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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-04-04
Ementa"Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e da outras providências”.
native_id31749

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-05-04 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-04-24 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2023-04-11 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Lisieux José Borges. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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MUNICIPAL JOASDALUZ
[6] s
Defensor do povo!
Projeto de Lei nº 12023
"Dispõe sobre a isenção do pagamento de
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza) nos estabelecimentos
de ensino particular de 1º e 2º graus do
município que ofereçam bolsas de estudos
para alunos hipossuficientes que contenham
alguma deficiência e da outras
providências”.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aos
Estabelecimentos de Ensino Particular de 1º e 2º Graus, obedecerá às normas desta
lei.
Art. 2º - Conceder-se-á isenção aos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus que:
| - Comprovarem o repasse proporcional ao valor do ISSQN em bolsas de estudos
para alunos com alguma deficiência e comprovadamente hipossuficientes.
Il - Mantiverem sob sua responsabilidade, Associação Filantrópica destinada à
Educação de Excepcionais.
Art. 3º - A isenção somente será deferida quando forem comprovados os requisitos
estabelecidos na presente lei.
Art. 4º - Não será isento, o estabelecimento beneficiado por qualquer outro incentivo
de natureza municipal.
Art. 5º - A isenção deverá ser requerida anualmente à Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente lei até o prazo
de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data d
pus publicação.
Anápolis, 04 de abril de 2023.
Palácio de Santana.
A lo, OO L 4
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
câmaRa ” JOASDALUZ
DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
Vivemos num país onde uma grande parcela da população é totalmente
analfabeta, havendo algumas estimativas pessimistas que acrescem esse percentual.
Com o presente projeto, pretendemos reduzir os índices
supramencionados, através do repasse em bolsas de estudos proporcional ao valor
pagável em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para alunos carentes e
com alguma deficiência.
As escolas particulares tem uma estrutura melhor adaptada para receber
alunos com alguma deficiência
Nesses casos é importante destacar que a lei 9.394/96, LDB, dispõe sobre
profissionais especializados:
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação:
1 - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização
específicos, para atender às suas necessidades;
Il - professores com especialização adequada em nível médio ou superior,
para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados
para a integração desses educandos nas classes comuns.
A lei 13.146/15 também trata do tema:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento
educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e
de profissionais de apoio;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar.
Assim, não basta apenas ter um professor de apoio formalmente. O
professor de apoio tem que ser profissional qualificado para tanto, não podendo ser
estagiários ou outros profissionais não qualificados,
Nas escolas da rede particular existe ainda outro problema: a cobrança
pelo fornecimento do professor de apoio. Essa prática é ilegal.
CEP: 75n0
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL JOASDALUZ
OLIS
Defensor do povo!
A lei 13.146/15 é clara ao vedar a cobrança de valores adicionais de
qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas, art. 28, $ 1º. Nenhum
custo pode ser repassado aos pais em razão do fornecimento do professor de apoio.
Outra questão que mercê ser mencionada é o fato de um Vereador propor tal
projeto, já que o Parlamentar estaria ferindo o princípio da independência entre os
poderes, vício de iniciativa ou reserva da administração, TODAVIA, é CONCORRENTE a
inciativa do presente projeto de lei de matéria tributária.
Malgrado for o futuro parecer da Comissão de Constituição e justiça de forma
contrária, esta justificativa com caráter de parecer jurídico vem informar que o respectivo
projeto não apresenta os vícios acima citados, não fosse por isso, o Tribunal de Justiça
de São Paulo - SP no processo Nº 2141404-10.2020.8.26.0000, decidiu pela
constitucionalidade de projeto idêntico, além do que ao julgar, no Plenário Virtual, o
mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido
de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis
que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de
receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Anápolis, 04 de abril de 2023.
Nº009
Palácio de Santana,
Au Jamel 5
gr
CEP: 7511
anapolis.go.leg.br

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