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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 503 DE
20 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº 503 de 20 de julho de
2022, passando a vigorar nos termos estabelecidos nesta Lei
Art. 2º. Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 503,
de 20 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DE DE 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
DE ae
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(::)
ANEXO II
CONSTRUÇÃO DE LIGAÇÕES, PONTES, VIADUTOS E/OU TRINCHEIRAS
PÚBLICOS
Nº UNIDADE
1 LIGAÇÃO DO BAIRRO POLO CENTRO À AV. PEDRO LUDOVICO
2 LIGAÇÃO DO BAIRRO BOA VISTA / RESIDENCIAL DAS ROSAS AO RESIDENCIAL FLOR DO
CERRADO |/ RECANTO DO SOL
HOSPITAIS MUNICIPAIS
Nº UNIDADE
1 | CENTRO DE INTERNAÇÃO
2 [HOSPITAL DA MULHER
INFRAESTRUTURA URBANA
Nº UNIDADE LOCAL
1 | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PRAÇA 31 DE JULHO - CENTRO
2 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
3 | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
4 | RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
5 | RECUPERAÇÃO DE EROSÃO BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
6 | DRENAGEM ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
7 | CONSTRUÇÃO, REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
8 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE FEIRÕES | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
9 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS | BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS, RIOS E BACIAS
BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES
BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
RECUPERAÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUA
BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
CONSTRUÇÃO /REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OUTRAS
ESCOLAS E CMEIS
BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO MUNICIPAL
BAIRROS NÃO ASSISTIDOS
NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A DEFINIR
EMENDAS EXTRAS
EMENDAS ESPECIAIS INDICADAS PELOS VEREADORES
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 032/2023-DPL-PGMA
Anápolis - G0,3/ de 25 de 2023
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, que
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 503 DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar com o objetivo
alterar o Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº 503 de 20 de julho de 2022, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
através do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o valor de
R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
O objetivo da alteração retro é a ampliação da aplicação dos recursos
resultantes da contratação, abrangendo a destinação já especificada na redação original, e
adicionando novos objetos de aplicabilidade, quais sejam: recapeamento, recuperação e
drenagem asfáltica; recuperação de erosões; construção e reforma de espaços esportivos;
construção, reforma e manutenção de feirões; construção, reforma e modernização de
espaços públicos; canalização de córregos, rios e bacias; construção de bueiros celulares;
construção de praças; recuperação de rede coletora de água; construção, reforma e
ampliação de outras unidades de educação não previstas anteriormente; modernização
tecnológica da gestão municipal; e, por fim, a nova sede da Câmara Municipal de
Vereadores.
Isto posto, considerando que as receitas próprias atuais não são suficientes para a
realização dos investimentos necessários, e que o Município tem capacidade de pagamento,
conforme demonstrado com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 503 de 20 de julho de
2022, tem-se que a utilização de recursos externos se demonstra como alternativa viável para o
atendimento das principais demandas públicas e ao cumprimento das políticas públicas de
melhoria e criação de instrumentos públicos, e de infraestrutura voltados aos munícipes.
1
Tr
cada
GABINETE DO PREFEITO
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, versa em
seu artigo 30, inciso |, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre os assuntos de
interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
No âmbito da Administração Municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a
exemplo do que dispõe a Magna Carta por meio do Princípio da Simetria, destinou privativamente
ao ente a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Desse modo, pontua-se que o interesse local pode ser definido de maneira ampla
como, todas as ações que afetam especificamente o cotidiano dos cidadãos de determinado
Município, portanto, são as particularidades do ente federativo em questão, merecendo destaque a
educação, a saúde, infraestrutura, mobilidade, entre outras.
Pontua-se, ainda, que o artigo 29 da Constituição Federal!, aborda o entendimento
primordial e essencial da competência legislativa do Município de auto organizar-se através da
edição de sua Lei Orgânica. Tais competências se evidenciam, pela predominância do interesse
Público local.
Vale pontuar que a adição das destinações em tela, não afetarão os objetos
atualmente previstos, haja vista que originalmente houve a previsão dos objetivos com base em
valores estimados das obras e serviços, que posteriormente convertidos em procedimentos
licitatórios, com a devida elaboração de projetos, orçamentos e demais atos necessários, tem se
atingido a economicidade de aproximadamente 11% (onze por cento), demostrando a capacidade
de utilização dos recursos para outras destinações e objetivos de interesse público.
Por fim, mas não menos importante, insta salientar que a realização da alteração
do Anexo Il da Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022, tratada neste Projeto de Lei
Complementar contribuirá significativamente para o desenvolvimento de infraestrutura
pública no Município, vez que com a adição das destinações a abranger os projetos referentes a
melhoria das vias públicas já existentes, construção e reforma de equipamentos públicos, melhora
do sistema de canalização de rios, bem como modernização dos sistemas tecnológicos e dos
serviços ofertados aos cidadãos por meios digitais.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1Art 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos