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materia nº 58/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaRequer que seja enviada indicação ao excelentíssimo Prefeito Municipal, para criar os cargos de Psicólogo e de Assistente Social, para as Escolas e CMEIs de Anápolis-GO.
native_id31463

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1661/2023, no dia 04/04/2023.
2023-03-23 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T11:37:23.076246-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
INDICAÇÃO Nº ______ 22 MARÇO DE 2023
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao 
excelentíssimo Prefeito Municipal, para criar os 
cargos de Psicólogo e de Assistente Social, para 
as Escolas e CMEIs de Anápolis-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de indicação ao 
excelentíssimo Prefeito Municipal, para criar os cargos de Psicólogo e de Assistente Social, para 
as Escolas e CMEIs de Anápolis-GO.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa o oferecimento dos serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede
municipal de educação, com intuito de aperfeiçoar e melhorar o processo de aprendizagem dos
alunos matriculados na rede municipal de ensino e para mediar as relações sociais e
institucionais.
A indicação encontra amparo legal na Lei Federal n.º 13.935/2019, a qual dispõe 
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação 
básica. A referida norma estabelece que as redes públicas de educação básica contarão com 
serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas 
pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, que deverão desenvolver 
ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
 
A contratação dos profissionais de psicologia e de serviço social para integrar as
equipes multidisciplinares da rede municipal de educação trará inúmeros benefícios aos alunos
e a toda comunidade escolar.
Precisamos adotar medidas que visem acompanhar a saúde mental e bem estar dos
alunos matriculados na rede municipal de ensino, dos pais e de toda comunidade escolar, sendo 
essencial a contratação desses profissionais.
Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação da presente 
proposição, desde já agradeço.

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