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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-03-21
Ementa"Institui o programa 'Limpeza de fossa social' para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis destinados às pessoas de baixa renda, bairros que não possuem rede de esgoto e dá outras providências."
native_id31267

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-05-30 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-04-12 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-04-04 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jakson Charles. Pedido de Vista Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2023-03-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-22 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12023
“Institui o programa “Limpeza de fossa social”
para executar os serviços de limpeza de
resíduos/dejetos de fossas de imóveis
destinados às pessoas de baixa renda, bairros
que não possuem rede de esgoto e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, nos termos do art. 58 da LOMA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Limpeza de Fossa Social”, com o
objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento mediante
correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas, negras ou similares.
Parágrafo Único - O serviço de limpeza de fossa estipulado no caput consiste
no esgotamento sanitário constituído pelas atividades de coleta, transporte e disposição
final adequados dos dejetos das fossas sépticas, negras ou similares.
Art. 2º - O Programa “Limpeza de Fossa Social” consiste na concessão, pelo
Poder Executivo, sem ônus, de serviços de limpeza de fossas sépticas, negras ou
similares em bairros que não possuem rede de esgoto e para famílias que não
disponham de condições financeiras de contratação de serviço privado de esgotamento
sanitário.
Parágrafo Único - O critério de insuficiência financeira, para os fins exclusivos
desta lei, refere-se ao grupo familiar com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos
vigente ou ser beneficiário do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadUnico). .
Art. 3º - O benefício da Limpeza de Fossa Social será destinado
exclusivamente ao serviço de limpeza residencial e em bairros que não possuem rede de
esgoto.
Parágrafo Único - O Programa Limpeza de Fossa Social é aplicável às
unidades de consumo residenciais, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e
efluentes comerciais ou industriais.
Art. 4º - O benefício deverá ser concedido em intervalos mínimo de 9 (nove)
meses para cada residência, salvo exceções emergenciais, avaliadas pela profissional de
Serviço Social do Poder Executivo Municipal ou da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 5º - Para atendimento desta Lei o interessado deverá:
I. Solicitar os serviços mediante requerimento por escrito, conforme modelo
disponibilizado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
II. Comprovar renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos
vigente ou apresentar o número do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico);
III. Comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de
locação em vigência;
IV. Apresentar documento de identificação com foto.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos será o órgão
responsável pelo recebimento e liberação do pedido de limpeza de fossa social.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, atenderá a necessidade da população, de acordo com a
disponibilidade orçamentária.
Art. 8º - O benefício será destinado às famílias que comprovarem a
residência no imóvel, através de documentos a serem analisados pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e de acordo com os critérios definidos no art. 5º desta
Lei.
Art. 9- O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares prestado
pelo Município de Anápolis/GO, poderá ser realizado por meio da utilização de caminhão
limpa fossa próprio, cedida pelo ente municipal ou contratada mediante a realização de
procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legais fixados na Lei Federal
n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores ou na Lei Federal n.º
14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 10 - Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser
obrigatoriamente descartados em local apropriado.
Art. 11 - O prestador de serviços de limpeza de fossas contratados ou
autorizados pelo Município deverão respeitar as normas técnicas ambientais de
destinação dos dejetos sanitários, além de possuírem as devidas licenças de
funcionamento e operação.
81º - As empresas de limpeza de fossa contratadas ou autorizadas pelo
município deverão indicar no momento da assinatura do contrato ou do ato
administrativo de autorização o local da destinação final dos dejetos e as licenças
ambientais pertinentes,
82º - O descumprimento do parágrafo anterior acarretará a rescisão
unilateral do contrato ou cassação da autorização, sem prejuízo da aplicação de multa e
demais sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666 de 21 de janeiro de 1993 ou na Lei
Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021.
83º - O despejo irregular de dejetos sanitários em via e logradouros públicos
ou em locais inadequados ou não autorizados que coloque em risco a saúde da
população, acarretará ao infrator a cominação de multa de 500 a 5.000 UFMA (UNIDADE
DE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS), a depender da dimensão do
dano ambiental sem prejuízo das demais sanções prescritas em Lei ou Contratos
específicos.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 12 - A fiscalização da execução dos serviços será realizada pela
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e em conjunto com a Vigilância Sanitária,
podendo aplicar as sanções previstas nesta Lei.
Parágrafo único: No cumprimento da fiscalização de que trata o caput deste
artigo, a autoridade competente deverá:
I. Apurar as denúncias de que tiver ciência acerca do programa
. instituído por esta Lei;
II. Expedir Notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
III. Suspender, interromper ou rescindir contratos com empresas de
limpeza de fossa que descumpram as determinações legais e com o
estipulado em contrato;
IV. Impedir a realização de limpeza de fossas por empresas que não
deem a destinação final correta dos dejetos sanitários decorrentes da
limpeza das fossas sépticas, negras e simulares;
V. Aplicar penalidades de acordo com a gravidade da infração cometida.
Art. 13 - O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de
eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da
realização da limpeza.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o procedimento
administrativo pertinente para a execução desta Lei pelo prazo de até 90 (noventa) dias
após a sua publicação.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
necessários no orçamento do Município para a execução do programa instituído por esta
Lei, se necessário.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
fornecessário.
Art. 17 - Esta Lei entra Em vigor ha data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se a s em contrário.
AN
ANDRO RIBEIRO
VEREADOR
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, apresento o projeto lei nº , pelo qual institui o programa
Limpeza de Fossa Social, com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas
de saúde e saneamento, mediante o correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas,
negras ou similares.
Segundo o proposto, o programa consiste na concessão, pelo Poder
Executivo, sem ônus, de serviços de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em
bairro que não possuem rede de esgoto e para famílias que não disponham de condições
financeiras de contratação de serviço privado de esgotamento sanitário.
O benefício da Limpeza de Fossa Social será destinado exclusivamente ao
serviço de limpeza residencial, conforme consta no texto. E, em hipótese alguma o
benefício contemplado pela pretensa lei será disponibilizado para pessoas jurídicas de
direito público ou privado.
O benefício deverá ser concedido em intervalos mínimos de nove meses para
cada residência, salvo exceções emergenciais, avaliadas pela Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, ou da Vigilância Sanitária Municipal, de acordo com o projeto.
Segundo o proposto, o serviço poderá ser realizado por meio da utilização
de caminhão limpa fossa próprio, cedida pelo ente municipal, ou contratado mediante a
realização de procedimento licitatório. E, o prestador de serviços de limpeza de fossas
contratado ou autorizado pelo município, deverá respeitar as normas técnicas ambientais
de destinação dos dejetos sanitários, além de possuir as devidas licenças de
funcionamento e operação.
Além disso, o município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de
eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da
realização da limpeza.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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