audiências e atender às pessoas que procurem a Chefia do Executivo;
b) Transmitir aos Diretores e Chefes do órgão as ordens e diretrizes da Chefia do Poder 
Executivo, acompanhando o seu cumprimento e relatando os resultados:
c) Organizar e arquivar papéis e documentos que, em caráter particular, sejam endereçados 
aos titulares da Administração;
d) Promover a preparação e a expedição de documentos e recomendações emanados pelo 
Prefeito ou Vice-Prefeito;
e) Analisar o resultado dos encaminhamentos determinados pelo Chefe do Executivo e seu 
cumprimento pelos órgãos da administração;
f) Responsabilizar-se pela execução das atividades de apoio administrativo ao Gabinete;
g) Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações com os demais órgãos e 
unidades administrativas do Município;
h) Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento 
do Gabinete;
i) Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho administrativo
em relação aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades 
planejadas;
j) Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos, normas e outros 
instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das ações e 
procedimentos específicos do Município;
k) Participar do planejamento e avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas de 
interesse do Município de Anápolis;
l) Executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo ou 
pelos titulares dos órgãos a que estejam atuando em conjunto.
a) Coordenar os projetos, programas e ações nas áreas de segurança institucional, de 
segurança física de instalações, de dignitários, em especial do Prefeito Municipal;
b) Coordenar as relações institucionais com órgãos e autoridades federais, estaduais e 
municipais na área de segurança descrita na alínea ‘a’;
c) Organizar agendas, mapas, roteiros, planos e ações de segurança, referentes ao 
Município e ao Chefe do Poder Executivo, assim como aquelas decorrentes de convênios, 
contratos e/ou termos de cooperação;
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR DE
SEGURANÇA
d) Participar das reuniões do planejamento estratégico visando o acompanhamento e 
registro das ações definidas em relação aos projetos especiais de segurança;
e) Atuar na definição da estratégia de captação de recursos orçamentários, financeiros e 
humanos junto aos órgãos federais e estaduais, especialmente aqueles que detém 
privativamente determinadas ações na área de segurança pública;
f) Responsabilizar-se pelo controle, organização e arquivo de papéis e documentos que, em 
caráter especial, sejam vinculados às relações de segurança institucional, física de 
instalações e de dignitários;
g) Promover a preparação e a expedição de documentos e recomendações decorrentes das 
suas atribuições;
h) Responsabilizar-se pela execução das atividades vinculadas à segurança institucional, 
governamental e/ou dos órgãos municipais;
i) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do 
ocupante.
ASSESSOR
PARLAMENTAR
a) Assessorar o prefeito em reuniões e outros assuntos de interesse da urbe,
juntamente com o assessor de Gabinete;
b) Articular a organização dos compromissos e informações do Executivo com a agenda 
legislativa do Município;
c) Acompanhar, junto ao Legislativo, o andamento das proposições legislativas, verificar os 
prazos dos processos do Legislativo e providenciar para adimplemento das datas de 
promulgação, sanção ou veto e publicação destes;
d) Auxiliar e assessorar nos assuntos de natureza político-administrativa do Município, com 
reflexos pré ou pós legislativos;
e) Acompanhar e responder as indicações de projetos, programas e ações feitas pelo 
Legislativo;
f) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do 
ocupante.
ASSESSOR DE
JORNALISMO
a) Assessorar o prefeito em reuniões e outros assuntos de interesse do Gabinete na área de 
comunicação social;
b) Articular a organização dos compromissos e informações do Executivo com a agenda 
prioritária dos veículos de comunicação;
c) Acompanhar junto aos setores da imprensa televisada, radiodifundida, escrita ou das 
redes sociais os interesses inerentes ao gabinete do Prefeito Municipal;
d) Auxiliar e assessorar nos assuntos próprios da comunicação social e seus reflexos para 
o município e o Gabinete;
e) Acompanhar e responder as indicações de urgência e tendência de divulgações pelos 
setores da comunicação social como um todo;
f) Coordenar o estabelecimento de relações sólidas e confiáveis com os veículos de 
comunicação e seus agentes, sempre divulgando e recebendo informações de fontes 
respeitadas e confiáveis;
g) Informar, anunciar, contestar, esclarecer ou responder à mídia sobre algum fato que 
envolva o Gabinete, sempre primando pela verdade e transparência de gestão e do interesse 
público;
GABINETE DO PREFEITO
h) Checar as fontes, investigar os fatos sob a ótica da comunicação social, visando sempre 
o interesse público;
i) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do 
ocupante.
