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materia nº 73/2023

Tipo Veto
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/2023, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE COVID NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, PARA PACIENTE QUE TESTAR POSITIVO.
native_id31794

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2023-04-19 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2023-04-18 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-11 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Edimilson Mercado Serve Bem, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2023-04-10 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-06 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 217/2022.
2023-04-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T11:26:17.108860-03:00 Aprovado 15 3 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 049/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 04 de abril de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tendo em vista o recebimento
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 011/2023, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar
e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 05/2023
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 011/2023, de 14 de março de 2023, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE O DIREITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE
DE COVID NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, PARA PACIENTE QUE
TESTAR POSITIVO.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
iniciativa do projeto de lei, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de disponibilizar, por meio da rede
pública municipal de saúde, novo teste de COVID-19 àqueles que apresentarem sintomas e testarem
positivo ao vírus, após o término de quarentena, conforme orientação médica especializada, a fim de
comprovarem a inatividade da infecção viral e assegurar a saúde do paciente, para a segurança de seu
retorno às atividades de convívio social.
Em que pese a louvável intenção da i. Edil integrante dessa valorosa Casa de Leis,
assim como a relevância social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa oferecer
acesso a novo teste de COVID-19, aos pacientes que apresentarem sintomas já testarem positivo
anteriormente, através da rede pública municipal de saúde.
Além disso, pontua-se que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que compete exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de
programas relacionados às áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração
Pública.
 Assim, o Autógrafo de Lei nº 011/2023 padece de inconstitucionalidade , uma vez
que o normativo invade a esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do
 Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas governamentais e na gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
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GABINETE DO PREFEITO
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os
que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. 
A par disso, pontua-se que a Procuradoria-Geral do Município, através do Despacho
n°355/2023-GAB/PGMA, informou a carência de análise sobre viabilidade orçamentária, especialmente
ao que tange às competências exclusivas da i. Secretaria Municipal de Saúde. Em resolução, a
Diretoria Jurídica da supramencionada Pasta, através do Memorando Nº 76-2023 - SEMUSA/DIJUR,
solicitou à Diretoria Administrativa e Financeira (DIAFI) e Diretoria de Vigilância em Saúde (DIVIG) da
supramencionada pasta, estudos quanto ao atendimento do interesse público, por se tratar de uma
política pública de saúde, e diagnóstico quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para
execução do Autógrafo de Lei n° 011/2023. Em resposta, a Diretoria de Vigilância em Saúde
esclareceu, através do Memorando Nº 09 - SEMUSA/DIVIG, que não há definição exata de quantas
remessas de novos testes serão disponibilizados pelo Ministério da Saúde (MS) e a indisponibilidade
de recursos federais destinados ao custeio de testes de antígeno no momento, pontuando que, a
aprovação de um projeto dessa natureza deve prever além de recurso municipal para custear a
iniciativa, a viabilidade técnica para execução da medida.
Ademais, em complementar exposição, a Diretoria Administrativa e Financeira (DIAFI),
por meio do Despacho Nº 125/2023 - SEMUSA/DIAFI, ratificou as informações oferecidas pela Diretoria
de Vigilância em Saúde (DIVIG), quanto à oferta de testes pelo Ministério da Saúde (MS) e pela
Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO), e ressaltou que, mesmo sem as especificações numéricas
sobre a quantidade de testes fornecidos pelo Autógrafo de Lei em questão, qualquer quantidade
implicará o dispêndio financeiro aos cofres públicos.
No mais, nada impede, conforme tem entendido a i. Procuradoria-Geral através do
Parecer nº 013/2023-DPL/PGMA, a iniciativa parlamentar no sentido de condução de matérias já
implementadas no Município, desde que não imponha ou “permita” medidas ao Executivo, para
que, pela via política, e dentro do planejamento dos programas de saúde do Município, possa
promover melhoras no sistema em conjunto e com indispensável participação do Poder
Legislativo.
Diante disso, a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo, por iniciativa do
Poder Legislativo, ataca frontalmente a convivência harmônica e independente dos Poderes da
República, que, por sinal, é a égide do Estado de Direito e corolário da democracia. 
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 011/2023 se encontra eivado
de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 011/2023. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos quatro dias do mês de abril de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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