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materia nº 62/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria Estadual de Educação, para que se realizem estudos técnicos e de impacto econômico a fim de viabilizar a instalação de detectores de metais, portas giratórias e câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas de segurança. nas entradas de todas as unidades de ensino estaduais.
native_id31703

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1664/2023, no dia 04/04/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T11:37:23.186317-03:00 Aprovado 17 0 0

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texto original #

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CAMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICE SU E
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Estadual,
por meio da Secretaria Estadual de Educação, para
que se realizem estudos técnicos e de impacto
econômico a fim de viabilizar a instalação de
detectores de metais, portas giratórias e câmeras
de monitoramento, bem como de outros sistemas
de segurança. nas entradas de todas as unidades de
ensino estaduais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara estadual de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo estadual, por
meio da Secretaria de Educação, para que se realizem estudos técnicos e de
impacto econômico a fim de viabilizar a instalação de detectores de metais, portas
giratórias e câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas de
segurança nas entradas de todas as unidades de ensino estaduais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva, em primeiro lugar, garantir uma maior
segurança nas unidades educacionais de nosso Estado, mediante a instalação de
detectores de metais e câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas
de segurança nas entradas "de todas 'as unidades de ensino estaduais, tendo em
vista a recente tragédia ocorrida na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São
Paulo, capital, aos 27 de março deste ano, em que um aluno munido de faca matou
uma professora, feriu outras três e um aluno.
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar em nosso
Estado, a fim de impedir que situações semelhantes ocorram, pois a Constituição
Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais, afirma que a educação é um direito de
todos e um dever do ente público, que deverá proporcionar todos os meios inerentes
para o acesso à educação. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente,
especificamente no art. 4º dispõe que "o poder público deve assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação” e a
segurança nas escolas configura elemento indispensável.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
*
POLICIAL DER
SUENDER
Além disso, nos termos do art. 53, inciso V do ECA, "toda criança e
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo
assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.”
Ademais, vislumbra-se a necessidade de que o Executivo estadual
juntamente com a Secretaria competente o possa intervir com medidas eficientes, a
fim de que esse problema, ou qualquer semelhante, jamais ocorra em qualquer
unidade educacional em nosso Estado.
Ex positis, considerando a urgência que o caso requer, solicito que
a demanda seja devidamente apreciada e solucionada em tempo hábil,
resguardando o fiel e bom cumprimento das normas constitucionais,
Câmara estadual de Anápolis pnarço de 2023.
eréador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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