GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 041/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 29 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que REVOGA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
revogação da Lei Complementar nº 283, de 23 de agosto de 2012, que estabeleceu um único nível de
‘pressão sonora máxima’, fixando os limites de 75 dB (das 06h às 19h), e 70 dB (das 19h às 22h) e 60
dB (das 22h às 06h), para todas as zonas,no Município de Anápolis.
Ressalta-se que o Ministério Público do Estado de Goiás, ingressou com a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 5585188-89.2020.8.09.0000, inclusive com decisão transitada em
julgado1
, que declarou inconstitucional o art. 12 da Lei Complementar nº 279/2012, com a redação
dada pela Lei Complementar nº 283/2012, do Município de Anápolis, posto que a inclusa municipal
norma viola o limite de pressão sonora fixado na NBR (Norma Técnica Brasileira) - 10.151 e NBR10.152 e Resolução nº 01/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I e II, sobre a competência dos
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber,in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Ademais, a supramencionada Carta, dispõe em seu artigo 24, inciso VI, sobre a
competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre as
florestas, a caça, a fauna, a conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais, a
proteção do meio ambiente e o controle da poluição, nestes termos:
1 Nesses termos, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pleito inaugural, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 12 da Lei Complementar n. 279/2012, com redação dada pela Lei Complementar n. 283/2012, do Município
de Anápolis. ADI N. 5585188-89.2020.8.09.0000
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição.
(...)
§ 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
§ 2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
§ 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.
A propósito, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências, versa em seu artigo 3º, inciso III, alínea “a”, sobre os objetivos previstos na Lei, entendese por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou
indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Literis:
Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
(...)
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
(...)
Para mais, a NBR nº 10.151, fixou o limite de nível de pressão sonora para áreas
estritamente residenciais urbanas ou de hospitais ou de escolas de 50 dB, no período diurno, de 45 dB,
no noturno, enquanto que nas áreas predominantemente residenciais a previsão de 55 e 50 dB, nos
períodos diurno e noturno, respectivamente. Somente admite valor igual ou superior a 60 dB, no
período diurno, para áreas mistas, com predominância de atividades culturais, lazer e turismo, bem
como para área predominantemente industrial (nível máximo - 70 dB diurno e 60 dB noturno).
Pontua-se que como o Município de Anápolis está vinculado às normas técnicas da
ABNT (normas gerais de competência da União) e à Constituição do Estadual, é certo que a produção
legislativa em matéria de meio ambiente não pode contrariar os regramentos superiores para reduzir o
grau de proteção ambiental, sob pena de invalidade, por extrapolar a competência suplementar.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 29 DE MARÇO DE 2023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO
DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 283, de 23 de agosto de 2012.
Art. 2º. O artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 12. A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser
superior às estabelecidas na NBR N° 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas, conforme quadro abaixo:
NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A”
TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO
Áreas de sítios e fazendas 40 35
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais
ou de escolas
50 45
Área mista, predominantemente residencial 55 50
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55
Área mista, com vocação recreacional 65 55
Área predominantemente industrial 70 60
§ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com as Leis do
Plano Diretor Urbano do Município.
§ 2º. Considera-se horário noturno o período compreendido entre as 19h00
(dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia seguinte, e período
diurno das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove horas). ”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL