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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012.
native_id32022

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — —
2023-05-04 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 030/23, de 05/05/23.
2023-05-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-05-03 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-28 Parecer favorável da comissão — Relator José Fernandes. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-04-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-04-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2023-04-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T11:33:58.707773-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2023-05-03T11:45:58.470436-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 041/2023-DPL-PGM
Anápolis-GO, 29 de março de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que REVOGA A 
LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a 
revogação da Lei Complementar nº 283, de 23 de agosto de 2012, que estabeleceu um único nível de 
‘pressão sonora máxima’, fixando os limites de 75 dB (das 06h às 19h), e 70 dB (das 19h às 22h) e 60 
dB (das 22h às 06h), para todas as zonas,no Município de Anápolis. 
Ressalta-se que o Ministério Público do Estado de Goiás, ingressou com a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 5585188-89.2020.8.09.0000, inclusive com decisão transitada em 
julgado1
, que declarou inconstitucional o art. 12 da Lei Complementar nº 279/2012, com a redação 
dada pela Lei Complementar nº 283/2012, do Município de Anápolis, posto que a inclusa municipal 
norma viola o limite de pressão sonora fixado na NBR (Norma Técnica Brasileira) - 10.151 e NBR￾10.152 e Resolução nº 01/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
A Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I e II, sobre a competência dos 
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, e suplementar a legislação federal 
e a estadual no que couber,in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Ademais, a supramencionada Carta, dispõe em seu artigo 24, inciso VI, sobre a 
competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre as 
florestas, a caça, a fauna, a conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais, a 
proteção do meio ambiente e o controle da poluição, nestes termos:
1 Nesses termos, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pleito inaugural, para declarar a 
inconstitucionalidade do art. 12 da Lei Complementar n. 279/2012, com redação dada pela Lei Complementar n. 283/2012, do Município 
de Anápolis. ADI N. 5585188-89.2020.8.09.0000
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos 
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição. 
(...) 
§ 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a 
estabelecer normas gerais. 
§ 2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a 
competência suplementar dos Estados. 
§ 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a 
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei 
estadual, no que lhe for contrário.
A propósito, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, dispõe sobre a Política 
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras 
providências, versa em seu artigo 3º, inciso III, alínea “a”, sobre os objetivos previstos na Lei, entende￾se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou 
indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Literis:
Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
(...)
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que 
direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
(...)
Para mais, a NBR nº 10.151, fixou o limite de nível de pressão sonora para áreas 
estritamente residenciais urbanas ou de hospitais ou de escolas de 50 dB, no período diurno, de 45 dB, 
no noturno, enquanto que nas áreas predominantemente residenciais a previsão de 55 e 50 dB, nos 
períodos diurno e noturno, respectivamente. Somente admite valor igual ou superior a 60 dB, no 
período diurno, para áreas mistas, com predominância de atividades culturais, lazer e turismo, bem 
como para área predominantemente industrial (nível máximo - 70 dB diurno e 60 dB noturno).
Pontua-se que como o Município de Anápolis está vinculado às normas técnicas da 
ABNT (normas gerais de competência da União) e à Constituição do Estadual, é certo que a produção 
legislativa em matéria de meio ambiente não pode contrariar os regramentos superiores para reduzir o 
grau de proteção ambiental, sob pena de invalidade, por extrapolar a competência suplementar.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, 
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 29 DE MARÇO DE 2023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 23 DE AGOSTO 
DE 2012, E ALTERA O ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 283, de 23 de agosto de 2012.
Art. 2º. O artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, passa a viger com 
a seguinte redação:
“Art. 12. A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser 
superior às estabelecidas na NBR N° 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de 
Normas Técnicas, conforme quadro abaixo:
 NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
 NCA, EM DECIBÉIS (DB) EM CURVA “A” 
TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO
Áreas de sítios e fazendas 40 35
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais 
ou de escolas
50 45
Área mista, predominantemente residencial 55 50
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55
Área mista, com vocação recreacional 65 55
Área predominantemente industrial 70 60
§ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade com as Leis do 
Plano Diretor Urbano do Município.
§ 2º. Considera-se horário noturno o período compreendido entre as 19h00 
(dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia seguinte, e período 
diurno das 7h00 (sete horas), às 19h00 (dezenove horas). ”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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