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materia nº 32/2023

Tipo Moção
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaMoção de Apelo ao Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Básica à Saúde e Departamento de Gestão do Cuidado Integral, para que substituam a Portaria 48/1999 do Ministério da Saúde.
native_id31793

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1771/2023, no dia 03/04/2023.
2023-04-10 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T11:42:35.381152-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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OA 8
ay «
CÂMARA E +
MUNICIPAL E “T89 5
DE ANÁPOLIS É
L E
CRravoS
MOÇÃO DE APELO N.º /2023
Vereadora Dra Trícia Barreto - MDB
Moção de Apelo ao Ministério da Saúde, Se-
cretaria de Atenção Básica à Saúde e Depar-
tamento de Gestão do Cuidado Integral.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
A vereadora que abaixo subscreve, requer, nos termos do art. 137 do Regimento In-
terno desta Casa de Leis, que seja concedida Moção de Apelo, a ser encaminhada ao
Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Básica à Saúde e Departamento de Ges-
tão do Cuidado Integral para que substituam a Portaria 48/1999 do Ministério da
Saúde.
Câmara Municipal de Anápolis, 05 de abril de 2023.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330 f
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária, pois com a advento da Lei 14.442/2022 - Lei de Pla-
nejamento Familiar, foram alterados diversos procedimentos, dentre eles: a idade
para a esterilização voluntária, a não necessidade de autorização do cônjuge para
esterilização e a possibilidade de realizar a laqueadura mesmo sem ter filhos.
Porém, a lei de Planejamento Familiar é normatizada pela Portaria 48/1999 que
ainda está de acordo com as regras antigas. Para que os novos procedimentos sejam
efetivados é necessária a alteração infralegal para que o município tenha condições
legais de executar a política pública desejada pelo legislador.
Conto com a sensibilidade do Ministério frente a importante e necessária demanda
da população.
Câmara Municipal de Anápolis, 05 de abril de 2023.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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