PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
custos de veiculação de publicidade nos meios de
comunicação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Quando às custas do erário público, torna-se obrigatória a divulgação
dos custos de criação, produção e veiculação de toda a publicidade produzida e
inserida nos meios de comunicação telemática, impressa ou em qualquer outra mídia
que exista, ou venha a ser inventada, inclusive aquelas realizadas por meios próprios.
81º. A divulgação dos gastos previstos no caput deverá conter,
obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação.
82º. Por valor unitário entende-se aquele despendido com cada unidade de
peça publicitária.
83º. Por valor total entende-se aquele contratado para determinada campanha
publicitária como um todo, incluindo todos os valores unitários.
Art. 2º. A divulgação dos custos se dará pela seguinte mensagem: “a população
de Anápolis pagou por este anúncio. Valor unitário: ;valortotal:.. ” e obedecerá
aos seguintes critérios:
| - na publicidade em jornais e revistas deverá ocupar no mínimo 5% (cinco por
cento) da publicação;
H - na publicidade radiofônica, ou qualquer transmissão de áudio, a mensagem
deverá ter a duração necessária para que sua locução seja audível e inteligível;
Ill - na publicidade em televisão, ou qualquer transmissão ou publicação em
vídeo, a mensagem deverá ter a duração de 05 (cinco) segundos em tela, ou no
rodapé da imagem durante toda a exibição, de modo claro e legível;
IV - na publicidade impressa, por panfletos, outdoors, painéis, placas ou
similares, a mensagem deverá ocupar no mínimo 10% (dez por cento) da publicação.
Parágrafo único. Os valores de que trata O caput deste artigo deverão ser
expressos na unidade monetária corrente no país.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de A
| Palácio de Santana
Ent
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que obriga a divulgação de custos de veiculação de
publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências, tendo em vista uma
plena transparência de todas as ações publicitárias da administração pública
municipal. Os munícipes, que recolhem religiosamente seus impostos e cumprem
rigorosamente com os encargos junto à administração pública, têm o direito de saber
onde e como está sendo aplicado o dinheiro público.
O direito pátrio garante, em diversos comandos legais, a transparência e
publicidade como princípios fundamentais da administração pública, por isso, este
projeto visa, além de promover um monitoramento popular desses gastos, coibir a
contratação fraudulenta e o uso das mídias com objetivos eleitorais pelos agentes
públicos em exercício, de modo que não utilizem a máquina pública para
autopromoção e benefício próprio.
Quanto à alegação de que este projeto de lei viola a reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal — como se deu no parecer da CCJR no Projeto
de Lei Ordinária nº 30/2023, evindencio que mostra-se absolutamente infundada,
uma vez que ele não tange quaisquer atribuições privativas do senhor Prefeito
Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de órgão
público, muito menos sobre regime jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco a
decisão do Pretório Excelso no julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de
repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº.
10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917
DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |. De acordo
| Palácio de Santana,
com a tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº. 878911 (Tema
nº. 917), ?não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, 81º, II, ?a?, ?c? e ?e?, da Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é
questionada a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que
dispõe sobre a mínima e adequada composição de equipe multidisciplinar de
atenção à gestante nos períodos de pré-natal, parto e pós-parto. III.
Considerando que a lei em questão não estabelece quaisquer comandos
em prol da criação e extinção de Secretarias e órgãos públicos municipais,
sequer da alteração das atribuições de órgãos da Administração Pública
eJou do regime jurídico e remuneratório dos servidores municipais, não há
falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente
ao que defende o Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto
de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do
Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei originada do
Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo Prefeito,
gerando, inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não caracteriza,
por si só, violação à 'reserva de iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917
do STF, o que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais
algumas decisões, em mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 1º,
INCISOS | A V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT; E 13,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE
GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77,
inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de
Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre servidores públicos
e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder
Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo
STF, aplicável à situação sub judice: 'Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos”. !ll - Ausente O vício de inconstitucionalidade
formal apontado, impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento
-» Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos,
Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
PZ =
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO
DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES.
COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. No âmbito da repartição de
competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo
se atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime jurídico;
da criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e
estrutura da Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa
que trata da política de prevenção à violência contra educadores, embora
gere eventual despesa à Administração, não viola a reserva de iniciativa do
Prefeito Municipal, porquanto não altera de modo substancial a disciplina
da Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no
âmbito da competência suptementar (CF/88, art. 24, IX c/c 30, Il), o direito à
educação (CE/GO, art. 156, 8 1º, incisos Il, V, e Vil e 8 2º), revelando assim, a
sua compatibilidade material com o disposto art. 77 da Constituição do
Estado de Goiás, em simetria com o artigo 61, 8 1º, Il, 'b, da CF/88. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA
CAUTELAR REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL > Ação Direta
de Inconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial,
julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO
NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. TEMA 917/STF.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não viola a
reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual,
nem o princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa
parlamentar que apenas cria programa social de incentivo ao esporte, sem
dispor sobre servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção
de secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas
atribuições do Chefe do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei
Municipal n. 10.489/2020 que, ao instituir o Programa de Incentivo à Prática
de Futebol Feminino, com foco na promoção de torneios, campeonatos,
eventos e destinação de espaço para a prática da modalidade esportiva, está
a implementar, ainda que de forma oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção
da saúde, a inclusão da mulher e o seu desenvolvimento educacional,
matérias essas que se qualificam como de interesse local, e, nessa condição,
estão inseridas na competência legislativa do ente municipal (arts. 23, V, clc
art. 30, 1 e Il, da CF), não carasterizando hipótese afeta à iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a tese vinculante firmada no
Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (2). 4. Ausente o vício de
inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência do
pedido. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000,
Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
No que tange às alegações de que o presente projeto dispõe sobre a
organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar obrigações aos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipa! e gastos ao erário público, e, por isso,
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não pode prosperar, com fulcro no art. 54, IV e V da LOMA, tomemos por exemplo
contrário o PLO 002/2022 de autoria da Vereadora Thaís Souza, que “disponibiliza,
por meio da rede municipal de saúde e bem estar animal, atendimento veterinário
itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados
por pessoas de baixa renda”, aprovado aos 15 de março de 2023, e que conta com
parecer favorável da CCJR apesar de, evidentemente, dispor sobre a organização
administrativa, serviços e pessoal da administração, bem como criar obrigações os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos do erário público.
Assim, a menos que haja, de fato, “dois pesos e duas medidas” nesta Casa de Leis,
devemos verificar uma uniformidade nas ponderações das Comissões, especialmente
na CCJR.
Além disso, me adianto e afirmo: não prospera o argumento de que tais
informações já se encontram públicas em meios digitais como o Portal de
Transparência ou Diário Oficial do Município, pois, de modo geral, eles passam
despercebidos do cidadão médio em seu cotidiano.
Assim, assegura-se a moralidade nas relações público-privadas,
político-populares, por contribuir para com a transparência no trato da coisa pública
e que, portanto, haverá de merecer todo o apoio e a anuência dos nobres pares para
sua urgente e necessária aprovação.
Câmara Municipal de Anápolis
Vila de 4 SED
[11 Meréador - PRTB
| Palácio de Santana,
tamal Cardia RN 114