br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2020.”
native_id31848

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Proposição transformada em lei — —
2023-04-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 024/23, de 18/04/23.
2023-04-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-04-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-14 Parecer favorável da comissão — Relator Jakson Charles. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-04-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-04-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T14:24:08.274410-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 053/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 05 de abril de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, que ALTERA A 
LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação 
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar a Lei 
Complementar nº 444, de 13 de abril de 2020, que implantou, no âmbito deste ente federado, o Polo 
Industrial e Tecnológico de Anápolis (POLITEC). 
O objetivo precípuo da alteração ora proposta é estipular, como termo máximo para 
o início das obras de implantação do POLITEC, o mês de dezembro do ano de 2024.
Quanto a capacidade legal da iniciativa legislativa, a Constituição da República 
Federativa do Brasil elenca, em seu art. 30, inciso I, a competência municipal para legislar sobre 
assunto de interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Tal entendimento é seguido pela Lei Orgânica do Município de Anápolis, exposto no art. 
11, inciso I, abaixo transcrito:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Neste sentido, é possível aplicar o conceito de interesse local e municipal à matéria 
tratada neste projeto de lei complementar, porquanto além de se tratar de alteração de norma 
legislativa municipal, a modificação pretendida se concentra no termo máximo para início das obras 
de implantação de um polo localizado no território municipal.
Em adição, é cediço que o entendimento pátrio acerca dos trâmites constitucionais e 
legais do processo legislativo dispõem que a alteração de lei complementar ocorre somente por meio 
GABINETE DO PREFEITO
2
de instrumento normativo de mesma classificação, ou seja, outra lei complementar, ou de norma 
legal hierarquicamente superior, tendo em vista as especificidades do processo legislativo de tal tipo 
legal. Em aplicação ao caso concreto, este projeto de lei complementar é medida cabível para a 
alteração de lei complementar municipal, neste caso, a Lei Complementar nº 444/2020.
Portanto, os fatos acima expostos demonstram a adequação material e formal da 
proposta por este Poder Executivo está absolutamente adequada às normas e dispositivos 
constitucionais.
Noutro norte, cabe analisar a viabilidade técnica para a alteração do prazo final para 
início das obras de implantação do POLITEC.
A Lei Complementar nº 444/2020, em seu art. 7º, define o prazo acima especificado em 
1 (um) ano, a partir da inclusão da área definida para implantação do Polo Industrial e Tecnológico 
de Anápolis no Perímetro Urbano Descontínuo.
Ocorre que as obras de implantação do mencionado Polo Tecnológico e Industrial não 
foram ainda iniciadas em virtude de tratativas que o Poder Executivo municipal tem realizado com o 
Ministério Público do Estado de Goiás, com vistas à garantia da sustentabilidade e da preservação 
do meio ambiente quando do início das obras, resultando no pleno arquivamento do questionamento 
pelo Pode Judiciário, por meio de sentença proferida pelo douto juízo da Vara da Fazenda Pública 
Municipal desta Comarca de Anápolis – cópia anexa.
É cediço que a Carta Maior da República elenca expressamente o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado como direito comum, bem como determina ao Poder Público e 
à coletividade a função de defendê-lo e preservá-lo, conforme o art. 225, in verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público 
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações. 
Assim sendo, para a correta execução dos projetos de implantação do POLITEC, com 
observância das normas constitucionais e legais acerca da preservação do meio ambiente e, 
consequentemente, plena atenção ao direito comum acima invocado, bem como para cumprimento 
das determinações legal e constitucionalmente tratadas com o Parquet estadual, órgão ao qual 
incumbe, por determinação constitucional, a salvaguarda dos direitos sociais e individuais 
indisponíveis, mister se faz a alteração do termo final para o início das obras ora mencionadas, 
conforme se pretende neste Projeto de Lei Complementar.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 05 DE ABRIL DE 2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL 
DE 2020.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 444, de 13 de abril de 
2020, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 7º. As obras de implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis 
– POLITEC - deverão ser iniciadas até, no máximo, o mês de dezembro do 
ano de 2024, sob pena de a área em questão retornar à sua condição anterior 
em caso de descumprimento do termo estabelecido neste artigo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →