CÂMARA ventaon nu
MUNICIPAL JOASDALUZ
Projeto de Lei nº 1 2023
Autor: Vereador João da Luz
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
DE ESTACIONAMENTO EM ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS
COM OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - GO.”
A Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas
de estacionamento em órgãos públicos municipais para pessoas com obesidade.
Parágrafo Único - Entende-se por obesidade o índice de massa corpórea (IMC)
igual ou superior a 30 (trinta) kg/m?, de acordo com a classificação da
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 2º As vagas reservadas deverão estar sinalizadas de forma clara e visível,
indicando a finalidade da reserva.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas na
legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à Regulamentação da
presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Anápolis, 17 de abril de 2023.
Palácio de Santana
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Defensor do povo!
câmasa JOASDALUZ
JUSTIFICATIVA
A obesidade é uma condição de saúde que afeta grande parte da população,
podendo gerar dificuldades de mobilidade e acessibilidade. A garantia de vagas de
estacionamento em órgãos públicos municipais é uma forma de assegurar a
acessibilidade de pessoas com obesidade, que muitas vezes encontram dificuldades
em utilizar vagas comuns devido à sua condição de saúde. Além disso, a reserva de
vagas para pessoas com obesidade está em consonância com os princípios
constitucionais da igualdade, impessoelidade e da vedação à discriminação.
É importante destacar que a discriminação em razão da obesidade é vedada
pela Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dessa forma, o presente projeto de lei tem como objetivo garantir a
acessibilidade de pessoas com obesidade em órgãos públicos municipais, por meio da
reserva de vagas de estacionamento devidamente sinalizadas e identificadas. A medida
proposta é uma forma de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades,
além de contribuir para o bem-estar e a saúde da população.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei em benefício da população de nosso município.
Anápolis, 17 de abril de 2023.
Nº010
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a Parecer Jurídico
CÂMARA JOASDALUZ
ada cisar pena ego
Assunto: Constitucionalidade de
Projeto de Lei Municipal sobre
Reserva de Vagas para Pessoas
Obesas
|- Introdução
Trata-se de parecer jurídico encomendado pelo “Vereador João da Luz” do
Município de Anápolis acerca da constitucionalidade de projeto de lei municipal que visa
garantir a reserva de vagas em estacionamentos públicos para pessoas obesas,
requerendo inclusive que seja abordado o tema sobre a iniciativa do projeto ser da Câmara
de Vereadores.
| — Desenvolvimento
A iniciativa legislativa da Câmara dos Vereadores sobre o projeto é plenamente
constitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, atribuiu
competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. No caso em
questão, a reserva de vagas em estacionamentos públicos para pessoas obesas pode ser
considerada uma medida de interesse específico do município, buscando garantir a
acessibilidade e a mobilidade urbana desse grupo específico de cidadãos.
A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra "Direito Administrativo”,
afirma que a Câmara Municipal possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, e pode elaborar projetos de lei nesse sentido. A autora destaca que a
competência é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal, e que
ambos têm atribuições próprias e específicas no processo de elaboração de leis
municipais.
Além disso, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal
Brasileiro", também confirma que a Câmara Municipal tem competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, e que essa competência é decorrente do princípio da
autonomia municipal, previsto na Constituição Federal. O autor destaca que a autonomia
municipal assegura aos municípios a capacidade de se autogovernar e de atender às
necessidades de sua população.
Importante destacar que a reserva de vagas deve estar em consonância com os
princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade, assegurando o acesso
igualitário de todos os cidadãos aos espaços públicos. Ademais, a reserva de vagas para
pessoas obesas deve ser fundamentada em critérios objetivos e razoáveis que levem em
open as dificuldades de mobilidade que a condição pode acarretar.
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Ainda, a medida deve respeitar o princípio da vedação à discriminação, previsto
na Constituição Federal, que proibe qualquer tipo de discriminação em razão de
características pessoais, como a obesidade. A reserva de vagas em estacionamentos
públicos para pessoas obesas deve ser vista como uma forma de inclusão social e
acessibilidade, e não como um privilégio.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a reserva de
vagas em estacionamentos públicos para pessoas com deficiência não configura
discriminação, mas sim uma forma de garantir a acessibilidade e a igualdade de
oportunidades desses cidadãos. O mesmo entendimento pode ser aplicado à reserva de
vagas em estacionamentos públicos para pessoas obesas, desde que respeitados os
critérios objetivos e os princípios constitucionais mencionados acima.
A doutrina também corrobora com esse entendimento, como é o caso de
Alexandre de Moraes, que em sua obra "Direito Constitucional", destaca a importância da
reserva de vagas em estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, e a
possibilidade de estender essa medida para outras condições que dificultem a mobilidade,
como a obesidade.
HI - Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que a iniciativa da Câmara dos Vereadores em
elaborar projeto de lei municipal que vise garantir a reserva de vagas em estacionamentos
públicos para pessoas obesas é plenamente constitucional, desde que respeitados os
critérios objetivos e os princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e da
vedação à discriminação.
IV — Recomendação
Recomenda-se, portanto, que o projeto de lei seja aprovado, desde que
devidamente fundamentado nos critérios objetivos e razoáveis que justifiquem a reserva
de vagas em estacionamentos públicos para pessoas obesas. É importante também que a
medida seja amplamente divulgada para a população, de forma a conscientizar os
cidadãos sobre a importância da acessibilidade e inclusão social de pessoas com
obesidade.
ADVOGADO
Palácio de Santana.
Q SOL
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