PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º “4% , DE 2023
Dispõe sobre os subsídios dos agentes
políticos do Município de Anápolis, referido
nos incisos V e Vl do artigo 29, da
Constituição Federal, para o período de 2025
a 2028 e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de
Anápolis, para o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2028, será de R$
34.774,64 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos) a ser pago em parcela única.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do
Município de Anápolis será de R$ 26.080,98 (vinte e seis mil, oitenta reais e
noventa e oito centavos) a ser pago em parcela única.
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais
de Anápolis, será de R$ 19.751,25 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e
um reais e vinte e cinco centavos), que serão pagos em parcela única.
Art. 4º - O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis
será de R$ 20.864,78 (vinte mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta
e oito centavos), que serão pagos em parcela única.
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Palácio de Santana, VP
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Parágrafo único. A ausência do Vereador às Sessões
Plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, sem motivo justo,
ficará passível de desconto em seu subsídio em valor correspondente a 1/30
(um trinta avos), proporcionalmente ao número de sessões ou reuniões em
que o Vereador se ausentar, observado o Regimento Interno.
Art. 5º - O vereador que exercer a Presidência do
Legislativo, será remunerado exclusivamente pelo subsídio mensal dos
Vereadores, no valor de R$ 20.864,78 (vinte mil oitocentos e sessenta e
quatro reais e setenta e oito centavos), em parcela única, vedado o
pagamento de verba indenizatória pelo exercício do cargo.
Art. 6º - As sessões extraordinárias, mesmo que
realizadas em períodos de recesso parlamentar, não serão remuneradas.
Art. 7º - Os Agentes políticos do Município de Anápolis
receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.
Art. 8º - O valor do subsídio mensal do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal poderão ser alterados anualmente, mediante revisão geral, através
de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma
expressamente prevista no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.
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Palácio de Santana, Fá X e .
CEP: 75n0-330 l N
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Charles Oliveira Diniz Serbeto-—
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* Frederico Antônio Bastos Godoy
=1ºS CRETÁRIO = == == 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Ma ilárioó De Barros Luzimar Silva
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 5
Bairro Jundiai, Anár
CEP: 75110-330
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 54 , DE 2023
A Constituição Federal, estabelece critérios para a fixação
das remunerações dos agentes políticos municipais, o mesmo acontecendo com a
Constituição do Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município de Anápolis,
vejamos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 29. (...)
(...)
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, 8 4º; 150, Il; 153, Ill; e 153, 8 29, |;
(Redação dada pela EC 19/1998).
Vi — o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela EC
25/2000).
(...)
CONSTITUIÇÃO ESTADO DE GOIÁS:
Art. 68. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, 8 4º, 150, inciso Il, 153, inciso Ill,
e 153, 8 2º, inciso |, da Constituição da República.
(..)
$ 7º O subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, em
Palácio de Santana,
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consonância com a Constituição da República, os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e com os seguintes limites máximos, a serem observados
em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais:
(...)
V-— 60% (sessenta por cento), em Municípios de 300.001
(trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
(...)
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS
Art. 25. O mandato do Vereador será remunerado, na
forma fixada pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente,
respeitando-se a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
Por sua vez o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás — TCM-GO, editou a IN nº 00004/12, trazendo orientações “relativas à
fixação dos agentes políticos municipais para a legislatura de 2013/2016 e
seguintes”, estabelecendo as seguintes vedações: pagamento de parcela
indenizatória relativa a realização de sessões extraordinárias, pagamento de ajuda
de custo relativa ao início e término das sessões legislativas e, pagamento de verba
indenizatória ao vereador que exercer a presidência do legislativo municipal.
No que se refere ao pagamento de décimo terceiro subsídio,
que constava na redação original da citada IN nº 00004/12, como ilegal, com a
decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade tanto desta verba quanto do
terço constitucional de férias, o próprio TCM-GO editou orientações visando o
cumprimento do que foi decidido pelo Supremo.
Os textos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do
Município de Anápolis, exigem que os subsídios dos senhores vereadores sejam
fixados “em cada legislatura para a subsequente”, ou seja, observância ao
princípio da anterioridade.
O entendimento de que anterioridade tem o significado de
anterior às eleições foi fixado pelo Supr:
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o Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso
+ 89:
Extraordinário nº 62.594, interposto em sede de ação popular, de cujo acórdão foi
relator o Ministro Djaci Falcão e que nos permitimos transcrever parcialmente:
“(...) quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada
legislatura, para a subsequente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes
das eleições que renovem o corpo do legislativo. Isso decorre, necessariamente,
ratio essendi do preceito (...)”.
Com isto, a proposta que ora apresentamos representa uma
interpretação literária do que diz a CF, CE, LOMA e encontra-se em perfeita sintonia
com o entendimento do TCM-GO, trazido em resoluções e acórdãos consulta e,
ainda, atende ao que vem decidindo os Tribunais de Justiça Estaduais, STJ e, o
Supremo Tribunal Federal.
Ademais, fazemos menção à CONSULTA 00026/2019
formulada ao TCM-GO por esta Casa, na qual ficou definido que “não existe óbice à
fixação para a próxima legislatura dos subsídios do prefeito, vice-prefeito,
vereadores e secretários municipais no ano imediatamente anterior ao da realização
das eleições municipais ordinárias (eleições do último ano da legislatura), desde que
a Lei Orgânica do Município não disponha de forma diferente; e esteja em
consonância com o disposto no art. 1º da Instrução Normativa 04/12 — TCMGO”.
Diante disto, solicitamos dos nobres pare
Sala das Sessões, 14 de abril
€ harles Oliveira Diniz Serbe
== VICE-PRESID
Frederici reira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy
== 1º SECRETÁRIO == == 2º SECRETÁRIO ==
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Palácio de Santana,
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Bairro Jundiai Anápolis-go
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== 4º SECRETÁRIO ==