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materia nº 39/2023

Tipo Moção
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-19
Ementa"MOÇÃO DE APELO para que o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome possa corrigir as inconsistências na transição do programa Auxílio Brasil para o Bolsa Família, que tem causado o bloqueio persistente e indevido no recebimento dos valores pela população mais vulnerável."
native_id32082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2041/2023, no dia 17/04/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T11:36:44.878841-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL é LUZ
Moção de Apelo Nº 12023
Autor: Vereador João da Luz
"MOÇÃO DE APELO para que o Ministério de
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome possa corrigir as inconsistências
na transição do programa Auxílio Brasil para o Bolsa
Família, que tem causado o bloqueio persistente e
indevido no recebimento dos valores pela
população mais vulnerável.”
O Vereador João da Luz, filiado ao Partido Social Cristão (PSC) e investido das
prerrogativas conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem a honra de
apresentar à apreciação do Plenário a presente Moção de Apelo, com vistas a exigir do
Ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome,
Wellington Dias, uma solução imediata das graves inconsistências verificadas no
processo de transição do Auxílio Brasil para o Bolsa Família.
As incongruências verificadas no processo de transição do Auxílio Brasil para o
Bolsa Família têm, lamentavelmente, ocasionado bloqueios imotivados nos benefícios
destinados às pessoas mais vulneráveis, lesando, assim, o direito fundamental à
assistência social e ao combate à fome, alicerçado na cláusula pétrea da legislação
pátria. É inegável que o acesso a tal direito é assegurado, de forma líquida e certa, aos
cidadãos que preenchem os requisitos para tal desiderato. Diante disso, humildemente,
solicito a aprovação desta moção pelos meus dignos pares.
apiê po es
Nat M uEADOR
José Fernandês B. Cava!
VEREADOR
Barro Ju ) Luzifiar Silva
CEP; 7510-330 '
anapolis.go.leg.biiedenica Moreira Caner: Vereador
VEREADOR
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL O bas do povol
JUSTIFICATIVA
llustríssimos membros desta Casa Legislativa,
A presente Moção de Apelo visa chamar a atenção para as graves
inconsistências no processo de transição do Auxílio Brasil para o Bolsa Família, que têm
resultado na suspensão injustificada dos benefícios destinados às pessoas mais
vulneráveis. Essas falhas sistêmicas estão lesando o direito fundamental à assistência
social e ao combate à fome, garantido pela legislação pátria.
A assistência social é um direito inalienável de todos os cidadãos,
independentemente de sua condição social ou econômica. Cabe ao Estado assegurar
o acesso a esse direito, proporcionando condições dignas de vida às famílias em
situação de vulnerabilidade social.
Infelizmente, as sucessivas falhas técnicas no sistema do Bolsa Família têm
prejudicado as famílias cadastradas, privando-as do benefício ao qual têm direito. Essa
situação é inaceitável e exige ações urgentes por parte do Poder Executivo para
solucionar o problema.
Nesse sentido, a presente Moção de Apelo busca instar o Ministro de
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, a
adotar medidas efetivas e imediatas para solucionar as falhas sistêmicas do programa
Bolsa Família, a fim de garantir a assistência social aos brasileiros mais vulneráveis.
Destaca-se a importância do diálogo e da participação dos órgãos públicos e da
sociedade civil na construção de soluções efetivas e duradouras para o problema,
visando assegurar a plena efetividade dos direitos sociais dos brasileiros mais carentes.
Por isso, solicito a aprovação desta Moção de Apelo por esta Casa Legislativa,
a ser encaminhada ao Ministro Wellington Dias e às demais autoridades competentes,
a fim de exigir a adoção de medidas urgentes para solucionar as falhas sistêmicas do
programa Bolsa Família.
À Anápolis, 17 de abril de 2023.
Palácio de Santana,
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br Nº002

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