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REQUERIMENTO Nº DE 23 FEVEREIRO DE 2022.
Do Vereador Eli Rosa
Destinatário: Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Habitação e
Planejamento Urbano
Ementa: Requer fiscalização das
calçadas em todo município.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Solicitação: Requeiro fiscalização das calçadas em todo o município
de Anápolis, especialmente quanto à acessibilidade.
Justificativa: As calçadas por toda a cidade não seguem em regra as
normas de acessibilidade. Em vários locais a calçada não é sequer
cimentada na área do passei, impedindo que pedestres, cadeirantes e
pessoas com alguma deficiência sejam obrigados a andar na rua, em
meio aos carros, arriscando suas vidas.
Entendemos que é dever da Administração Pública velar
pelo cumprimento das leis e normas aplicáveis ao caso, e sua omissão
neste mister pode acarretar em responsabilidade objetiva do
Município.
Sugerimos ainda que a Prefeitura desenvolva meios
possíveis para quando o particular não atender a notificação da
fiscalização, o próprio Poder Público possa executar o serviço
necessário na calçada e efetuar a cobrança do contribuinte, por meio
de taxas públicas de serviço.
Sendo assim já contamos com vossa presteza e
sensibilidade considerando a demanda extremamente relevante.
Termos em que pele deferimento.
/
Eli Rosa Vereador — PSC / Anápolis
Req .07/2023
Santana,
Eli Rosa
ic ipa Vereador - PSC
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