PROFESSOR
MARCOS,
PROJETO DE LEI Nº +04 DE ABRIL DE 2023.
Vereador Professor Marcos
CRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO
MUNICÍPIO DE ANAPOLIS-GO.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Anápolis-GO, o Programa Reativa idade, destinado
a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
Art. 2º. São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na
Lei Federal n 10.741 º de outubro de 2003. Estatuto do idoso.
Art. 3º. As ações relacionadas ao Programa Reativa idade deverão ocorrer com a
participação do órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos
humanos e pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento, emprego e inovação,
sob a coordenação do primeiro.
Art. 4º. O Programa Reativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas
dirigidas:
I- à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou
não renumerada;
II- à intermediação entre idosos cadastrados, empresas. organizações do terceiro setor
interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado;
HI- à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional;
Palácio de Santana,
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
IV- ao desenvolvimento de alternativas que permitem ao idoso continuar sendo parte da
estrutura e participando efetivamente dela.
Art. 5º. Nenhum idoso, no âmbito do Programa Reativa Idade, será objeto de qualquer
tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos
seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
Art. 6º. Para os fins desta Lei é considerada atividade não remunerada aquela prestada,
de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais. científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Art. 7º. São objetivos do Programa Reativa Idade:
I - disponibilizar a população idosa um sistema de informações sobre o mercado de
trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da
reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;
Il— reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de
contratação do trabalhador;
HI - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar
eventual isolamento social;
IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por
meio do trabalho, remunerado ou não remunerado;
V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na
reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins
lucrativos conveniadas a algum órgão municipal,
VI— reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;
VII - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios
orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;
VII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no
mercado de trabalho;
Palácio de Santan
CEP: 75N10-33%
anapolis.go.leg.br
IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como
formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;
X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos
idosos cadastrados no Programa Reativa Idade;
XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.
Art. 8º. Fica definida a implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo
objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Anápolis-GO, ligado
diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, com
as seguintes finalidades especificas:
I- cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem corno organizações do terceiro
setor que desejem participar do Programa Reativa Idade:
II - divulgar nas unidades administrativas da Prefeitura de Anápolis-GO e em plataforma
digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e
não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas:
II - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem
disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como
requisitos ocupação, remuneração. tempo e período de trabalho;
IV - cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado
de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e
pelos direitos humanos;
V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional
oferecidos no âmbito do Programa Reativa Idade:
VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou
reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Reativa Idade.
Art. 9º. O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com
o Sistema Nacional de Emprego 'Sine).
Palácio de Santana,
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 10º. As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos
deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência
social e pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão,
antes de serem disponibilizadas ao público.
Art. 11º.Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para
Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas,
intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 12º. Para a oferta dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá
celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações
da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas,
empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e ao
aperfeiçoamento profissional. além do oferecimento de atividades de extensão. estágios
e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Reativa Idade.
Art.13º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Sala das Sessões. 04 de abril de 2023
essor Marcos
*./ Vereador
Palácio de Santana,
rc !
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal o Programa Reativa
Idade no Município de Anápolis com o objetivo de garantir proteção e preservação da
qualidade de vida dos idosos no município.
As estratégias para preservar a qualidade de vida e a saúde da população idosa
têm-se tornado necessária tendo em vista o aumento dessa população no mundo e em
nosso município. Dados do Instituto Mauro Borges (IMB) de 2020 mostram que o
município de Anápolis está entre as 5 cidades do estado de Goiás com maior concentração
da população em termos absolutos sendo mais de 51.584 pessoas idosas necessitando de
atenção no município.
Assim, segundo projeções feitas para 2030 Anápolis terá um aumento de 44,92%
representando cerca de 74.758 idosos em nosso município, sendo necessário darmos
qualidade de vida e estimular a inclusão social com direito e proteção social.
A gestão da velhice é uma questão pública, expressa na legislação específica para
os idosos, que influencia o surgimento de uma nova categoria cultural. Conforme o
Debert (1999, p. 13-14) “os idosos, como um conjunto autônomo e coerente que impõe
outro recorte à geografia social, autorizando a colocação em prática de modos específicos
de gestão.”
Por isso, o presente projeto visa criar o selo de produtos naturais ou orgânicos para
certificar tanto os consumidores da qualidade do produto consumido quanto a valorização dos
agricultores.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2023.
Palácio de Santana.
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br