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ÂMARA Reamilton
ICIPAL mel.
ANÁPOLIS «À» Espíndela
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 04 DE ABRIL DE 2023
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
INSTITUI! NO — MUNICÍPIO — DE
ANÁPOLIS/GO O MES ABRIL
MARROM, PARA PREVENÇÃO E
COMBATE A CEGUEIRA.
À CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Anápolis/GO, o mês de abril como o mês
“Abril Marrom”, visando prevenir e combater as diversas espécies de cegueira.
Parágrafo único. O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, durante todo
o mês de abril, com a finalidade de:
| - Conscientizar e educar a população de Anápolis para a importância da
prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
|| — Estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames
preventivos;
Ill — Divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua
incidência;
IV — Conscientizar a população sobre os tipos de bengalas utilizadas por pessoas
com deficiência visual: Bengala branca, Bengala verde e Bengala vermelha e branca.
Art. 2º As ações de prevenção e combate à cegueira, poderão ser realizadas pelo
Poder Público em parceria com entidades médicas e centros hospitalares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 04 de abril de 2023
REAMIVZTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Reamilt:n
JUSTIFICATIVA cla Espíndola
€ O nome dado para a falta de vica
e vis
Pode Sei clase do do que pode ser total ou parcial
| explosões
fetam a visão. Dados do IBGE revelam que 6,2% da
e deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS)
ciências: auditiva, visual, física e intelectual. Entretant
dos
que a
População brasileira tem algum tipo d
considerou quatro tipos de defi
o, dos
a visual é a mais representativa e atinge 3,6% dos
(11,5%). O grau
mitação impossibilita 16% dos deficientes visuais de realizarem
à escola, trabalhar e brincar.
intenso ou muito intenso da li
atividades habituais como ir
aquelas que têm prevenção.
Por isso, a importância de dedicarmos um mês inteiro para a conscientização
sobre a prevenção de doenças e ações de risco que podem causar ce
gueira. Desta forma,
instituir o
“Abril Marrom” visa provocar, em nosso município, a soma de esforços de
entidades médicas, centros hospitalares e governos, com o objetivo de conscientizar a
população de Anápolis acerca da importância de se prevenir, a fim de minimizar os graves
efeitos provocados pela perda da visão.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto
para analise e apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática, conto com
o apoio de todos os nobres colegas.
Sala de Sessões, 04 de abril de 2023
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REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
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