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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE ABRIL DE 2023.
MESA DIRETORA
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.623, DE 22
DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUIU NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIPLOMA DO
MÉRITO MAÇÔNICO “LUIZ CAIADO DE
GODOY”.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos
do art. 58 da LOMA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012,
cuja redação passará a ser a seguinte:
Art. 3º A homenagem referida no caput do art. 2º
será conferida aos Maçons indicados pelas Lojas
maçônicas sediadas no município de Anápolis.
Art. 2º Ficam acrescentados os 8 8 1º,2º e 3º ao art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de
maio de 2012, cujas redações serão as seguintes:
$ 1º Cada Loja maçônica poderá indicar 2 (dois)
Maçons em cada ano.
8 2º A indicação deverá ser enviada à Mesa
Diretora desta Casa, acompanhada do curriculum
do Maçon a ser homenageado.
8 3º O Maçon deverá ser filiado à Loja maçônica
que fizer a indicação há no mínimo 3 (três) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de abril de 2023. N
Palácio de Santana,
Av. Jamel ( ílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura objetiva alterar a redação da Lei nº 3.623, de 22 de maio de
2012, a fim de que a homenagem criada por meio desse Diploma normativo seja conferida a
partir de indicação das Lojas maçônicas sediadas no município de Anápolis.
A referida honraria justifica-se tendo em vista a importância de se reconhecer o
caráter universal da sociedade maçônica, os seus fundamentos de liberdade, igualdade e
fraternidade, além da sua contribuição para o desenvolvimento filosófico, educativo e
progressista.
Sendo assim, mister a aprovação do projeto pelos nobres pares integrantes desta
valorosa Casa de Leis.
a Z Serbeto
— Vice-Presidente
FAN olaina (uptrtr
Frederico Móreira Caixeta
1º Secretário
Cleid ilário de Barros sm
3º Secretária 4º Secretário
Palácio de Santana,
Jamel Cecílio, Q 5
airro Jundiai, Anápol
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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