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materia nº 2187/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2187 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaRequerimento para que se encaminhe Ofício à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que diligencie, em parceria com o Executivo Municipal, para a instalação de POLICLÍNICAS ESTADUAIS no município de Anápolis.
native_id31752

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3851/2023, no dia 09/11/2023.
2023-04-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T11:02:55.238440-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº DE 04 DE ABRIL DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requerimento para que se encaminhe Ofício à
Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que
diligencie, em parceria com o Executivo Municipal,
para a instalação de POLICLÍNICAS ESTADUAIS no
município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando que diligencie, em parceria com o Executivo Municipal, para a
instalação de POLICLÍNICAS ESTADUAIS no município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento ao Executivo Estadual, através da Secretaria
de Estado de Saúde, para que viabilize, em parceria com o município de Anápolis, a
instalação de POLICLÍNICAS ESTADUAIS, numa ação conjunta entre os poderes
estadual e municipal, visando o melhor atendimento à população anapolina.
Importa ressaltar que a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa
República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23,
inciso Il estabelece a competência comum das três esferas federativas no cuidado
da saúde e assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe:
“Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.”
Além disso, ainda sem deixar o alcance constitucional, o artigo 198,
na Seção Il, Capítulo Il do Título VIII, que trata especificamente “Da Saúde”, prevê, a
descentralização político administrativa do Sistema de Saúde.
Tudo isso alego com respaldo jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal. Ao abordar o assunto, assim decidiu o Ministro Alexandre de Morais ao
julgar a ADPF 672/DF:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
A adoção constitucional do Estado Federal gravita em torno do
princípio da autonomia das entidades federativas, que
pressupõe repartição de competências legislativas,
administrativas e tributárias.
Em relação à saúde e assistência pública, inclusive no tocante
à organização do abastecimento alimentar, a Constituição
Federal consagra, nos termos dos incisos Il e IX, do artigo
23, a existência de competência administrativa comum entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Igualmente, nos termos do artigo 24, XII, o texto constitucional
prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito
Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde;
permitindo, ainda, aos Municípios, nos termos do artigo 30,
inciso Il, a possibilidade de suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber, desde que haja interesse local;
devendo, ainda, ser considerada a descentralização
político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e
art. 7º da Lei 8.080/1990), com a consequente
descentralização da execução de serviços e distribuição dos
encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive no
que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e
epidemiológica (art. 6º, |, da Lei 8.080/1990). (Grifo nosso)
Assim, considerando a base constitucional demonstrada e em nome
da garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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Câmara Municipal de Ar
UA
lis, 04 de abril de 2023..
Vereador - PRTB

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