VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 20 DE ABRIL DE 2023.
VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EMPODERAMENTO DA MULHER, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. '
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos do
art. 58 da LOMA, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal de
Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os
critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em: condições de
igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.
8 1º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será implementada
com o objetivo geral de garantir a igualdade de gênero e o empoderamento,
por meio de oficinas, ações pedagógicas e socioculturais que visam o
enfrentamento das questões vinculadas à violência doméstica contra a mulher.
$ 2º. A presente política pública consiste em oferecer alternativas
emancipatórias para o desenvolvimento das habilidades e potencialidades das
mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, a fim de
estabelecer diálogos e atuações conjuntas entre a sociedade civil e o Poder
Público.
Art. 2º. São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento das Mulheres:
I- Reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa;
KI - Palestras e dinâmicas sobre: autoestima, autoconhecimento, valorização pessoal,
empreendedorismo, autonomia;
HH - Oficinas culturais e artísticas;
IV - Adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados,
visando a implantação da política;
V - Ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando
qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
VI - Incentivo a participação efetiva da mulher na política;
VII - Garantir as mulheres os serviços essenciais em igualdade.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO y
CEP: 75110-330 L
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será formulada e
implementada através da abordagem e-coordenação intersetorial, a qual articula as diversas
políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º. As ações inerentes ao Poder Executivo serão regulamentadas por meio de
Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2023.
CLEIDE M z HILÁRIO DE BARROS
VEREADORA + REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
ua gispe
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar políticas públicas no Município de Anápolis,
promovendo ações de igualdade de direitos, contra o preconceito, iniciativas de valorização e
respeito às mulheres. É de suma importância o enfrentamento de problemas que impedem o
crescimento pessoal e profissional da mulher por meio de projetos pedagógicos, ações
socioculturais, oficinas, a fim de se frear a desigualdade social vivida pelas mulheres.
O empoderamento feminino é conceituado como um processo em que a mulher entende
os seus direitos na sociedade e aplica-os, realizando o seu papel de mulher, tendo garantida a
igualdade, prevista na Carta Magna Brasileira.
Ademais, as ações de empoderamento feminino quer trazer à tona mais igualdade e
oportunidades às mulheres, com acesso igualitário ao mercado de trabalho, por exemplo, bem
como primar pela dignidade da pessoa humana e transmitir valores de dignidade e integridade
feminina, entre outras medidas.
Assim, tem-se que o empoderamento feminino diz respeito à ação da mulher na
sociedade, como ela é vista e como se vê, sendo respeitada, valorizada e tendo os seus direitos
assegurados em todas as esferas da sociedade.
O empoderamento feminino é um termo que vem ganhando visibilidade nos últimos
anos. Se antes as mulheres não tinham espaço para demonstrar seu total valor, hoje elas já
provaram que podem atuar em áreas que eram dominadas pelos homens. Mesmo com o assunto
em alta, no entanto, não é difícil encontrar ainda ambientes tradicionais e conservadores, onde
existem barreiras com relação à liberdade de escolha das mulheres.
Desse modo, é essencial ampliar os horizontes das mulheres, plantar sonhos e semear
esperança em forma de perspectivas de um futuro de sucesso e paz, fomentando ações
pedagógicas, socioculturais em que promovam o empoderamento das mulheres, conhecedoras
dos seus direitos e com autoestima, para serem mulheres bem-sucedidas e fortes.
Neste sentido, o presente projeto tem como finalidade fixar diretrizes para assegurar,
promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos
e liberdades fundamentais pelas mulheres.
No que pertence ao aspecto jurídico, incumbe ao Poder Legislativo estabelecer ações
programáticas, respeitando obviamente, o modus operandi na condução da administração pelo
Poder Executivo, cabendo ao Executivo operacionaliza-as, concretizando os objetivos traçados
pelo legislador.
Assim, o presente projeto de lei está em consonância com o artigo 20 da Lei Orgânica
do Município de Anápolis, vejamos:
“Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
I- legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação Federal e Estadual; ”
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
A CLEIDE
CAMARA HILÁRIO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA
Desse modo, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como, da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais das mulheres, incentivando e criando
políticas públicas em prol desta causa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2023.
CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS
VEREADORA - REPUBLICANOS
»v
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br