GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 042 /2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 29 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, que DISPÕE SOBRE O
CANCELAMENTO DE SALDOS EXISTENTES NO BALANÇO GERAL DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é realizar o cancelamento de saldos existentes no
Balanço Geral de 2021, demonstrado através da Relação Analítica do Ativo Realizável do Instituto de Seguridade
Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA.
A Carta Magna dispõe em seu artigo 70, parágrafo único, que a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
(…)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 54, inciso IV,
sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar projetos de lei que disponham sobre a
organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração;
Cumpre pontuar que dito saldo, no montante de R$ 2.253,82 (dois mil, duzentos e cinquenta e
três reais e oitenta e dois centavos) não representa a realidade orçamentária do Instituto de Seguridade Social
dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA, vez que o lançamento de crédito por administrações anteriores
não possui as documentações legais e pertinentes que identifiquem a origem ou fundamentação do valor, frisando
que o Balanço Geral sinaliza a unificação contábil de toda a Administração Direta e Indireta do Município de
Anápolis.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 29 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDOS
EXISTENTES NO BALANÇO GERAL DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica cancelado o saldo constante do Balanço Geral do exercício de 2021 do
Município de Anápolis, demonstrando através da Relação Analítica do Ativo Realizável do
Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA, conforme adiante
demonstrado:
RELAÇÃO ANALÍTICA DO ATIVO REALIZÁVEL
DESCRIÇÃO SALDO A CANCELAR
Despesas a Regularizar 2.253,82
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL