GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 040/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 30 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 03/2023, que ALTERA DISPOSITIVOS
NA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE
VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem a finalidade de
alterar dispositivos na Lei Municipal nº 4.101, de 03 de novembro de 2020, que regulamenta o
processo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto de REURB-E.
Inicialmente, pontua-se que a presente proposta visa alterar os incisos I e II do
artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, com o objetivo de melhorar o
processo de REURB-E no Município de Anápolis, possibilitando o acesso à população que
necessite e maior abrangência da regularização de áreas públicas, vez que, se trata de matéria de
interesse econômico, sempre pautado pelo interesse público, garantindo permanência do particular
já assentado no local.
A par disso, a regularização urbana de interesse específico (REURB-E), é admitida
para os núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que
trata da REURB-S. Deste modo, a REURB-E pode ser utilizada pela população que não se
enquadra como ‘baixa renda’, não recebendo, portanto, as isenções de emolumentos e demais
benefícios dispostos. Sempre será promovida sobre bem público e a aquisição de direitos reais
pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor mercadológico da unidade
imobiliária regularizada.
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Sobre o tema, a Carta Magna versa em seu artigo 6º sobre os direitos sociais da
população, destacando a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer,
segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos
desamparados, nestes termos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (grifo nosso)
Por seu turno, a Lei Federal, 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, no artigo 9º, § 1º, institui no território nacional, normas gerais
e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), dentro dos parâmetros:
Art. 9º. Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas
de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica,
social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º. A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma
desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
Ademais, a supramencionada legislação dispõe em seu artigo 10, sobre os
objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo:
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizálos e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a
priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à
cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
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VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica Municipal de Anápolis, em seu artigo 185,
versa sobre a execução da política habitacional, que está condicionada às funções sociais da
cidade, como o direito de acesso de todo cidadão à moradia, comunicação, educação, lazer e
segurança, assim como a prestação do patrimônio ambiental e cultural, nestes termos:
Art. 185. A execução da política habitacional está condicionada às funções sociais
da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia,
transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação
pública, comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a preservação do
patrimônio ambiental e cultural.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal
exigirá do proprietário, a adoção de medidas que visem direcionar a propriedade
para o uso produtivo, de forma a assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos; (...)
Por fim, ressalta-se que o Programa de Regularização Fundiária é tema que deve
ser estudado e amplamente debatido pelos setores técnicos, de forma multidisciplinar, a fim de
planejar detalhadamente as ações a serem executadas, considerando sempre os aspectos jurídicolegais, físico-ambientais e sócio-econômico-organizativos, demandando por evidente atuação
conjunta de vários órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, conforme determina a
Lei 4.101 de 03 de novembro de 2020.
Assim, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação, solicitando seja a matéria pautada pra apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O
PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE
ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos I e II, e acrescenta o inciso III e as alíneas ‘a’ e ‘b’, ao
artigo 3º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passam a viger:
“Art.3º. (...)
I - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensal(is) de até 5 (cinco)
salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no
mínimo, 20 % (vinte por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor
da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo
usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo
interessado;
II - Para ocupante(s) com rendimento(s) mensal(is) acima de 5 (cinco) e
até o limite de 10 (dez) salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada
à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, mediante
um sinal de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, e
desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente
ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando
requerido pelo interessado.
III – O valor da entrada observará o mínimo 40% (quarenta por cento) do
valor da avaliação, com parcelamento máximo em até 18 (dezoito)
parcelas mensais e consecutivas, será aplicado nas seguintes hipóteses:
a) tratar-se de ocupante(s) com rendimentos mensais acima de 10 (dez)
salários-mínimos;
b) tratar-se de ocupante que seja proprietário e/ou sócio de empresa
sediada no local de ocupação, com ele contíguo ou que dele se utilize em
benefício da atividade empresarial.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 30 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL