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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO O MÊS ABRIL MARROM, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA
native_id31791

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 047/23, de 12/06/23.
2023-06-12 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-05-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João da Luz. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Delcimar Fortunato, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE..
2023-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Delcimar Fortunato, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-04-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-04-05 Proposição recebida pelo protocolo — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T11:02:45.158626-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2023-06-07T11:44:08.024095-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ereadof cs
ÂMARA Reamilton
ICIPAL mel.
ANÁPOLIS «À» Espíndela
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 04 DE ABRIL DE 2023
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
INSTITUI! NO — MUNICÍPIO — DE
ANÁPOLIS/GO O MES ABRIL
MARROM, PARA PREVENÇÃO E
COMBATE A CEGUEIRA.
À CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Anápolis/GO, o mês de abril como o mês
“Abril Marrom”, visando prevenir e combater as diversas espécies de cegueira.
Parágrafo único. O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, durante todo
o mês de abril, com a finalidade de:
| - Conscientizar e educar a população de Anápolis para a importância da
prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
|| — Estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames
preventivos;
Ill — Divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua
incidência;
IV — Conscientizar a população sobre os tipos de bengalas utilizadas por pessoas
com deficiência visual: Bengala branca, Bengala verde e Bengala vermelha e branca.
Art. 2º As ações de prevenção e combate à cegueira, poderão ser realizadas pelo
Poder Público em parceria com entidades médicas e centros hospitalares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 04 de abril de 2023
REAMIVZTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Reamilt:n
JUSTIFICATIVA cla Espíndola
€ O nome dado para a falta de vica
e vis
Pode Sei clase do do que pode ser total ou parcial
| explosões
fetam a visão. Dados do IBGE revelam que 6,2% da
e deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS)
ciências: auditiva, visual, física e intelectual. Entretant
dos
que a
População brasileira tem algum tipo d
considerou quatro tipos de defi
o, dos
a visual é a mais representativa e atinge 3,6% dos
(11,5%). O grau
mitação impossibilita 16% dos deficientes visuais de realizarem
à escola, trabalhar e brincar.
intenso ou muito intenso da li
atividades habituais como ir
aquelas que têm prevenção.
Por isso, a importância de dedicarmos um mês inteiro para a conscientização
sobre a prevenção de doenças e ações de risco que podem causar ce
gueira. Desta forma,
instituir o
“Abril Marrom” visa provocar, em nosso município, a soma de esforços de
entidades médicas, centros hospitalares e governos, com o objetivo de conscientizar a
população de Anápolis acerca da importância de se prevenir, a fim de minimizar os graves
efeitos provocados pela perda da visão.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto
para analise e apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática, conto com
o apoio de todos os nobres colegas.
Sala de Sessões, 04 de abril de 2023
/
REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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