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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO.
native_id31550

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição transformada em lei — —
2023-05-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 040/23, de 18/05/23.
2023-05-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-14 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-03-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-03-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T11:40:57.717403-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 21 DE MARÇO DE 2023.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS, 
CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS 
DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município orientado a implantar o Programa de Recuperação dos Rios, 
Córregos e Lagos de Anápolis, objetivando a sua despoluição e revitalização.
Art. 2º A presente Lei tem como finalidade proteger, preservar, conservar, incentivar e 
fiscalizar:
I - toda a forma de lançamento de dejetos líquidos ou sólidos nos rios e lagos, tais 
como: esgotos domésticos, industriais e hospitalares; lixos domésticos e industriais; 
pneus; materiais plásticos; produtos tóxicos e químicos, bem como quaisquer outros 
rejeitos não devidamente tratados;
II - o cadastramento de todas as indústrias, hotéis, pousadas, restaurantes e empresas nas 
margens dos rios e lagos, potencialmente poluidoras, bem como as empresas de 
mineração que extraem areia ou quaisquer outros minérios e produtos dos rios e lagos, 
localizadas nas proximidades das margens e na área de influência das bacias 
hidrográficas;
III - a construção de estações de tratamento de efluentes, a melhoria das unidades de 
captação e tratamento de águas brutas e das redes de coleta de esgoto e distribuição de 
água tratada, principalmente nas comunidades de baixa renda;
IV - incentivar todos os órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, as
fundações públicas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas controladas direta 
ou indiretamente, que desenvolverem políticas ambientais auto sustentáveis, estendendo 
os incentivos aos órgãos nacionais e estrangeiros;
V - os projetos de despoluição e limpeza dos rios, córregos e lagos anapolinos, através 
do incentivo a empresas que adotem a medida de compra e tratamento de esgotos na 
forma "in natura";
VI - estudos de preservação e conservação ambiental dos rios, córregos e lagos e suas 
respectivas bacias, com monitoramento periódicos da qualidade das águas e exame 
semestral com laudo técnico, emitido pelos órgãos ambientais responsáveis, do 
Município;
VII - contenção do processo erosivo nas bacias e seu consequente assoreamento através 
da implantação de práticas conservacionistas tais como o combate à erosão do solo e da 
vegetação ciliar;
VIII - elaborar projetos de reflorestamento da mata ciliar de rios e lagos, seus afluentes 
e defluentes, como também das áreas nas bacias protegidos pelo código florestal, 
conforme Le Federal nº 4771/65, confirmada pela Lei Federal nº 7803/89.
IX - a utilização dos rios, córregos e lagos de Anápolis para fins de Educação 
Ambiental, promovendo cursos, palestras, excursões, concursos literários e atividades 
correlatas, incentivando o ecoturismo em suas diversas modalidades;
X - realizar o cadastramento de todos os tipos de edificações que se instalaram 
indevidamente nas faixas marginais dos rios de Anápolis, visando sua posterior 
remoção;
XI - incentivar a prática de esportes náuticos, através de competições;
XII - realizar cadastramento de todos os pontos de emissão de efluentes, quantificando 
sua vazão;
XIII - fomentar em todos os rios e lagos, trabalhos de pesquisas visando o 
melhoramento genético e sanitários para a criação de alevinos de várias espécies, 
incentivando a piscicultura e outros cultivos aquáticos para melhor aproveitamento ao 
longo do leito do rio e lago da diversidade de espécies nativas existentes no local, como 
meio de subsistência social, econômica e turística;
XIV - promover congressos, simpósios e encontros técnicos e científicos sobre os rios, 
córregos e lagos goianos, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos 
desenvolvidos, seus sucessos e problemas, buscando o apontamento das soluções e 
ações a serem implementadas;
XV - recuperação e organização de todo o acervo disponível sobre os rios, córregos e 
lagos goianos com informações como a série histórica das grandes enchentes, das obras 
hidráulicas realizadas, tais como comportas, pontes e outros afins;
XVI - o reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio de árvores 
frutíferas e, espécies nativas em locais adequados para seu desenvolvimento das plantas 
e sementes, para fins de revitalização da fauna e flora de Anápolis.
Art. 3º A fiscalização e aplicação de sanções, bem como os recursos financeiros para 
implementação e realização do presente Projeto será de responsabilidade da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º As receitas deverão estar programadas para o orçamento do ano de exercício e 
também constituírem através de:
I - Multas oriundas de indenizações por danos causados ao meio ambiente;
II - Dotações orçamentárias próprias, outras receitas orçamentárias que lhe vierem a ser 
destinadas;
III - Doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do 
exterior.
§ 2º Fica instituído o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Programa de 
Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis, cujos membros serão designados 
pelo Prefeito Municipal, Vereadores e Associação de Classe, com atribuição de opinar 
sobre as políticas, diretrizes e prioridades sobre o Programa de Recuperação dos Rios, 
córregos e Lagos de Anápolis.
§ 3º Ato de Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do 
Conselho de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil.
Art. 4º No prazo de 90 (noventa) dias o Prefeito Municipal deverá executar e 
regulamentar a presente Lei, após a data de sua vigência.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá firmar convênios 
para realização deste projeto com pessoas físicas, jurídicas, fundações públicas e 
privadas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras 
direta e indiretamente e outras secretarias estaduais ou municipais e, também, com o 
Governo Federal, ou entidades vinculadas para a execução da presente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
J U S T I F I C A T I V A
A degradação do meio ambiente que afeta diretamente a nossa população e que avança 
nas cidades por falta de ações de sustentabilidade, reciclagem, formas alternativas e de 
substituição de produtos e insumos pode e deve ser alterada como forma de preservação 
para as futuras gerações.
Sendo assim, pela relevância, conto com o apoio dos pares para aprovação 
deste Projeto de Lei Ordinária.
THAÍS SOUZA
Vereadora

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