GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 043/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 30 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tendo em vista o recebimento
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 012/2023, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar
e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 04/2023
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 012/2023, de 15 de março de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPONIBILIZA POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
E BEM-ESTAR ANIMAL, ATENDIMENTO VETERINÁRIO ITINERANTE PARA AVALIAR E
TRATAR ANIMAIS COMUNITÁRIOS E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO TUTELADOS POR PESSOAS
DE BAIXA RENDA.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
iniciativa do projeto de lei, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de disponibilizar, por meio da
rede pública municipal de saúde, através do Centro de Zoonoses e Bem-Estar Animal, atendimento
veterinário itinerante para avaliar e tratar animais considerados comunitários e de estimação,
tutelados por pessoas de baixa renda do Município de Anápolis.
Em que pese a louvável intenção da i. Edil integrante dessa valorosa Casa de Leis,
assim como a relevância social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa
oferecer atendimento veterinário itinerante para animais considerados comunitários e de
estimação, tutelados por pessoas de baixa renda, através da rede pública municipal de saúde,
encarregando as equipes de médicos veterinários de identificarem e denunciarem indícios de
maus-tratos às autoridades competentes, checarem as carteiras de vacinação dos animais e
aplicarem vacinas antirrábicas que se encontrarem em atraso, e orientarem os tutores sobre a
castração, cuidados básicos e prevenções de doenças.
Além disso, pontua-se que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria
sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta
usurpação de competência, isso em vista que compete exclusivamente ao Prefeito a criação ou
instituição de programas relacionados às áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da
Administração Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 012/2023 padece de inconstitucionalidade , uma
vez que o normativo invade a esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera
o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do
Brasil).
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GABINETE DO PREFEITO
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução
das políticas governamentais e na gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo,
possui papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o
controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de
comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a
participação do Parlamento.
No mais, nada impede, conforme tem entendido esta Procuradoria-Geral, a
iniciativa parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde
que não imponha ou “permita” medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro do
planejamento de saúde animal, possa promover melhoras no sistema em conjunto e com
indispensável participação do Poder Legislativo, especialmente autorizando que sejam
firmados Termos de Cooperação entre este ente federado e pessoas jurídicas, com o devido
projeto, planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida
proposta, vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Diante disso, a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo, por iniciativa do
Poder Legislativo, ataca frontalmente a convivência harmônica e independente dos Poderes da
República, que, por sinal, é a égide do Estado de Direito e corolário da democracia.
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 012/2023 se encontra
eivado de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 012/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o
presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito
engrandecem este Município.
Por fim, Sugere-se à i. Edil proponente busque o estudo da matéria em conjunto
com a Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, pasta onde está acostada
administrativamente a operação do Bem Estar animal em ordem geral; assim como junto à i.
Secretaria Municipal da Saúde, à qual está funcionalmente vinculado o Centro de Zoonoses, para
delimitar a atuação administrativa e capacidade de gastos do Poder Executivo.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos trinta dias do mês de março de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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