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materia nº 2303/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2303 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaRequer, nos termos do artigo 136, inciso XII do Regimento Interno desta Casa, encaminhamento de convite ao Chefe do Poder Executivo municipal para prestar esclarecimentos a respeito de sua possível propriedade sobre uma fazenda avaliada em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no município de Porangatu, dentre outras acusações referentes ao caso.
native_id31890

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Land
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jul
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POL;
SUENDEI
REQUERIMENTO Nº. "DE 11DE ABRIL DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer, nos termos do artigo 136, inciso XIl do
Regimento Interno| desta Casa, encaminhamento
de convite ao (Chefe do Poder Executivo
municipal para |prestar esclarecimentos a
respeito de sua possível propriedade sobre uma
fazenda avaliada |em R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais) no município de Porangatu,
dentre outras eenjaçõe referentes ao caso.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do artigo 136,
inciso XII do Regimento Interno desta Casa, encaminhamento de convite ao
Chefe do Poder Executivo municipal para prestar|jesclarecimentos a respeito de
sua possível propriedade sobre uma fazenda avaliada em R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais) no município de Porangatu, dentre outras acusações
referentes ao caso.
JUSTIFICATIVA
O convite ora requerido justifica-se tendo em vista a recente
repercussão da notícia amplamente veiculada| de que o senhor Chefe do
Executivo Municipal seria proprietário de uma fazenda avaliada em R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais) nó município de Porangatu, dentre outras
acusações envolvendo o caso. |
Muitos são os motivos morais que exigem explicações por parte do
Prefeito, que , até o momento, permanece silente. Não é necessário recordar
que, constitucionalmente, os: poderes da república são independentes e
harmônicos, exercendo, mediante um doutrinariamente conhecido sistema de
freios e contrapesos, controle e fiscalização uns sobre os outros, sem, embora,
interferir em suas atribuições naturais.
Para além de um intento persecutório, trata-se o presente de
instrumento para garantir ao Legislativo, a esta Chsa de Leis, suas prerrogativas
fiscalizatórias em vistas do bem e interesse públicos.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de abril de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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