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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA.
native_id31789

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição transformada em lei — —
2023-05-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 033/23, de 09/05/23.
2023-05-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-05-08 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — Relator João da Luz, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-04-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T11:46:24.284032-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-05-08T11:11:06.994219-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL JUSTIFICATIVA
OLIS
A presente proposta de lei tem como intuito criar o dia da criança
traqueostomizada a ser celebrado anualmente no dia 18 de fevereiro.
A traqueostomia é um procedimento cirúrgico que, por meio da colocação de
uma cânula na traqueia, estabelece uma comunicação direra entre à rraqueia e o meio
externo. Esse procedimento na criança, em especial no lacteme é no recém-nascido, tem
sido associado a maior morbidade e mortalidade quando comparado aos adultos. A
traqueostomia pode ser realizada em crianças de qualquer faixa etária, inclusive em lactantes
menores que 1 ano de idade.
O aumento da traqueostomia nessa faixa de idade tem sido atribuído à maior
sobrevida de recém-nascidos prematuros e daqueles que requerem ventilação prolongada.
Dada a complexidade dos cuidados de saúde que os pacientes traqueostomizados
necessitam, um acompanhamento intensivo é necessário. Entretanto, nota-se que, tanto no
Brasil como no mundo, existe uma enorme dificuldade de todos os profissionais de saúde
em lidar com esta condição e uma falta de padronização dos cuidados.
Infelizmente no Brasil existe uma enorme dificuldade dos profissionais de
saúde em lidar com esta condição e uma falta de padronização de cuidados. Toda criança
com TQT necessita de trocas regulares, entre 1 à 3 meses dependendo do tipo de cânula.
Os cuidados e seguimento adequados podem evitar complicações que colocam a vida
destas crianças em risco. Além disso, jamais uma criança com TQT pode ser decanulada
(retirada de cânula) sem um exame de endoscopia das vias aéreas (exame que avalia
se há ainda alteração anatômica que empeça a mesma de ficar sem cânula).
Em 17 de fevereiro de 2023 fora realizada nas dependências dessa casa de leis,
uma palestra com médicas e outros profissionais da saúde especialistas em tratar crianças
que utilizam a traqueostomia, na oportunidade, ressaltaram os cuidados e as dificuldades
que elas têm de passar diariamente, inclusive a omissão do Poder Público em assessorar
essas pessoas.
Em Anápolis há em média 100 (cem) crianças traqueostomizadas, esse número
não é oficial, pois não existe um meio de monitorar à quantidade exata dessas pessoas.
Nesse viés, não havendo vício de constirucionalidade ou
ilegalidade, estando presente O interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei,
to de Lei,
solicito aos nobr:
pares a aprovação dess
E pro
Câmara Municipal de Anápolis, 13 de março de 2023.
Vereador - MDB
Palácio de Santana,
Ay. Jermel Coxilo,
5O0.L14
Bairro Jundiai, Ar
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRI ANÇA
TRAQUEOSTOMIZADA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Criança Traqueostomizada”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 18 de fevereiro, âmbito do Município de Anápolis-GO.
Art. 2º Esta data tem por objetivo estimular a realização de debates e outras atividades que
divulguem as políticas públicas e ações de cuidado integral às crianças traqueostomizadas.
,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ E (ANDES BOAVENTURA CAVALCANTE
MDB
Palácio de Santana
So LM
B 3 Jur
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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