PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 21 DE MARÇO DE 2023.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS RIOS,
CÓRREGOS E LAGOS DE ANÁPOLIS
DESPOLUIÇÃO E REVITALIZAÇÃO.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município orientado a implantar o Programa de Recuperação dos Rios,
Córregos e Lagos de Anápolis, objetivando a sua despoluição e revitalização.
Art. 2º A presente Lei tem como finalidade proteger, preservar, conservar, incentivar e
fiscalizar:
I - toda a forma de lançamento de dejetos líquidos ou sólidos nos rios e lagos, tais
como: esgotos domésticos, industriais e hospitalares; lixos domésticos e industriais;
pneus; materiais plásticos; produtos tóxicos e químicos, bem como quaisquer outros
rejeitos não devidamente tratados;
II - o cadastramento de todas as indústrias, hotéis, pousadas, restaurantes e empresas nas
margens dos rios e lagos, potencialmente poluidoras, bem como as empresas de
mineração que extraem areia ou quaisquer outros minérios e produtos dos rios e lagos,
localizadas nas proximidades das margens e na área de influência das bacias
hidrográficas;
III - a construção de estações de tratamento de efluentes, a melhoria das unidades de
captação e tratamento de águas brutas e das redes de coleta de esgoto e distribuição de
água tratada, principalmente nas comunidades de baixa renda;
IV - incentivar todos os órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, as
fundações públicas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas controladas direta
ou indiretamente, que desenvolverem políticas ambientais auto sustentáveis, estendendo
os incentivos aos órgãos nacionais e estrangeiros;
V - os projetos de despoluição e limpeza dos rios, córregos e lagos anapolinos, através
do incentivo a empresas que adotem a medida de compra e tratamento de esgotos na
forma "in natura";
VI - estudos de preservação e conservação ambiental dos rios, córregos e lagos e suas
respectivas bacias, com monitoramento periódicos da qualidade das águas e exame
semestral com laudo técnico, emitido pelos órgãos ambientais responsáveis, do
Município;
VII - contenção do processo erosivo nas bacias e seu consequente assoreamento através
da implantação de práticas conservacionistas tais como o combate à erosão do solo e da
vegetação ciliar;
VIII - elaborar projetos de reflorestamento da mata ciliar de rios e lagos, seus afluentes
e defluentes, como também das áreas nas bacias protegidos pelo código florestal,
conforme Le Federal nº 4771/65, confirmada pela Lei Federal nº 7803/89.
IX - a utilização dos rios, córregos e lagos de Anápolis para fins de Educação
Ambiental, promovendo cursos, palestras, excursões, concursos literários e atividades
correlatas, incentivando o ecoturismo em suas diversas modalidades;
X - realizar o cadastramento de todos os tipos de edificações que se instalaram
indevidamente nas faixas marginais dos rios de Anápolis, visando sua posterior
remoção;
XI - incentivar a prática de esportes náuticos, através de competições;
XII - realizar cadastramento de todos os pontos de emissão de efluentes, quantificando
sua vazão;
XIII - fomentar em todos os rios e lagos, trabalhos de pesquisas visando o
melhoramento genético e sanitários para a criação de alevinos de várias espécies,
incentivando a piscicultura e outros cultivos aquáticos para melhor aproveitamento ao
longo do leito do rio e lago da diversidade de espécies nativas existentes no local, como
meio de subsistência social, econômica e turística;
XIV - promover congressos, simpósios e encontros técnicos e científicos sobre os rios,
córregos e lagos goianos, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos
desenvolvidos, seus sucessos e problemas, buscando o apontamento das soluções e
ações a serem implementadas;
XV - recuperação e organização de todo o acervo disponível sobre os rios, córregos e
lagos goianos com informações como a série histórica das grandes enchentes, das obras
hidráulicas realizadas, tais como comportas, pontes e outros afins;
XVI - o reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio de árvores
frutíferas e, espécies nativas em locais adequados para seu desenvolvimento das plantas
e sementes, para fins de revitalização da fauna e flora de Anápolis.
Art. 3º A fiscalização e aplicação de sanções, bem como os recursos financeiros para
implementação e realização do presente Projeto será de responsabilidade da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º As receitas deverão estar programadas para o orçamento do ano de exercício e
também constituírem através de:
I - Multas oriundas de indenizações por danos causados ao meio ambiente;
II - Dotações orçamentárias próprias, outras receitas orçamentárias que lhe vierem a ser
destinadas;
III - Doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do
exterior.
§ 2º Fica instituído o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Programa de
Recuperação dos Rios, Córregos e Lagos de Anápolis, cujos membros serão designados
pelo Prefeito Municipal, Vereadores e Associação de Classe, com atribuição de opinar
sobre as políticas, diretrizes e prioridades sobre o Programa de Recuperação dos Rios,
córregos e Lagos de Anápolis.
§ 3º Ato de Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do
Conselho de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil.
Art. 4º No prazo de 90 (noventa) dias o Prefeito Municipal deverá executar e
regulamentar a presente Lei, após a data de sua vigência.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá firmar convênios
para realização deste projeto com pessoas físicas, jurídicas, fundações públicas e
privadas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras
direta e indiretamente e outras secretarias estaduais ou municipais e, também, com o
Governo Federal, ou entidades vinculadas para a execução da presente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
J U S T I F I C A T I V A
A degradação do meio ambiente que afeta diretamente a nossa população e que avança
nas cidades por falta de ações de sustentabilidade, reciclagem, formas alternativas e de
substituição de produtos e insumos pode e deve ser alterada como forma de preservação
para as futuras gerações.
Sendo assim, pela relevância, conto com o apoio dos pares para aprovação
deste Projeto de Lei Ordinária.
THAÍS SOUZA
Vereadora