ASSESSOR DE
INOVAÇÃO
a) Auxiliar e assessorar a gestão no desenvolvimento de ações e implementação de políticas 
públicas intersetoriais, sobretudo relativas ao planejamento, coordenação, execução e 
controle de assuntos inerentes a projetos governamentais e privados e ao alinhamento de 
assuntos estratégicos e ao desenvolvimento sustentável do município;
b) Auxiliar e assessorar o planejamento municipal, considerando a conjuntura de 
desenvolvimento nacional, estadual e regional;
c) Auxiliar e assessorar a gestão no desenvolvimento de estudos para propositura de 
políticas e alternativas, que promovam o desenvolvimento urbano e social;
d) Acompanhar o levantamento de dados e informações do município através de pesquisas 
e levantamentos, envolvendo os dados físicos territoriais e socioeconômicos, sempre os 
encaminhando para registro e cadastro;
e) Assessorar o Chefe do Poder Executivo no desenvolvimento e implementação de uma 
comunicação estratégica, que vise promover a imagem do município, de forma interna e 
externa;
f) Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento 
institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a utilização de 
recursos humanos, físicos e materiais da administração.
ASSESSOR DE
CERIMONIAL
a) Assessorar o prefeito em reuniões e outros assuntos de interesse do Município de 
Anápolis, obtendo informações da agenda e pauta dos eventos;
b) Articular a organização dos compromissos e informações do Chefe do Executivo e sua 
participação quando houver interesse público e do Município;
c) Acompanhar junto aos demais órgãos a organização de eventos, cerimônias, 
inaugurações, seminários, congressos, reuniões, pautas e demais compromissos que 
possam interessar ao Chefe do Poder Executivo enquanto pessoa pública;
d) Auxiliar e assessorar o gabinete nos assuntos de natureza referentes à gestão de 
cerimonial;
e) Acompanhar e responder a convites e correlatos que ensejem a
participação do Chefe do Poder Executivo ou membro do Gabinete;
f) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e o perfil profissiográfico 
do ocupante.
ASSESSOR DO PROANA
(EXTINTO PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
____/2023)
a) Coordenar a captação de recursos junto ao governo federal e estadual;
b) Receber e executar as emendas, emendas dos deputados federais e estaduais em prol 
do Município, coordenando o desenvolvimento dos projetos oriundos dessas verbas;
c) Efetuar as prestações de contas dos convênios com o governo federal, estadual e órgãos 
de controle;
d) Acompanhar e executar os contratos com a Caixa Econômica Federal e Município de 
Anápolis, assim como a captação de recursos junto aos demais bancos e instituições 
financeiras;
e) Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referentes à captação de recursos;
f) Articular e organizar o planejamento dos interesses do Município junto a outras esferas de 
governo no que tange aos recursos sujeitos à transferência
g) Acompanhar junto aos órgãos federais e estaduais a demanda de convênios com 
repasses de verbas de interesse do Município de Anápolis;
GABINETE DO PREFEITO
h) Auxiliar e assessorar o gabinete nos assuntos de natureza referentes à gestão de recursos 
externos;
i) Exercer outras funções compatíveis com o cargo e a formação e perfil profissiográfico do 
ocupante.
