[o VEREADOR mu,
MUNICIPAL JOASDALUZ
s Defensor do povo!
Projeto de Lein". /2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de
mangueira transparente nos Postos de
Abastecimento de Combustíveis situados no
Município de Anápolis e dá outras providências”.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os postos de abastecimento de combustíveis situados no Município deverão
utilizar mangueiras transparentes nas bombas, a fim de possibilitar a visualização do
combustível pelo consumidor e combate à venda de combustíveis adulterados.
Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no art. 1º deverão afixar aviso contendo
dizeres explicativos sobre a cor do combustível e ao qual se refere, álcool, gasolina,
etanol ou diesel.
Art. 3º - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:
| - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
Il - a partir da segunda autuação, multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, sendo
cobrado em dobro nos casos de reincidências.
Parágrafo único - Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da
infração, antes da imposição definitiva da multa.
Art. 4º - Os postos de combustíveis terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
adaptarem suas instalações a esta lei.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo em relação a questões
atinentes à fiscalização e execução desta, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 04 de abril de 2023.
Palácio de Santana,
A SO LM
CEP: 7510-330.
anapolis.go.leg.br
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MUNI IPAL J0ASDALUZ
Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de estabelecer a obrigatoriedade de
utilização de mangueira transparente nas bombas de combustível dos postos situados
no Município.
Geralmente os postos contem mangueiras que não permitem a
visualização do combustível que está sendo vendido, o que não raras vezes causa
confusões e polêmicas nestes locais. Embora hoje muitos veículos funcionem com
gasolina ou etanol, em outros casos, quando há equivoco, os problemas aparecem.
Além disso, e principalmente, tem havido muitas situações de utilização de
combustíveis adulterados, o que constitui uma fraude com grande prejuizo aos
consumidores.
É dever do poder público zelar pelos consumidores, e para que as normas
sejam cumpridas, mesmo porque combustíveis adulterados podem gerar acidentes e
sérios problemas para a saúde.
Nesta linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitar a visualização
pelo consumidor do material que lhe está sendo vendido, tornando-o também
responsável por verificar se o mesmo está correto, pelo menos do ponto de vista
visual.
O projeto também obriga que os postos coloquem cartazes explicativos,
informando a cor e o combustível correspondente, pois muitos não têm este
conhecimento.
A título de ilustração, a gasolina comum possui cor amarela, a aditivada
vermelha e a adulterada tem cor de água suja.
É desnecessário dizer que a grande maioria da população utiliza os
combustíveis de forma direta ou indireta, e o prejuízo acaba sendo revertido ao
consumidor no caso de gasolina adulterada, que além do pouco rendimento do veículo
pode acarretar maiores danos e despesas com manutenção.
Segundo dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional:
Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, E]
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do |Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao ito à propriedade e aos direitos
individuais ou tivos.
N
Palácio de Santana,
Ay. Jar Cecio Q50 LM
CEP: 75n0-330
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Defensor do povo!
Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das
atividades urbanas, ensina que “tal poder é inerente ao Município para a ordenação da
vida urbana nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da
coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de
tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse
local” (in “Direito Municipal Brasileiro”, 6º edição, Malheiros Ed., pág. 363).
O art. 160, | e Ill, da Lei Orgânica, por sua vez, estabelece que o Poder
Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território,
cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e
similares, dentre outras atribuições, fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir
que não se tornem prejudiciais ao bem-estar da população.
Importa realçar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada com o escopo
de suplementar a legislação federal pertinente à proteção do consumidor:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Representação por inconstitucionalidade.
Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município
de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a
instalarem divisórias entre os caixas e o espaço
reservado para os clientes que aguardam
atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência
de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse
local. Competência municipal. Precedentes. 1.A lei
impugnada não dispõe sobre nenhuma das
matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada
do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, 8
1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente,
de impor obrigações a entidades privadas, quais
sejam, as agências bancárias do município, que
deverão observar os padrões estabelecidos na lei
para a segurança e o conforto no atendimento aos
usuários dos serviços bancários, de modo que o
diploma em questão não incorre em vício formal de
iniciativa. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que os municípios
detêm competência legislativa para dispor sobre
segurança, rapidez e conforto no atendimento de
usuários de serviços bancários, por serem tais
matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso
|, Constituição Federal), orientação ratificada no
julgamento da Repercussão Geral no RE nº
610221-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie
(DJe de 20/08/10). Precedentes. 3. Agravo
regimental não provido.” (STF, AG. REG. NO
] RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
756.593- MG, Primeira Turma, Rel. MINISTRO
Ada A DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2014).
CEP: 7510-330
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ç Mau JOASDALUZ
Defensor do povo!
Pelos motivos acima apresentados, considerando que a medida pode
beneficiar os consumidores anapolinos, espero contar com o voto favorável dos
nobres Pares à presente propositura.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Anápolis, 04 de abril de 2023.
Nº008
Palácio de Santana
CEP: 75n0-330
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