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INDICAÇÃO Nº ______ 22 MARÇO DE 2023
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
excelentíssimo Prefeito Municipal, para criar os
cargos de Psicólogo e de Assistente Social, para
as Escolas e CMEIs de Anápolis-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de indicação ao
excelentíssimo Prefeito Municipal, para criar os cargos de Psicólogo e de Assistente Social, para
as Escolas e CMEIs de Anápolis-GO.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa o oferecimento dos serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede
municipal de educação, com intuito de aperfeiçoar e melhorar o processo de aprendizagem dos
alunos matriculados na rede municipal de ensino e para mediar as relações sociais e
institucionais.
A indicação encontra amparo legal na Lei Federal n.º 13.935/2019, a qual dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica. A referida norma estabelece que as redes públicas de educação básica contarão com
serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas
pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, que deverão desenvolver
ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
A contratação dos profissionais de psicologia e de serviço social para integrar as
equipes multidisciplinares da rede municipal de educação trará inúmeros benefícios aos alunos
e a toda comunidade escolar.
Precisamos adotar medidas que visem acompanhar a saúde mental e bem estar dos
alunos matriculados na rede municipal de ensino, dos pais e de toda comunidade escolar, sendo
essencial a contratação desses profissionais.
Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação da presente
proposição, desde já agradeço.
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