GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 056/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 14 de abril de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 011/2023, que AUTORIZA
A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA USO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é desafetar
e afetar a área pública municipal, denominada como “Espaço livre 15”, situada no bairro Anápolis City,
neste ente federado, para uso do Poder Legislativo Municipal.
Além disso, pontua-se que a área em comento, engloba espaço para “Parque Infantil de
Uso Institucional VIII”, com a área total de 18.132,50m² (dezoito mil, cento e trinta e dois metros e
cinquenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: frente de 50,00 metros,
confrontando com a Avenida S-5; fundos com 50,00 metros, confrontando com Avenida Perimetral Sul;
lado direito com 73,00 metros + 4,75 metros em curva com raio de 5,00 metros + 14,50 metros + 124,00
metros + 14,50 metros + 4,75 metros em curva com raio de 5,00 metros + 73,00 metros, confrontando
com a Viela 06, Viela 07 e Viela 08; e lado esquerdo com 73,00 + 4,75 metros em curva com raio de
5,00 metros + 14,50 metros + 124,00 metros + 14,50 metros + 4,75 metros em curva com raio de 5,00
metros + 73,00 metros, confrontando com a Viela 11, Viela 10 e Viela 09, conforme a Certidão de
Matrícula nº 111.833, Ficha 01, Livro 2, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Anápolis.
Sobre o tema, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
No mais, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, versa em seu artigo 2º,
parágrafo único, inciso I, sobre os princípios que regem a Administração Pública, da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vejamos:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
Por seu turno, a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispõe
em seu artigo 99, inciso I, II e III, que os bens públicos são divididos em bem de uso comum do povo, de
uso especial e os dominicais, analisemos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Ademais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do
que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a
competência de legislar sobre seus interesses locais e dispor sobre a administração, utilização e
alienação dos bens públicos, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
XI - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
Frisa-se que os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial, ou
dominicais. Portanto, afetar é atribuir ao bem uma destinação pública que não possuía. Deste modo, os
bens dominicais, por sua natureza, estão sempre desafetados, pois não possuem destinação ou, até
mesmo, utilização, até uma afetação. Pode-se dizer que as chamadas áreas institucionais (em que se
incluem os espaços livres), são afetadas para comportar equipamentos comunitários.
Ademais, cumpre pontuar que a área pública acima mencionada é de propriedade do
Município de Anápolis, e será destinada para a construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Portanto, será dispensável a transferência de propriedade de um poder ao outro, vez que, o Município é
uno e indivisível, de modo que atribui funções à órgãos especializados e independentes. Não obstante
isso, consagrou-se a denominação de separação de poderes.
Para mais, conforme solicitado pela Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Anápolis, a Procuradoria-Geral do Município, através da Diretoria do Patrimônio Imobiliário,
realizou o levantamento topográfico cadastral, georreferenciado, e para melhor atender o i. Presidente,
também foi encaminhada a catalogação das árvores existentes na área, para assim incentivar a
conservação ambiental da vegetação nativa e local, bem como a disponibilização das informações de
camadas e legenda da altimetria contendo as curvas de níveis existentes na área pública municipal,
objeto da proposta.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental desta E. Casa de Leis.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE
MENCIONA, A SER DESTINADA PARA USO EXCLUSIVO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a área pública municipal denominada de “Espaço livre 15”, que engloba espaço
para “Parque Infantil de Uso Institucional VIII”, com a área total de 18.132,50m² (dezoito mil, cento e trinta
e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: frente
de 50,00 metros, confrontando com a Avenida S-5; fundos com 50,00 metros, confrontando com Avenida
Perimetral Sul; lado direito com 73,00 metros + 4,75 metros em curva com raio de 5,00 metros + 14,50
metros + 124,00 metros + 14,50 metros + 4,75 metros em curva com raio de 5,00 metros + 73,00 metros,
confrontando com a Viela 06, Viela 07 e Viela 08; e lado esquerdo com 73,00 + 4,75 metros em curva
com raio de 5,00 metros + 14,50 metros + 124,00 metros + 14,50 metros + 4,75 metros em curva com
raio de 5,00 metros + 73,00 metros, confrontando com a Viela 11, Viela 10 e Viela 09, conforme a Certidão
de Matrícula nº 111.833, Ficha 01, Livro 2, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis,
desafetada de sua destinação de origem, passando integrar a categoria de bens dominicais do Município
de Anápolis.
Art. 2º. Fica a área pública municipal descrita no artigo 1º desta lei, afetada para uso exclusivo
do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização da área pública, destinada ao Poder Legislativo
Municipal, também para a prestação de serviços públicos e atividades excepcionais e/ou extraordinárias,
que atendam os servidores do Poder Legislativo Municipal e/ou a população em geral, através de
parcerias, acordos, termos de cooperação e/ou convênios firmados com empresas, organizações não
governamentais e/ou entes públicos das diferentes esferas da União.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 de abril de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
Mapa e Memorial Descritivo
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, DENOMINADA COMO “ESPAÇO LIVRE 15”, B.
ANÁPOLIS CITY.
Frente: 50,00 metros, confrontando com a Avenida S-5;
Fundos: 50,00 metros, confrontando com Avenida Perimetral Sul;
L. Direito: 73,00 metros + 4,75 metros em curva com raio de 5,00 metros + 14,50 metros
+ 124,00 metros + 14,50 metros + 4,75 metros em curva com raio de 5,00 metros + 73,00
metros, confrontando com a Viela 06, Viela 07 e Viela 08;
L. Esquerdo: 73,00 + 4,75 metros em curva com raio de 5,00 metros +14,50 metros +
124,00 metros + 14,50 metros + 4,75 metros em curva com raio de 5,00 metros + 73,00
metros, confrontando com a Viela 11, Viela 10 e Viela 09.
ÁREA TOTAL: 18.132,50m²
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Procuradoria-Geral do Município
MEMORIAL DESCRITIVO