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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
native_id31667

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Proposição transformada em lei — —
2023-04-24 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 027/23, de 19/04/23.
2023-04-19 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-04-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-04-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T11:27:43.566055-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 040/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 30 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 03/2023, que ALTERA DISPOSITIVOS 
NA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE 
VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem a finalidade de 
alterar dispositivos na Lei Municipal nº 4.101, de 03 de novembro de 2020, que regulamenta o 
processo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto de REURB-E.
Inicialmente, pontua-se que a presente proposta visa alterar os incisos I e II do 
artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, com o objetivo de melhorar o 
processo de REURB-E no Município de Anápolis, possibilitando o acesso à população que 
necessite e maior abrangência da regularização de áreas públicas, vez que, se trata de matéria de 
interesse econômico, sempre pautado pelo interesse público, garantindo permanência do particular 
já assentado no local.
A par disso, a regularização urbana de interesse específico (REURB-E), é admitida 
para os núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que 
trata da REURB-S. Deste modo, a REURB-E pode ser utilizada pela população que não se 
enquadra como ‘baixa renda’, não recebendo, portanto, as isenções de emolumentos e demais 
benefícios dispostos. Sempre será promovida sobre bem público e a aquisição de direitos reais 
pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor mercadológico da unidade 
imobiliária regularizada.
GABINETE DO PREFEITO
2
Sobre o tema, a Carta Magna versa em seu artigo 6º sobre os direitos sociais da 
população, destacando a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, 
segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos 
desamparados, nestes termos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição. (grifo nosso)
Por seu turno, a Lei Federal, 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a 
regularização fundiária rural e urbana, no artigo 9º, § 1º, institui no território nacional, normas gerais 
e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), dentro dos parâmetros:
Art. 9º. Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos 
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas 
de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, 
social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira 
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º. A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser 
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma 
desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
Ademais, a supramencionada legislação dispõe em seu artigo 10, sobre os 
objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo:
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá￾los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a 
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de 
ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e 
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a 
priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais 
regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à 
cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
GABINETE DO PREFEITO
3
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de 
regularização fundiária.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica Municipal de Anápolis, em seu artigo 185, 
versa sobre a execução da política habitacional, que está condicionada às funções sociais da 
cidade, como o direito de acesso de todo cidadão à moradia, comunicação, educação, lazer e 
segurança, assim como a prestação do patrimônio ambiental e cultural, nestes termos:
Art. 185. A execução da política habitacional está condicionada às funções sociais 
da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, 
transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação 
pública, comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a preservação do 
patrimônio ambiental e cultural.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal
exigirá do proprietário, a adoção de medidas que visem direcionar a propriedade 
para o uso produtivo, de forma a assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos; (...)
Por fim, ressalta-se que o Programa de Regularização Fundiária é tema que deve 
ser estudado e amplamente debatido pelos setores técnicos, de forma multidisciplinar, a fim de 
planejar detalhadamente as ações a serem executadas, considerando sempre os aspectos jurídico￾legais, físico-ambientais e sócio-econômico-organizativos, demandando por evidente atuação 
conjunta de vários órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, conforme determina a 
Lei 4.101 de 03 de novembro de 2020.
Assim, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação, solicitando seja a matéria pautada pra apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE 
NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O 
PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE 
ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos I e II, e acrescenta o inciso III e as alíneas ‘a’ e ‘b’, ao 
artigo 3º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passam a viger:
“Art.3º. (...)
I - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensal(is) de até 5 (cinco) 
salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 24 
(vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no 
mínimo, 20 % (vinte por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor 
da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo 
usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo 
interessado;
II - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensal(is) acima de 5 (cinco) e 
até o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada 
à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, mediante 
um sinal de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, e 
desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente 
ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando 
requerido pelo interessado.
III – O valor da entrada observará o mínimo 40% (quarenta por cento) do 
valor da avaliação, com parcelamento máximo em até 18 (dezoito) 
parcelas mensais e consecutivas, será aplicado nas seguintes hipóteses:
a) tratar-se de ocupante(s) com rendimentos mensais acima de 10 (dez) 
salários-mínimos;
b) tratar-se de ocupante que seja proprietário e/ou sócio de empresa 
sediada no local de ocupação, com ele contíguo ou que dele se utilize em 
benefício da atividade empresarial.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 30 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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