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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.623, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIPLOMA DO MÉRITO MAÇÔNICO "LUIZ CAIADO DE GODOY".
native_id32011

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Norma promulgada — Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 4.305/23, de 22/08/2023.
2023-05-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 034/23, de 10/05/23.
2023-05-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-05-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-26 Parecer favorável da comissão — Relatora Andreia Rezende. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-04-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T11:36:07.315972-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2023-05-09T11:48:15.357726-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE ABRIL DE 2023.
MESA DIRETORA
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.623, DE 22
DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUIU NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIPLOMA DO
MÉRITO MAÇÔNICO “LUIZ CAIADO DE
GODOY”.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos
do art. 58 da LOMA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012,
cuja redação passará a ser a seguinte:
Art. 3º A homenagem referida no caput do art. 2º
será conferida aos Maçons indicados pelas Lojas
maçônicas sediadas no município de Anápolis.
Art. 2º Ficam acrescentados os 8 8 1º,2º e 3º ao art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de
maio de 2012, cujas redações serão as seguintes:
$ 1º Cada Loja maçônica poderá indicar 2 (dois)
Maçons em cada ano.
8 2º A indicação deverá ser enviada à Mesa
Diretora desta Casa, acompanhada do curriculum
do Maçon a ser homenageado.
8 3º O Maçon deverá ser filiado à Loja maçônica
que fizer a indicação há no mínimo 3 (três) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de abril de 2023. N
Palácio de Santana,
Av. Jamel ( ílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura objetiva alterar a redação da Lei nº 3.623, de 22 de maio de
2012, a fim de que a homenagem criada por meio desse Diploma normativo seja conferida a
partir de indicação das Lojas maçônicas sediadas no município de Anápolis.
A referida honraria justifica-se tendo em vista a importância de se reconhecer o
caráter universal da sociedade maçônica, os seus fundamentos de liberdade, igualdade e
fraternidade, além da sua contribuição para o desenvolvimento filosófico, educativo e
progressista.
Sendo assim, mister a aprovação do projeto pelos nobres pares integrantes desta
valorosa Casa de Leis.
a Z Serbeto
— Vice-Presidente
FAN olaina (uptrtr
Frederico Móreira Caixeta
1º Secretário
Cleid ilário de Barros sm
3º Secretária 4º Secretário
Palácio de Santana,
Jamel Cecílio, Q 5
airro Jundiai, Anápol
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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