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materia nº 66/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de dotar os vigilantes que trabalham nas escolas, creches e todas as unidades de ensino municipais com armamento letal e não letal para a proteção de nossas crianças.
native_id31828

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1786/2023, no dia 11/04/2023.
2023-04-10 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:16:02.520900-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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G ÂMARA OLICIAL FEDERAL
DE ANRP LIS SUENDEI
INDICAÇÃO Nº DE 10 DE ABRIL DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
fim de dotar es vigilantes que trabalham nas
escolas, creches e todas as unidades de ensino
municipais com armamento letal e não letal para
a proteção de nossas crianças.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
fim de dotar os vigilantes que trabalham nas escolas, creches e todas as
unidades de ensino municipais com armamento letal e não letal para a proteção
de nossas crianças.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva, em complemento à Indicação nº 61 de 04 de
abril de 2023, de autoria deste vereador, que indicou a realização de estudos
técnicos para a instalação de detectores de metais, portas giratórias e câmeras de
monitoramento, bem como de outros sistemas de segurança nas entradas de todas
as unidades de ensino municipais, garantir uma maior segurança nas unidades
educacionais de nosso município, mediante a presença de vigilância munida de
armamentos letais e não letais em todas as unidades de ensino municipais, tendo
em vista as recentes tragédias ocorridas numa creche da cidade de Blumenau, SC
aos 05 de abril de 2023 em que quatro crianças foram mortas; e na Escola Estadual
Thomazia Montoro, em São Paulo, capital, aos 27 de março deste ano, em que um
aluno munido de faca matou uma professora, feriu outras três e um aluno.
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar, impedindo
efetivamente que tais criminosos armados sequer tenham acesso às unidades
escolares em nosso município, a fim de impedir que situações semelhantes ocorram,
pois a Constituição Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais, afirma que a educação
é um direito de todos e um dever do ente público, que deverá proporcionar todos os
meios inerentes para o acesso à educação. Ainda, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, especificamente no art. 4º dispõe que "o poder público deve assegurar,
Palácio de Santana,
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CEP: 75110-330
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POLICIAL FEDER
NÁPOLIS NDER
VEREADOR
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação” e a
segurança nas escolas configura elemento indispensável.
Além disso, nos termos do art. 53, inciso V do ECA, "toda criança e
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo
assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.”
Ademais, vislumbra-se a necessidade de que o Executivo Municipal
juntamente com a Secretaria competente o possa intervir com medidas eficientes, a
fim de que esse problema, ou qualquer semelhante, jamais ocorra em qualquer
unidade educacional em nosso município.
Ex positis, considerando a urgência que o caso requer, solicito que
a demanda seja devidamente apreciada e solucionada em tempo hábil,
resguardando o fiel e bom cumprimento das normas constitucionais,
Palácio de Santana,
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