ASSESSOR ESPECIAL DE 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
a) Coordenar a captação de recursos junto às esferas federal e estadual de governo;
b) Receber e executar as emendas dos deputados federais e estaduais destinadas ao 
Município;
c) Efetuar as prestações de contas dos convênios com o governo federal e estadual, bem 
como dos contratos e convênios firmados com instituições financeiras, aos órgãos de 
fiscalização e controle;
d) Acompanhar e executar os contratos e convênios firmados com a Caixa Econômica 
Federal e Município de Anápolis, assim como a captação de recursos junto aos demais 
bancos e instituições financeiras;
e) Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referentes à captação de recursos;
f) Articular e organizar o planejamento dos interesses do Município junto a outras esferas de 
governo no que tange aos recursos sujeitos à transferência;
g) Acompanhar junto aos órgãos federais e estaduais as demanda de convênios com 
repasses de verbas de interesse do Município de Anápolis;
h) Auxiliar e assessorar o Gabinete do Prefeito nos assuntos de natureza referentes à gestão 
de recursos externos;
i) Exercer outras funções compatíveis com o cargo, a formação e o perfil profissiográfico do 
ocupante.
ASSESSOR ESPECIAL 
DO PROGRAMA 
‘ANÁPOLIS INVESTE’
a) Assessorar o Prefeito quanto ao desenvolvimento dos projetos referentes ao Programa e 
ao cronograma de execução das obras;
b) Coordenar a captação de recursos junto às demais esferas de governo para execução do 
Programa Anápolis Investe;
c) Receber e executar as emendas dos deputados federais e estaduais destinadas à 
execução das obras referentes ao Programa;
d) Acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados entre Município de Anápolis 
e bancos ou instituições financeiras para captação de recursos voltados ao financiamento 
das obras do Programa;
e) Efetuar as prestações de contas dos convênios firmados com o governo federal e 
estadual, bem como dos contratos de captação de recursos firmados com instituições 
financeiras, para a execução das obras do Programa Anápolis Investe, junto aos órgãos de 
fiscalização e controle;
f) Assessorar o Prefeito nas demais demandas que envolvam o Programa Anápolis Investe.
ASSESSOR ESPECIAL DE 
HABITAÇÃO
a) Assessorar o Prefeito no processo de formulação de políticas públicas municipais de 
habitação;
b) Acompanhar e avaliar os instrumentos para a implementação da Política Municipal de 
Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e com os órgãos e as entidades 
do Município direcionados ao desenvolvimento urbano, setorial e social, visando à 
universalização do acesso à moradia;
c) Apoiar a integração e execução de programas e ações federais, estaduais e municipais 
na área de habitação;
d) Acompanhar a execução e a modernização da legislação municipal, estadual e federal 
referente ao setor habitacional;
e) Assessorar o Prefeito, em matéria técnica, no que diz respeito a outras demandas que 
envolvam a Política Municipal de Habitação, programas habitacionais e normas correlatas.
a) Organizar as audiências e atender às pessoas que procurem a Secretaria Municipal de 
Saúde;
b) Transmitir aos Diretores e Chefes do órgão as ordens e diretrizes do Secretário Municipal 
da Saúde, acompanhando o seu cumprimento e relatando os resultados;
c) Organizar e arquivar papéis e documentos que, em caráter particular, sejam endereçados 
aos titulares da Secretaria Municipal da Saúde;
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL 
PRIVATIVO DE 
PROFISSIONAL DA SAÚDE
d) Analisar o resultado dos encaminhamentos determinados pelo Secretário Municipal de 
Saúde e seu cumprimento pelos órgãos da administração;
e) Responsabilizar-se pela execução das atividades de apoio administrativo da saúde 
pública municipal;
f) Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações com os demais órgãos e 
unidades administrativas de saúde pública do Estado de Goiás;
g) Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento 
da Secretaria Municipal de Saúde;
h) Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho administrativo em relação 
aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades planejadas 
em saúde pública municipal;
i) Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos, normas e outros 
instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das ações e 
procedimentos específicos da Secretaria Municipal de Saúde;
j) Participar do planejamento e avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
k) Executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal de Saúde 
ou pelos titulares dos órgãos a que estejam atuando em conjunto.
