POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº DE 11 DE ABRIL DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requerimento para que se encaminhe Ofício ao
Chefe do Poder Executivo Estadual, através da
Secretaria competente, solicitando que diligencie
disponibilizar pelo menos um | policial,
devidamente armado, a cada Escola Estadual e
Municipal, em vistas de reprimir os ataques que
recentemente têm ocorrido.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Estadual, através da Secretaria competente, solicitando que diligencie
disponibilizar pelo menos um policial, devidamente armado, a cada Escola
Estadual e Municipal, em vistas de reprimir os ataques que recentemente têm
ocorrido.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica, tendo em vista as recentes tragédias
ocorridas num Colégio Estadual em santa Tereza de Goiás, na manhã de hoje, dia
1 de abril de 2023, em que três crianças foram feridas a faca por um colega, bem
como numa creche da cidade de Blumenau, SC aos 05 de abril de 2023 em que
quatro crianças foram mortas; e na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São
Paulo, capital, aos 27 de março deste ano, em que um aluno munido de faca matou
uma professora, feriu outras três e um aluno.
Ataques como esses tem se tornado recorrentes e contínuos, especialmente
nas últimas semanas, e rumores correm de que ainda mais possam acontecer para
o futuro, de modo que a garantia da segurança de alunos, professores e
funcionários torna-se URGENTE!
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar, impedindo
efetivamente que tais criminosos armados sequer tenham acesso às unidades
escolares em nosso município, a fim de impedir que situações semelhantes
ocorram, pois a Constituição Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais, afirma que a
educação é um direito de todos e um dever do ente público, que deverá
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proporcionar todos os meios inerentes para o acesso à educação. Ainda, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no art. 4º dispõe que "o
poder público deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à educação” e a segurança nas escolas configura elemento
indispensável.
Além disso, nos termos do art. 53, inciso V do ECA, "toda criança e
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo
assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.”
Ademais, vislumbra-se a necessidade de que o Executivo Estadual
juntamente com a Secretaria competente o possa intervir com medidas eficientes,
a fim de que esse problema, ou qualquer semelhante, jamais volte a ocorrer em
qualquer unidade educacional em nosso Estado.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de abril de 2023.
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