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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa“Torna obrigatório a afixação de placas e cartazes sobre combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano e do transporte escolar do Município de Anápolis-GO.”
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 109/23, de 14/11/23.
2023-11-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-11-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-10-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-10-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-09-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Lisieux José Borges, favorável. Voto Em Separado Andreia Rezende, favorável ao projeto com Emenda.
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Lisieux José Borges. Pedido de Vista Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima reunião.
2023-08-10 Adiada discussão e votação. — Pedido de Vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima reunião.
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-05-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-20 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T10:44:19.674407-03:00 Aprovado em 2ª Votação 13 0 0
2023-11-09T10:55:56.736665-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Vereadora Seliane da SOS
“Torna obrigatório a afixação de placas e
cartazes sobre combate à pedofilia e à
exploração sexual infanto-juvenil no
interior dos ônibus do transporte coletivo
urbano e do transporte escolar do
Município de Anápolis-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam obrigadas às empresas de Ônibus instaladas em ANÁPOLIS e aos
transportadores de escolares a afixarem no interior dos seus veículos, placas e ou cartazes
sobre o combate à "Pedofilia e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil".
Art. 2º Dentre as informações contidas nas placas e ou cartazes, deverá conter o número do
telefone Disque Denúncia 100 de nível nacional, que recebe as denúncias dos casos tratados
nesta Lei.
Art. 3º Fica definido que a placa ou o cartaz a ser afixado nos locais descritos deverão ter
dimensões mínimas de 40 em X 30 cm, e deverá ser afixado em local visível para todos os
públicos e ainda afixado na totalidade do vidro retrovisor traseiro dos ônibus de transporte
urbano desde urbe.
Art. 4º As despesas com as ações do programa ocorrerão por conta das cotações
orçamentárias próprias, podendo ser realizado convênios para obtenção dos objetos destalei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação sendo revogadas as disposições em
contrário.
Seliane da Sos
Vereadora . Lidar MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de lei sugestão Dra. Danielle Nava, pessoa engajada na causa em Anápolis,
apoiada por esta vereadora que também luta diariamente por todas as crianças.
Infelizmente, é público o gritante aumento de casos os dados do IPEA, do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e do Disque 100, que vêm apresentando o aumento
significativo da violência contra crianças, adolescentes, em especial das meninas.
De acordo com nossas leis, é de suma importância a responsabilidade do poder
público e da sociedade na garantia do atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias,
por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). Assim, deve o poder público
fazer o máximo para coibir qualquer tipo de violência e fazer de tudo para proteger as
crianças.
Ainda segundo dados apresentados pela Safernet, denúncias relacionadas ao
armazenamento, divulgação e produção de imagens de abuso e exploração sexual infantil
ultrapassaram pelo segundo ano consecutivo a casa de 100 mil denúncias, o que não ocorria
desde 2011. Foram 111.929 denúncias em 2022, contra 101.833 em 2021, um aumento de
9,99.
“A cada 15 minutos, 1 criança sofre violência sexual no Brasil.
Em todo país, 51% dos casos de violência sexual são praticados com
crianças de até 5 anos. Em 2020, 60% das vítimas tinham menos de 13
anos.
Entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de O a 19 anos foram
mortos de forma violenta no Brasil, uma média de 7 mil por ano. E os
meninos negros são as principais vítimas. É o que revela o “Panorama da
Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil”,
lançado pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública
(FBSP):*( https://www.frm.org.br/conteudo/mobilizacao￾social/noticia/dia-das-criancas-protecao-e-direitos-assegurados-sao-os￾melhores-presentes).
Essa lei vai ser muito importante pois a sociedade vai ajudar em conjunto na defesa
das crianças coibindo o abuso, espalhando o dique denúncia e conscientizado a população.
Seliane da SOS
aalácio de Santana Vereadora - Lider MDB
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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