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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº. 3.921,
DE 12 DE JULHO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº. 3.921, de
12 de julho de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. Nos casos em que houver indicação do
tratamento de quimioterapia, radioterapia ou similares, estes
deverão ser iniciados imediatamente, jamais ultrapassando o
prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Federal nº.
12.732/2012.
Art. 2º Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPI
DE ANÁPOLIS, ) de de 2023.
Vereador — PSC
Eli Rosa e
Vereador - PSC
Palácio de Santana.
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
Justificativa
O presente projeto estabelece adoção de medidas imediatas para o início dos
tratamentos de quimioterapia, radioterapia e similares no Município de Anápolis.
A redação original não retratava o imediatismo que o diagnóstico impõe.
Nesse sentido, é relevante que o Município priorize as terapias de casos não
cirúrgicos, especialmente, porque esse tratamento pode evitar ou minimizar a evolução da
doença para um caso cirúrgico, ou inclusive a morte do paciente.
A fim de tornar o prazo máximo de sessenta dias para esse tratamento uma
exceção, proponho o presente projeto.
Imperioso justificar que o presente projeto apenas altera a redação de uma lei
existente, proposta pela Memorável e Honrada ex-vereadora Vilma Rodrigues, e não interfere
na autonomia do Poder Executivo, tampouco, contrapõe à Lei Federal nº. 12.732/2012.
Entendido justificado o presente projeto, conto com empenho dos Nobres
Vereadores na aprovação.
Anápolis, de de 2023.
Vereador — PSC
Palácio de Santana,
)
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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