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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-03-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
native_id31268

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 044/23, de 07/06/23.
2023-06-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-05 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da matéria ausente no plenário.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-19 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2023-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Cleide Hilário, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-03-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-22 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T11:33:28.602068-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-06-06T11:50:53.129166-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA versao
MUNICIPAL LISIEUX
DE ANÁPOLIS
JOSÉ BORGES
PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE MARÇO 2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DA
ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Alimentação a ser celebrada
anualmente em nosso município na semana que compreende o dia dezesseis de
outubro, data em que é comemorado o Dia Nacional da Alimentação.
Art. 2º Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à
desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à
participação social na semana que contiver o mencionado dia.
Art.3º Implementar no município políticas públicas que venham combater a fome, a
miséria e a desigualdade em nosso município, sendo:
I. Incentivo a Agricultura familiar;
IH. Ações integradas entre Secretaria de Integração Social, Esporte e Cultura,
Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura e
Secretaria Municipal de Educação;
HI. Utilização de áreas ociosas na zona urbana para o desenvolvimento de viveiros
e hortas comunitárias;
mm. Combate à desnutrição que promove cursos de alimentação alternativa;
Iv. Criação do programa de Hortas Escolares e Comunitárias;
V. Incentivo a criação de novos restaurantes populares;
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JUSTIFICATIVA
O propósito do projeto de lei em questão, que institui a “ Semana Municipal da Alimentação”
tem como objetivo lançar luz sobre o problema que acompanha o país desde a sua descoberta.
Ao mesmo tempo, é essa experiência que nos empodera a dizer que pobreza tem solução.
Falar de pobreza no Brasil é falar de contradições e de desigualdades. Uma das maiores economias do
mundo é também um dos locais mais desiguais. País considerado o celeiro do mundo, mas que carrega
uma grande contradição: a fome é real e atinge hoje cerca de 33,1 milhões de Brasileiros; onde poucos
sentam-se à mesa com talher de prata e muitos não têm o que comer. É analisar quais são os fatores
socioeconômicos que definem o nosso bem-estar.
Os chamados determinantes sociais de saúde, como classificados pela Organização Mundial
de Saúde, relacionam as condições em que uma pessoa vive e trabalha, os fatores sociais, econômicos,
culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas
de saúde e fatores de risco à população, tais como moradia, alimentação, escolaridade, renda e
emprego.
O objetivo de Erradicação da Pobreza, por exemplo, tem como meta até 2030, erradicar a
pobreza extrema no país para todas as pessoas em todos os lugares. Com números alarmantes,
entendemos que as considerações apresentadas em relação ao tema, merecem atenção célere, em busca
de políticas públicas voltadas para os temas apresentados.
Pedimos, por todo o exposto, o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei,
que institui o Dia Municipal de Combate à Fome, Miséria e a Desigualdade no mesmo dia que é
celebrado o Dia Nacional da Alimentação celebrado no dia 16 de outubro.
Anápolis, 20 de Março de 2023
isieux José Borges
Vereador
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VI.
VII.
IX.
XI.
Investir na alimentação escolar, uma vez que ela é a única refeição saudável
de muitas crianças;
Valorizar a compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda das
escolas;
Promover o abastecimento popular: a comida produzida no campo precisa
chegar às periferias, sem muitas mediações;
Ampliar os mercados populares de alimentos e as feiras livres;
Combater os lixões ilegais e dar a quem lá frequenta condições dignas de
habitação, emprego e alimentação;
Estimular o pequeno produtor e o pequeno comércio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2023.
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