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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE AUTORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.”
native_id31833

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Proposição transformada em lei — —
2023-05-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 041/23, de 18/05/23.
2023-05-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-04-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-04-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-18T11:12:25.676709-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-05-16T11:40:08.166808-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 040/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 29 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 04/2023, que “ALTERA 
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO 
DO FUNDEB.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
que tem a finalidade de alterar dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
valorização dos profissionais da educação – CACS- FUNDEB, em conformidade 
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal 
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de 
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 
de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal, especificamente em seu artigo 
34, todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e 
controle social do FUNDEB, motivo pelo qual o Município de Anápolis, por meio da 
Lei n° 3.235, de 30 de maio de 2007, criou o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do 
FUNDEB, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento 
do aludido colegiado no âmbito deste ente federado.
GABINETE DO PREFEITO
2
Inicialmente, pontua-se que a presente proposta visa a alteração do 
caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.235/2007, vez que, ao proceder com o 
acréscimo de 02 (duas) representações no Conselho do FUNDEB, a Lei Municipal nº 
4.126, de 07 de junho de 2021, também deveria alterar sua composição geral, a fim 
de mencionar que o respectivo órgão será formado por 13 (treze) membros e não 11 
(onze). A par disso, o presente projeto de lei visa corrigir essa incoerência.
A Carta Magna, em seu artigo 205, considera que a educação é direito 
de todos e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada e promovida com 
a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo 
para cidadania e a qualificação para o trabalho.
Concomitantemente, a Constituição da República Federativa do Brasil 
versa em seus artigos 212 e 212-A, inciso I, sobre a porcentagem mínima, da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a 
manutenção e desenvolvimento do ensino, in verbis:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no 
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte 
dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à 
remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes 
disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 
Regulamento
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito 
Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, 
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 108, de 2020) (...)
Nessas condições, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o 
art. 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de 
junho de 2007, aduzindo em seu artigo 34, sobre a forma que os conselhos serão 
criados, é dizer por legislação específica, editada no respectivo âmbito 
governamental, observados critérios de composição, nestes termos:
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no 
respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de 
composição:
[...]
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional 
equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
GABINETE DO PREFEITO
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c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação 
(CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, 
de 13 de julho de 1990 , indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V - 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
[...]
Ademais, a supramencionada norma federal, dispõe em seu artigo 31, 
parágrafo único que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão prestar 
contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos 
Tribunais de Contas competentes, as quais serão instruídas com parecer do 
conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo 
em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para exposição da referida 
prestação de contas. Analisemos:
Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas 
dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos 
Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do 
conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo 
respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a 
apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Por fim, ressalta-se que a propositura também possui o objetivo de 
adequar o prazo para apresentação de parecer emitido pelo Conselho do FUNDEB, 
ao Poder Executivo Municipal, que passará de até 10 (dez) dias, para até 30 
(trinta) dias, conforme disposto no artigo 31 parágrafo único da Lei Federal nº 
14.113/2020.
Assim, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 29 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 
2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 3.235, de 30 de maio de 2007, 
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° desta Lei é 
constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de 
seus respectivos suplentes, conforme representações e indicação 
a seguir discriminadas:
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 3.235, de 
30 de maio de 2007, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 5°. (...)
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo 
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 
(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da 
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado de Goiás.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 29 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

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