ASSESSOR DE 
FISCALIZAÇÃO E 
CONTRATOS
a) Acompanhar e fiscalizar a execução de obras civis/de infraestrutura executadas pelo 
Município, com o fulcro em avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o 
caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão 
compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato 
convocatório;
b) Analisar projetos de obras civis/de infraestrutura a serem executadas pelo Município e 
sobre eles emitir parecer técnico, quando necessário;
c) Acompanhar e fiscalizar os contratos firmados pelo Município para a execução de obras 
civis/de infraestrutura;
d) Prestar informações de conhecimento técnico acerca da sua área de atuação, quando 
solicitado por seus superiores;
e) Assessorar seus superiores hierárquicos nos assuntos técnicos referentes à sua área de 
atuação;
f) Exercer outras funções compatíveis com o cargo.
g) Esclarecer dúvidas que estiverem sob sua alçada, encaminhando as demais às áreas 
competentes;
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2021)
CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR
TÉCNICO
a) Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, 
respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada 
ocupante;
b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos órgãos da administração direta nas 
diversas áreas do conhecimento técnico; 
c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das minutas de Leis, Emendas, 
Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas Técnicas e outros;
d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, 
convocações e Projetos de Leis;
e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos órgãos da administração direta e 
demais assessorias no controle das obrigações do Executivo;
f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de 
acordo com sua formação profissional;
g) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros 
documentos de natureza técnica de acordo com sua formação profissional e demais 
exigências legais.
GABINETE DO PREFEITO
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo);
a.1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de nível médio, neste caso 
com estrita correspondência de funções/formação;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento 
equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o 
exercício do cargo;
e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 
1.992.
ASSESSOR GERAL I
a) Assessorar as chefias em nível de Diretorias e Gerências no cumprimento de suas 
atribuições; 
b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados pelas assessorias 
específicas; 
c) Coordenar a manutenção e atualização dos arquivos e bancos de dados dos órgãos a que 
estejam vinculados; 
d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administração cujo desfecho do 
atendimento não tenho sido solucionado pelo setor de recepção no que tange aos programas 
do Executivo Municipal; 
e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas, de acordo com sua 
formação profissional e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino médio completo; 
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento 
equivalente; 
c) Idoneidade moral e reputação ilibada; 
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses; 
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21de dezembro de 1992.
ASSESSOR GERAL II
a) Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas com a 
gestão, apoio técnico e de expediente; 
b) Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal, patrimonial, material, 
financeira, de planejamento, orçamento e finanças; 
c) Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à administração; 
d) Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades administrativas 
relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente; 
e) Prestar em seu nível funcional a assistência das chefias nas áreas de pessoal, material e 
financeira, de planejamento, orçamento e finanças; 
f) Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil 
profissiográfico e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino fundamental completo;
b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento 
equivalente; 
c) Idoneidade moral e reputação ilibada; 
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses; 
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992.
