GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 040/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 29 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 04/2023, que “ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO
DO FUNDEB.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que tem a finalidade de alterar dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
valorização dos profissionais da educação – CACS- FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal, especificamente em seu artigo
34, todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e
controle social do FUNDEB, motivo pelo qual o Município de Anápolis, por meio da
Lei n° 3.235, de 30 de maio de 2007, criou o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do
FUNDEB, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento
do aludido colegiado no âmbito deste ente federado.
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Inicialmente, pontua-se que a presente proposta visa a alteração do
caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.235/2007, vez que, ao proceder com o
acréscimo de 02 (duas) representações no Conselho do FUNDEB, a Lei Municipal nº
4.126, de 07 de junho de 2021, também deveria alterar sua composição geral, a fim
de mencionar que o respectivo órgão será formado por 13 (treze) membros e não 11
(onze). A par disso, o presente projeto de lei visa corrigir essa incoerência.
A Carta Magna, em seu artigo 205, considera que a educação é direito
de todos e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada e promovida com
a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo
para cidadania e a qualificação para o trabalho.
Concomitantemente, a Constituição da República Federativa do Brasil
versa em seus artigos 212 e 212-A, inciso I, sobre a porcentagem mínima, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a
manutenção e desenvolvimento do ensino, in verbis:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte
dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à
remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes
disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Regulamento
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito
Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição,
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020) (...)
Nessas condições, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o
art. 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, aduzindo em seu artigo 34, sobre a forma que os conselhos serão
criados, é dizer por legislação específica, editada no respectivo âmbito
governamental, observados critérios de composição, nestes termos:
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no
respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de
composição:
[...]
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
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c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
(CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 , indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V - 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
[...]
Ademais, a supramencionada norma federal, dispõe em seu artigo 31,
parágrafo único que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão prestar
contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos
Tribunais de Contas competentes, as quais serão instruídas com parecer do
conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo
em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para exposição da referida
prestação de contas. Analisemos:
Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas
dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos
Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do
conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo
respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Por fim, ressalta-se que a propositura também possui o objetivo de
adequar o prazo para apresentação de parecer emitido pelo Conselho do FUNDEB,
ao Poder Executivo Municipal, que passará de até 10 (dez) dias, para até 30
(trinta) dias, conforme disposto no artigo 31 parágrafo único da Lei Federal nº
14.113/2020.
Assim, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 29 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE
2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 3.235, de 30 de maio de 2007,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° desta Lei é
constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, conforme representações e indicação
a seguir discriminadas:
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 3.235, de
30 de maio de 2007, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 5°. (...)
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30
(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 29 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL