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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaInstitui, no âmbito do município de Anápolis, o mês MAIO FURTA-COR, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências.
native_id31512

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Proposição transformada em lei — —
2023-04-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 023/23, de 18/04/23.
2023-04-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-04-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Policial Federal Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Tricia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-04-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-28 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T14:25:48.321794-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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E verraDORA |
ri terir Andreia
Rezende
PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Institui, no âmbito do município de
Anápolis, o mês MAIO F URTA-COR, que
terá como objetivos a conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde
mental materna, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês Maio Furta-cor,
dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental
materna.
Art. 2º - As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção
do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvida através de reuniões, palestras, cursos,
oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre
priorizando:
I- a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
HH — poderá através de incentivo pelos órgãos da Administração Pública Municipal,
- empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para
se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anépolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Cc
E vereadora |
MUNICIPAL Andreia
Rezende
Art. 4º - O poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios
junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das
ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário,
serão suplementadas.
Anápolis-GO, 23 de março de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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[os
E verrADORA |
CE AMADO Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo, instituir na cidade de Anápolis, o MAIO
FURTA-COR, com intuito de buscar parceiros para promover palestras, rodas de
conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas, mamaços, rodas de dança mãe-bebê e
ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais
variados espaços.
Maio Furta-cor é uma campanha democrática, apartidária e sem fins lucrativos, que
visa sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna, por esta razão foi
escolhido o mês de maio, mês esse que se comemora o Dia das Mães, momento oportuno
de fomentar discussões entorno das causas maternas é dos aspectos envolvidos nos
crescentes índices de depressão, ansiedade, esgotamento e suicídio.
Porque Furta-cor? Porque furta-cor é uma cor cuja tonalidade se altera de acordo
com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar. No
espectro da maternidade não é diferente, nele cabem todas as cores.
Há um forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental e quando ele
se estende ao campo materno esse estigma é ainda mais reforçado. No entanto assistimos
a um alarmante crescimento dos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio
entre as mães.
Importante ressaltar, que o reconhecimento dessa causa se dar em razão da
campanha promovida pelas idealizadoras: a Dra. Nicole Cristino, psicóloga clínica e
perinatal, e a Dra. Patrícia Piper, médica psiquiatra e psicoterapeuta com atuação na
perinatalidade, cuja atuação é de cunho gratuito, voluntário, espontâneo, inclusivo,
democrático, horizontal, laico, desburocratizado, descentralizado, social, apartidário,
transdisciplinar e colaborativo.
Sabemos que doenças psicológicas têm aumentado de forma significativa em nossa
sociedade, sendo que diante dessa realidade é necessário fortalecer políticas públicas cada
vez mais eficientes para atender essa necessidade, portanto, essa parlamentar sugere que
seja fortalecida e ampliada o serviço de saúde mental a essas mães que perderam seus
h
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14 |
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br Qua
CÂMARA | vereadora |
MUNICIPAL H
ei rr Andreia
Rezende
filhos, de forma a ser criado um programa que designe atendimentos Psiquiátrico e
psicológico as mães enlutadas.
Não podemos deixar de apoiar um projeto como esse de suma importância, pois
estamos tratando sobre a saúde mental materna que atualmente merece toda dedicação,
porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há
um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre
as mães.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo que mais
da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são
diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo.
Porque precisamos de um mês voltado para conscientização da saúde mental
materna, segue o índice abaixo para tal justificativa:
* 830 (oitocentos e trinta) mulheres morrem no mundo, todos os dias dentre 34
mulheres, 01 a cada hora, segundo organização PAN AMERICANA no ano de 2022 de
saúde. Isso acontecem em ambientes rurais, e mais assustador e que mulheres pretas
morrem 03 (três) vezes mais.
“4 cada 100.000 nascimentos, o país teve em média 107 (cento e sete) mortes de
puérperas após 42 (quarenta e dois) dias após o parto (painel de monitoramento da
mortalidade materna em 2021);
*3,7% (três virgula sete por cento) das mulheres suicidam no puerpério a cada
100.000 nascidos: conforme estudo mundial;
* No ano de 2022: 28% (vinte oito por cento) das mulheres morrem na gestação,
parto e no pós parto não são contabilizados, sendo que a maioria poderia ser evitada,
centenas de mulheres que morrem por violência, acidente e suicídio.
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go
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DE ANÁPOLIS Ândreia
Rezende
* Segundo índice do IBGE: 11 (onze) milhões de mulheres são mães em carreira
solo, desde o ano de 2022, no Brasil;
“01 a cada 05 famílias são conduzidas pela mãe: portal de transparência, em
regiões metropolitanas/ 11 milhões de mães;
* 01 em cada 05 mulheres apresentam depressão após um ano do bebê ter nascido.
Segundo índice do Programa das nações unidas. 26% (vinte seis por cento) entre
puérperas apresentam depressão pós parto
“60% (sessenta por cento) de mulheres na gestação apresentam indícios. de
depressão sem ser diagnosticado;
* 45% (quarenta e cinco por cento) de mulheres são vítimas de violência obstétricas
no sus causando marcas irreversíveis tanto fisicamente quanto psicologicamente. 30%
(trinta por cento) na rede particular segundo relatório da FIO CRUZ.
Importante frisar que a falta de tratamento aumenta o risco de suicídio, infanticídio,
transtorno afetivo bipolar, psicose, atrapalhando o vínculo desta mãe com o filho,
produzindo adultos adoecidos o que tem impactado a economia.
O período perinatal abre janelas para transtornos mentais, por isso precisamos
promover e prevenir a saúde mental materna
Frisa-se que após a pandemia a situação piorou, pois foram inúmeras mortes, nos
quais as mães enlutadas carregam até hoje um pesado fardo, visto que além das perdas, a
precarização da vida recaiu sobre elas. Escolas fechadas por mais de um ano, famílias
fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções e disparidades salariais, desemprego,
informalidade, aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio são apenas
alguns dos fatores que impactaram a saúde mental materna.
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Cc EZErora
MUNICIPAL e
DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
Além disso, há um enorme contingente de mulheres portadoras de transtornos
mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma social
relacionado ao transtorno mental e à maternidade.
Neste sentido, o acolhimento é uma maneira de organização e sistematização
que tem por objetivo maior atender os pacientes que procuram os serviços de saúde de
uma forma receptiva e atenciosa, considerando ouvir, o escutar e a resposta ao paciente
como valores nesse propósito.
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