1
ANEXO III – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA ESPECIAL
DE AÇÕES 
GOVERNAMENTAIS
ASSESSORIAS
ESPECIAIS (5)
ASSESSORIA ESPECIAL
DE CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS
ASSESSORIA ESPECIAL
DE 
JORNALISMO
ASSESSORIA
ESPECIAL DE 
HABITAÇÃO
ASSESSORIA 
TÉCNICA (4)
SUBPREFEITO (4)
DIRETORIA 
EXECUTIVA
ASSESSORIA
ESPECIAL DO 
ANÁPOLIS INVESTE
ASSESSORIA ESPECIAL
DE 
INOVAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL
PARLAMENTAR
ASSESSORIA ESPECIAL 
DE 
CERIMONIAL
ASSESSORIA ESPECIAL
DE SEGURANÇA
2
ANEXO IV – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA 
DE REURB E 
PATRIMÔNIO 
IMOBILIÁRIO
DIRETORIA 
DO PATRIMÔNIO 
IMOBILIÁRIO
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA 
E JUDICIAL
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA 
TÉCNICA
ASSESSORIA 
TÉCNICA
DIRETORIA DE 
PROCESSO 
LEGISLATIVO
ASSESSORIA 
TÉCNICA
ASSESSORIA 
TÉCNICA
PROCURADORIA DO 
CONTENCIOSO 
JUDICIAL
ASSESSORIA 
TÉCNICA
PROCURADORIA 
DAS FAZENDAS 
PÚBLICAS
ASSESSORIA 
TÉCNICA
PROCURADORIA 
ADMINISTRATIVA
3
ANEXO V – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA 
DE 
AUDITORIA
GERÊNCIA 
DE 
AUDITORIA
GERÊNCIA DE 
SINDICÂNCIA E 
PAD
GERÊNCIA DO 
PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA
GERÊNCIA DE 
ATOS DE PESSOAL
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ASSESSORIA TÉCNICA (2) CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA DE 
OUVIDORIA
4
ANEXO VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
GERÊNCIA DE 
RECURSOS 
HUMANOS
DIRETORIA DE 
RECURSOS 
HUMANOS
DIRETORIA
DO 
ORÇAMENTO
GERÊNCIA 
FINANCEIRA
DIRETORIA DO 
TESOURO 
MUNICIPAL
DIRETORIA 
DA RECEITA
GERÊNCIA 
DO 
ORÇAMENTO
GERÊNCIA 
DE 
PATRIMÔNIO E 
ALMOXARIFADO
GERÊNCIA 
DE 
FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA 
DO 
PROCON
GERÊNCIA 
DE 
FISCALIZAÇÃO
ASSESSORIA TÉCNICA (6) GERÊNCIA DE RECURSOS
DIRETORIA DE 
CONTRATOS 
E CONVÊNIOS
GERÊNCIA 
DE CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
GERÊNCIA 
DE FROTAS
DIRETORIA 
DE LICITAÇÕES 
DE OBRAS E 
SERVIÇOS
GERÊNCIA 
DE ANÁLISE DE 
PROCESSO
GERÊNCIA 
DE APOIO
GERÊNCIA 
DE ELABORAÇÃO 
DE EDITAIS
DIRETORIA DE 
CONTABILIDADE
GERÊNCIA DE 
CONTABILIDADE
DIRETORIA 
DE COMPRAS E 
LICITAÇÕES DE 
PRODUTOS
GERÊNCIA 
DE 
COTAÇÃO
GERÊNCIA 
DE 
LICITAÇÃO
GERÊNCIA 
DE ELABORAÇÃO 
DE EDITAIS
GERÊNCIA 
DE REGISTRO DE 
PREÇO
DIRETORIA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA DE 
OBRIGAÇÕES 
ACESSÓRIAS
5
ANEXO VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIAS TÉCNICAS (3)
GERÊNCIA 
DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
GERÊNCIA 
DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA
ASSESSORIA ESPECIAL PRIVATIVA 
DE PROFISSIONAL DE SAÚDE
CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA DE 
PLANEJAMENTO, 
CONTROLE E 
INOVAÇÃO
GERÊNCIA 
DE 
TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
COORDENADORIA 
DE SAÚDE BUCAL
COORDENADORIA 
DE UNIDADE (4)
GERÊNCIA 
DE SAÚDE 
MENTAL
DIRETORIA 
JURÍDICA
DIRETORIA 
DE REGULAÇÃO E 
AGENDAMENTOS
GERÊNCIA 
DE REGULAÇÃO 
AMBULATORIAL
GERÊNCIA 
DE REGULAÇÃO 
HOSPITALAR
GERÊNCIA 
DE 
AGENDAMENTO
GERÊNCIA 
DE ZOONOZES E 
BEM ESTAR ANIMAL
GERÊNCIA 
DE ENDEMIAS
GERÊNCIA 
DE IMUNIZAÇÃO
GERÊNCIA DE 
AUDITORIA DE 
FATURAMENTO (5)
GERÊNCIA DE 
AUDITORIA DE 
SERVIÇOS (5)
GERÊNCIA 
DE GESTÃO 
DE PESSOAS
