GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 036/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 21 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 0 2/2023, que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E
GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e dignos edis, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é transferir para o
Estado de Goiás o controle da Rodovia Vicinal que liga a BR-060, à Rodovia GO-010, trecho situado entre
a Vila São Vicente até a divisa do Município de Anápolis com o Município de Leopoldo de Bulhões.
Pontua-se que a presente propositura se apresenta conveniente ao Município de Anápolis,
devido à grande produção de hortifrútis, principalmente com o escoamento para o CEASA, bem como
as propriedades rurais e suas atividades produtivas agrícolas na região, visando maior afluência e
proteção com a transferência do segmento para o Estado de Goiás.
A Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios
de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Concomitantemente a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que versa
a Constituição da República Federativa do Brasil (Princípio da Simetria), destinou em seu artigo
11, inciso I, privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, e
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no inciso XI, dispõe sobre as atribuições de deliberar sobre a administração, utilização e alienação
dosbens públicos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XI - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
Para mais, a Lei Estadual, nº 18.662, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre a
estadualização de segmentos municipais, aduz em seu artigo 1º, sobre a transferência de trechos de
estradas rurais sob a administração dos municípios para a Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP –, dependendo de prévia manifestação de sua área técnica e aprovação pela Presidência,
bem como de posterior edição de lei específica para cada caso. Analisemos:
Art. 1º. A transferência para a Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –
de trechos de estradas rurais sob a administração dos municípios atenderá ao disposto
nesta Lei, dependendo de prévia manifestação de sua área técnica e aprovação pela
Presidência, bem como de posterior edição de lei específica para cada caso.
Nesta sequência, a supramencionada norma estadual, dispõe que para a instauração
do procedimento de transferência, em que o Município deverá instruir o seu requerimento com no
mínimo, a exposição de motivos que justifique a transferência proposta, detalhando os benefícios
advindos da incorporação do trecho municipal à malha rodoviária estadual, e documento formal do
Chefe do Poder Executivo municipal, com a jurisdição sobre a via, respaldada por lei municipal
autorizadora da transferência.
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostra necessária a proposta.
Vejamos:
Art. 2
o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº
9.784 , de 29 de Janeiro de 1999).
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação, TOMANDO-SE ESTE COMO SUBSTITUTIVO DE TEXTO DO PLO 93/2021, que
tem o mesmo objeto, alterando-se somente as diretrizes de constar coordenadas geográficas e
obrigações do Estado de Goiás.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 21 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE
GOIÁS O CONTROLE E GESTÃO DO TRECHO
RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
para o Estado de Goiás o domínio e controle da Rodovia Vicinal que liga a BR-060,
à GO-010, trecho situado entre a Vila São Vicente até a divisa do Município de
Anápolis com o Município de Leopoldo de Bulhões, numa extensão de 4.660,00m
(quatro mil e seiscentos e sessenta metros), descrita conforme seu eixo aproximando
e de acordo com as seguintes coordenadas geográficas:
I - Ponto 01, coordenadas: 16°25'12.29"S 48°58'33.61"O;
II - Ponto 02, coordenadas 16°25'13.04"S 48°58'33.05"O;
III - Ponto 03, coordenadas 16°25'13.37"S 48°58'32.44"O;
IV - Ponto 04, coordenadas: 16°25'15.44"S 48°58'26.64"O;
V - Ponto 05, coordenadas: 16°25'16.44"S 48°58'23.60"O;
VI - Ponto 06, coordenadas: 16°25'17.10"S 48°58'22.54"O;
VII - Ponto 07, coordenadas: 16°25'23.04"S 48°58'19.37"O;
VIII - Ponto 08, coordenadas: 16°25'25.69"S 48°58'17.49"O;
IX - Ponto 09, coordenadas: 16°25'27.54"S 48°58'15.23"O;
X - Ponto 10, coordenadas: 16°25'29.85"S 48°58'12.45"O;
XI - Ponto 11, coordenadas: 16°25'33.96"S 48°58'8.33"O;
XII - Ponto 12, coordenadas: 16°25'39.93"S 48°58'3.27"O;
XIII - Ponto 13, coordenadas: 16°25'56.12"S 48°57'47.50"O;
XIV - Ponto 14, coordenadas: 16°25'56.64"S 48°57'46.16"O;
XV - Ponto 15, coordenadas: 16°25'57.20"S 48°57'43.53"O;
XVI - Ponto 16, coordenadas: 16°25'57.91"S 48°57'40.90"O;
XVII - Ponto 17, coordenadas: 16°25'58.71"S 48°57'39.03"O;
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XVIII - Ponto 18, coordenadas: 16°26'2.87"S 48°57'33.88"O;
XIX - Ponto 19, coordenadas: 16°26'3.69"S 48°57'33.07"O;
XX - Ponto 20, coordenadas: 16°26'10.13"S 48°57'28.64"O;
XXI - Ponto 21, coordenadas: 16°26'17.50"S 48°57'23.35"O;
XXII - Ponto 22, coordenadas: 16°26'31.46"S 48°57'12.71"O;
XXIII - Ponto 23, coordenadas: 16°26'32.50"S 48°57'11.84"O;
XXIV - Ponto 24, coordenadas: 16°26'40.92"S 48°57'5.18"O;
XXV - Ponto 25, coordenadas: 16°26'42.75"S 48°57'4.15"O;
XXVI - Ponto 26, coordenadas: 16°26'55.66"S 48°56'59.05"O;
XXVII - Ponto 27, coordenadas: 16°26'56.33"S 48°56'58.40"O;
XXVIII - Ponto 28, coordenadas: 16°27'0.59"S 48°56'52.51"O;
XXIX - Ponto 29, coordenadas: 16°27'1.62"S 48°56'51.17"O.
Parágrafo único. A extensão total da via se inicia na Vila São Vicente, na
circunscrição urbana do Município de Anápolis, atravessa o Povoado de Vila Nova,
Trevo de José Rosário e Carrefourzinho, no Município de Leopoldo de Bulhões,
seguindo até o Município de Bonfinópolis, com a distância total aproximada de 24.925
metros (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco metros), dos quais 4.660,00m
(quatro mil e seiscentos e sessenta metros) no território deste ente federado.
Art. 2º. Fica autorizada a transferência da área inserta no Município de
Anápolis para definição de faixa de domínio, conforme legislação vigente, assim
como a realização de melhorias, em especial a implementação integral de piso
asfáltico e sinalização vertical e horizontal
Art. 3º. Caberá ao Estado de Goiás a realização de estudos de viabilidade
técnica para estadualização e posterior execução de pavimentação asfáltica,
estruturação, conservação, manutenção, conclusão e plena implementação da
rodovia, às expensas orçamentária e financeira daquele ente federado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL