CAMARA .'
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de Lei tem como intuito criar no âmbito municipal o JULHO
VERDE, como forma de prevenção e combate contra os diversos tipos de cânceres que
afetam a região da cabeça e pescoço. À escolha do mês de julho se dá em decorrência do
dia 27 de julho, Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço.
A proposição tem como intuito, por meio do Poder Público, disseminar
informações sobre a prevenção e combate, os riscos da doença, seus fatores, causas, formas
de tratamento, e todos os conhecimentos que sejam pertinentes e relacionadas aos
Cânceres que afetam as regiões da cabeça e pescoço.
Segundo o Ministério da Saúde, os tumores de cabeça e pescoço são
bochechas,
localizados em regiões como boca, língua, palato mole e duro, gengiv
amígdalas, faringe, laringe, esófago, tireoide, seios paranasais, fossas nasais e glândulas
salivares.
Sendo que, anualmente cerca dê 700 mil novos casos são diagnosticados no
mundo. Destaca-se que, um dos principais problemas para o tratamento é o diagnóstico
tardio que ocorre em 60% dos casos, com impacto negativo na sobrevida do paciente.
Por essas razões é que esse projeto de lei é de suma relevância, uma vez que,
havendo programas de conscientização e prevenção sobre essa doença diminuiria a
letalidade de pessoas acometidas por essa moléstia.
sse viés, segundo a Constituição Federal, institui em seu artigo 196 o
seguinte:
Art. 196 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988,
em seu artigo 196, preconiza que: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”.
Ainda, na Carta Magna no artigo 24 menciona acerca dás competências concorrentes,
dentre as quais, o inciso XII traz a competência legiferante sobre a “previdência
social,proteção e defesa da saúde”, bem como igo 23, inciso II, informa que é de
Palácio de Santana,
Av. Jamet Cecil
o Jundiai Anápx
CEP: 7510-330
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competência comum (material) “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
Portanto, trata-se de matéria de competência administrativa comum entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, também, assunto de interesse local,
conforme artigo 30, inciso 1 da CF /88.
Dessa forma, por todos os motivos expostos, faz-se imprescindível a aprovação deste
projeto de lei para propagar informações que ajudem a sociedade a se prevenir e combater
o câncer de cabeça e pescoço.
Câmara Municipal de Anápolis, 17 de abril de 2023.
lio, Q50 L 14
po Anápolis-go
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PROJETO DE LEI Nº DE 17 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI O JULHO VERDE PARA PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO DOS CÂNCERES DE CABEÇA E
PESCOÇO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis o Julho Verde, mês
dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
,
Art. 2º Os órgãos do Poder Público Municipal podem elaborar campanhas, no mês
de Julho de cada ano, que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos,
formas de prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes
relacionadas a câncer que afete as regiões corporais da cabeça e do pescoço, como o seu
combate.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
JOSÉ FERNANDÉS BOAVENTURA CAVALCANTE
MDB
Palácio de Santana,
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