GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 053/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 05 de abril de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, que ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar a Lei
Complementar nº 444, de 13 de abril de 2020, que implantou, no âmbito deste ente federado, o Polo
Industrial e Tecnológico de Anápolis (POLITEC).
O objetivo precípuo da alteração ora proposta é estipular, como termo máximo para
o início das obras de implantação do POLITEC, o mês de dezembro do ano de 2024.
Quanto a capacidade legal da iniciativa legislativa, a Constituição da República
Federativa do Brasil elenca, em seu art. 30, inciso I, a competência municipal para legislar sobre
assunto de interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Tal entendimento é seguido pela Lei Orgânica do Município de Anápolis, exposto no art.
11, inciso I, abaixo transcrito:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Neste sentido, é possível aplicar o conceito de interesse local e municipal à matéria
tratada neste projeto de lei complementar, porquanto além de se tratar de alteração de norma
legislativa municipal, a modificação pretendida se concentra no termo máximo para início das obras
de implantação de um polo localizado no território municipal.
Em adição, é cediço que o entendimento pátrio acerca dos trâmites constitucionais e
legais do processo legislativo dispõem que a alteração de lei complementar ocorre somente por meio
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de instrumento normativo de mesma classificação, ou seja, outra lei complementar, ou de norma
legal hierarquicamente superior, tendo em vista as especificidades do processo legislativo de tal tipo
legal. Em aplicação ao caso concreto, este projeto de lei complementar é medida cabível para a
alteração de lei complementar municipal, neste caso, a Lei Complementar nº 444/2020.
Portanto, os fatos acima expostos demonstram a adequação material e formal da
proposta por este Poder Executivo está absolutamente adequada às normas e dispositivos
constitucionais.
Noutro norte, cabe analisar a viabilidade técnica para a alteração do prazo final para
início das obras de implantação do POLITEC.
A Lei Complementar nº 444/2020, em seu art. 7º, define o prazo acima especificado em
1 (um) ano, a partir da inclusão da área definida para implantação do Polo Industrial e Tecnológico
de Anápolis no Perímetro Urbano Descontínuo.
Ocorre que as obras de implantação do mencionado Polo Tecnológico e Industrial não
foram ainda iniciadas em virtude de tratativas que o Poder Executivo municipal tem realizado com o
Ministério Público do Estado de Goiás, com vistas à garantia da sustentabilidade e da preservação
do meio ambiente quando do início das obras, resultando no pleno arquivamento do questionamento
pelo Pode Judiciário, por meio de sentença proferida pelo douto juízo da Vara da Fazenda Pública
Municipal desta Comarca de Anápolis – cópia anexa.
É cediço que a Carta Maior da República elenca expressamente o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado como direito comum, bem como determina ao Poder Público e
à coletividade a função de defendê-lo e preservá-lo, conforme o art. 225, in verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Assim sendo, para a correta execução dos projetos de implantação do POLITEC, com
observância das normas constitucionais e legais acerca da preservação do meio ambiente e,
consequentemente, plena atenção ao direito comum acima invocado, bem como para cumprimento
das determinações legal e constitucionalmente tratadas com o Parquet estadual, órgão ao qual
incumbe, por determinação constitucional, a salvaguarda dos direitos sociais e individuais
indisponíveis, mister se faz a alteração do termo final para o início das obras ora mencionadas,
conforme se pretende neste Projeto de Lei Complementar.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 05 DE ABRIL DE 2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL
DE 2020.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 444, de 13 de abril de
2020, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 7º. As obras de implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis
– POLITEC - deverão ser iniciadas até, no máximo, o mês de dezembro do
ano de 2024, sob pena de a área em questão retornar à sua condição anterior
em caso de descumprimento do termo estabelecido neste artigo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL