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materia nº 2151/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2151 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaRequerimento para que se encaminhe Ofício à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que diligencie, em parceria com o Executivo Municipal de Anápolis, com a instalação de uma POLICLÍNICA ESTADUAL no imóvel público municipal, ora inutilizado, da Rua 25, Quadra 125, Lote 05, Bairro Vila Formosa, nesta urbe.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição devolvida ao autor — Devolvida pelo ofício de n°187/2023 do gabinete do vereador Suender.
2023-04-04 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº DE 03 DE ABRIL DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requerimento para que se encaminhe Ofício à
Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que
diligencie, em parceria com o Executivo Municipal
de Anápolis, com a instalação de uma
POLICLÍNICA ESTADUAL no imóvel público
municipal, ora inutilizado, da Rua 25, Quadra 125,
Lote 05, Bairro Vila Formosa, nesta urbe.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando que diligencie, em parceria com o Executivo Municipal de
Anápolis, com a instalação de uma POLICLÍNICA ESTADUAL no imóvel público
municipal, ora inutilizado, da Rua 25, Quadra 125, Lote 05, Bairro Vila Formosa,
nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento ao Executivo Estadual, através da Secretaria
de Estado de Saúde, para que viabilize, em parceria com o município de Anápolis, a
instalação de POLICLÍNICA ESTADUAL no imóvel público municipal localizado no
endereço supramencionado, tendo em vista que encontra-se inutilizado e
deteriorando-se, e, por conseguinte, disponível para que se proceda com a
instalação conjunta entre os poderes estadual e municipal de uma unidade de
saúde, a saber, uma policlínica, visando o melhor atendimento à população
anapolina da região.
Importa ressaltar que a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa
República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23,
inciso Il estabelece a competência comum das três esferas federativas no cuidado
da saúde e assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe:
“Saúde é direito de todos e dever do Estado, garahtido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.”
Além disso, ainda sem deixar o alcance constitucional, o artigo 198,
na Seção Il, Capítulo Il do Título VIII, que trata especificamente “Da Saúde”, prevê, a
descentralização político administrativa do Sistema de Saúde.
Tudo isso alego com respaldo jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal. Ao abordar o assunto, assim decidiu o Ministro Alexandre de Morais ao
julgar a ADPF 672/DF:
A adoção constitucional do Estado Federal gravita em torno do
princípio da autonomia das entidades federativas, que
pressupõe - repartição de competências legislativas,
administrativas e tributárias.
Em relação à saúde e assistência pública, inclusive no tocante
à organização do abastecimento alimentar, a Constituição
Federal consagra, nos termos dos incisos Il e IX, do artigo
23, a existência de competência administrativa comum entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Igualmente, nos termos do artigo 24, XII, o texto constitucional
prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito
Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde;
permitindo, ainda, aos Municípios, nos termos do artigo 30,
inciso Il, a possibilidade de suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber, desde que haja interesse local;
devendo, ainda, ser considerada a descentralização
político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e
art. 7º da Lei 8.080/1990), com a consequente
descentralização da execução de serviços e distribuição dos
encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive no
que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e
epidemiológica (art. 6º, |, da Lei 8.080/1990). (Grifo nosso)
Assim, considerando a base constitucional demonstrada e em nome
da garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de abril de 2023..
Palácio de Santana,
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