GERÊNCIA DE 
ELABORAÇÃO DE 
CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
GERÊNCIA 
DE 
LOGÍSTICA
GERÊNCIA 
FINANCEIRA
GERÊNCIA 
DE 
FARMÁCIA
GERÊNCIA DE 
ACOMPANHAMENTO
DE UNIDADES (5)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
À SAÚDE
DIRETORIA DE 
AUDITORIA E 
FATURAMENTO
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
DIRETORIA
DE 
VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE
6
ANEXO VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA 
JURÍDICA
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA 
PEDAGÓGICA DE 
ENSINO INFANTIL
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA 
FINANCEIRA
DIRETORIA 
DE ENSINO
GERÊNCIA 
PEDAGÓGICA DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL
GERÊNCIA DE 
CONTROLE E 
ACOMPANHAMENTO 
DE UNIDADES
GERÊNCIA DE 
TECNOLOGIA PARA 
PRÁTICAS 
EDUCACIONAIS
GERÊNCIA DE 
GESTÃO DE 
PESSOAS
GERÊNCIA DE 
MERENDA 
ESCOLAR
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA 
FINANCEIRA
DIRETORIA DE 
INCLUSÃO, 
DIVERSIDADE E 
CIDADANIA
GERÊNCIA DE 
EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA
GERÊNCIA DE 
APERFEIÇOAMENTO 
PROFISSIONAL 
CONTÍNUO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7
ANEXO IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MODERNIZAÇÃO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA 
DE TURISMO
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - TIC
GERÊNCIA 
POLITEC E 
CEITEC
GERÊNCIA DE 
FEIRAS E 
MERCADOS
DIRETORIA DE 
INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E 
AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, 
TURISMO E MODERNIZAÇÃO
DIRETORIA 
JURÍDICA
ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA DE 
IMPLANTAÇÃO DE 
SISTEMAS
GERÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE 
SISTEMAS
GERÊNCIA DE SUPORTE 
TÉCNICO
DIRETORIA DE 
TECNOLOGIA, SISTEMAS E 
MODERNIZAÇÃO
8
ANEXO X – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
GERÊNCIA DE 
MEIO 
AMBIENTE
DIRETORIA
DE LIMPEZA 
URBANA
GERÊNCIA DE 
ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
CHEFIA DE GABINETE
GERÊNCIA DE 
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO 
ASFÁLTICA
GERÊNCIA 
DE LIMPEZA 
URBANA
GERÊNCIA 
DE 
ROÇAGEM
GERÊNCIA 
DE
PARQUES, 
PRAÇAS E 
JARDINS
GERÊNCIA 
DE 
CONTRATOS 
E CONVÊNIOS
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA
DIRETORIA DE 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS CIVIS
ASSESSORIA DE 
FISCALIZAÇÃO E 
CONTRATOS 
(7)
DIRETORIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA
ASSESSORIA DE 
FISCALIZAÇÃO E 
CONTRATOS 
(7)
GERÊNCIA DE 
CEMITÉRIOS
ASSESSORIA TÉCNICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E 
SERVIÇOS URBANOS
DIRETORIA DE 
MEIO AMBIENTE
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
DIRETORIA DE 
SERVIÇOS 
URBANOS
DIRETORIA 
JURÍDICA
9
ANEXO XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA
DO 
VOLUNTARIADO
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA 
DE PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL
GERÊNCIA DE 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
ESPECIAL
DIRETORIA 
DE ATENDIMENTO 
AO CIDADÃO
GERÊNCIA 
DE 
ATENDIMENTO 
AO CIDADÃO
GERÊNCIA DO 
PROGRAMA 
INTEGRAÇÃO
GERÊNCIA 
DE 
ATIVIDADES 
CULTURAIS
GERÊNCIA 
DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
GERÊNCIA DE 
CONVÊNIOS
DIRETORIA 
