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INDICAÇÃO Nº DE 24 DE MARÇO DE 2023.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja instituído no âmbito do
Município de Anápolis o Serviço de Disque Denúncia
de Maus Tratos e Abandono de Animais.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea 1, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no âmbito do Município
de Anápolis o Serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
O Serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, através do qual
serão recebidas denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais.
Para o cumprimento da presente indicação deverão ser disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos à população números telefônicos exclusivos
para tal fim.
O "Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais" deverá ser gratuito e manterá, a
critério dos denunciantes, o direito ao sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.
As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas a fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis.
As despesas decorrentes da execução desta indicação ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A indicação vai ao encontro de um problema que vem se tornando notório em nosso
município que é o abandono e a crueldade contra os animais indefesos sem um amparo eficaz que
possam lhes proteger.
Em muitos casos a população fica de mãos atadas presenciando esses maus tratos e não
conseguem denunciar ou levar ao conhecimento dos órgãos públicos. Essa será uma ferramenta
exatamente para que o Poder Executivo institua esse canal e passe a tratar de forma rigorosa cada caso
denunciado formalizando assim as demandas e punindo os agressores.
Atenciosamente,
Vereadora Selian
Líder MDB
Seliane da SOS
Vereadora - Lider MDB
IN/GB/IK/SM/006
Palácio de Santana,
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go
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