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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL CONTRA A FOME EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31269

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 066/23, de 09/08/23.
2023-08-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-08-08 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-08-07 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da matéria ausente no plenário.
2023-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-06-12 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Cabo Fred Caixeta, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAS.
2023-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-03-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-03-22 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-09T11:10:09.261654-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-08-08T11:40:38.894638-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA Ea
MUNICIPAL LISIEUX
-. DE ANÁPOLIS
JOSÉ BORGES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA QUE
SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL
CONTRA A FOME EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de
Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à população do Município de Anápolis o
acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados
única e exclusivamente em programas e ações de garantia à nutrição e à segurança alimentar,
dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao
adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar.
Art. 2º Compõem o Fundo Municipal de Combate à Fome:
I- dotações orçamentárias específicas;
II - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou
jurídicas do País ou do exterior;
III - outras receitas, a serem definidas em regulamento.
& 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados em
finalidade diversa da prevista nesta Lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou
transferência. ;
8 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de
recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao
Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida por Resolução administrativa.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Sala das Sessões, 15 de Março de 2023
isieux José Borg
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