DE TRABALHO, 
EMPREGO E 
RENDA
GERÊNCIA
DE 
QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL 
E EMPREGO
DIRETORIA 
DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA
GERÊNCIA DE 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
BÁSICA
GERÊNCIA DE 
SEGURANÇA 
ALIMENTAR
GERÊNCIA DE 
UNIDADE (5)
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
DIRETORIA DO 
PROGRAMA 
INTEGRAÇÃO
DIRETORIA 
DE CULTURA
GERÊNCIA DE 
UNIDADE (4)
DIRETORIA JURÍDICA
GERÊNCIA
DE 
ATIVIDADES 
ESPORTIVAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO 
DIRETORIA 
DE 
ESPORTES
GERÊNCIA DE 
PROGRAMAS 
MUNICIPAIS
10
ANEXO XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS 
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA 
DE 
COMUNICAÇÃO 
E EVENTOS
GERÊNCIA DE 
MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 
E EVENTOS 
ASSESSORIA 
TÉCNICA
CHEFIA DE 
GABINETE
GERÊNCIA DE 
PRODUÇÃO
GERÊNCIA DE 
MÍDIAS DIGITAIS (5)
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
11
ANEXO XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL
GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS E PLANO 
DIRETOR
GERÊNCIA DE 
POSTURA
ASSESSORIA 
TÉCNICA (4)
DIRETORIA DE 
LICENCIAMENTO,
HABITAÇÃO E 
PLANEJAMMENTO 
URBANO
DIRETORIA 
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
E PLANEJAMENTO URBANO
DIRETORIA 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
CONJUNTA
12
ANEXO XIV – INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ISSA
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
DIRETORIA 
JURÍDICA
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA 
TÉCNICA
CHEFIA DE 
GABINETE
GERÊNCIA 
PREVIDENCIÁRIA
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA E 
PREVIDENCIÁRIA
GERÊNCIA 
FINANCEIRA
13
ANEXO XV – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CMTT
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA 
DE EDUCAÇÃO 
DE TRÂNSITO
GERÊNCIA DE 
SINALIZAÇÃO
DIRETORIA 
DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
GERÊNCIA 
OPERACIONAL
DIRETORIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
GERÊNCIA 
DE CONTRATOS 
E CONVÊNIOS
DIRETORIA 
JURÍDICA
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE - CMTT
DIRETORIA DO 
OBSERVATÓRIO
14
ANEXO XVI – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
CHEFIA DE 
GABINETE
AGÊNCIA REGULADORA 
DO MUNICÍPIO
CONSELHO DE GESTÃO 
E REGULAÇÃO
COORDENADORIA 
SETORIAL (4)
DIRETORIA 
JURÍDICA
ASSESSORIA 
TÉCNICA (2)
OUVIDOR-CHEFE
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
DIRETORIA DE 
REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE
PRESIDÊNCIA
1. Para fins de cálculo da contribuição previdenciária patronal foi considerado a alíquota do regime geral.
2. Valores dos cargos referência folha de janeiro/2023;
Anápolis, 14 março 2023.
548.692,03
3.292.152,16
RESUMO IMPACTO PROPOSTA REFORMA ADMINISTRATIVA
DESCRIÇÃO ESTRUTURA ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA MÊS
Estrutura Básica e Complementar -341.385,51 
VALORES R$ MENSAIS
2.127.728,61
177.310,72
59.103,57
472.828,58
2.836.971,48
13o Salário
Férias (1/3)
Contribuição Previdenciária Patronal
TOTAL MÊS
2.469.114,12
205.759,51
68.586,50
-28.448,79 
-9.482,93 
-75.863,45 
-455.180,68 
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Economia

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