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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaReconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Município de Anápolis.
native_id32254

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 120/23, de 11/12/23.
2023-12-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-11-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-11-22 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator João Feitosa, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Delcimar Fortunato, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2023-09-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2023-05-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T12:18:41.809375-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2023-12-06T13:51:23.081480-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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E IN
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Sua) MUNICIPAL À. Espíndola
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 25 DE ABRIL DE 2023
AUTOR - VEREADOR REANILTON ESPÍNDOLA
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) no Município de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida, no município de Anáoplis - GO, a Língua Brasileira de Sinais
- LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, como lingua de instrução
e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas ou mudas.
Parágrafo único. Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de
comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial,
com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos,
oriundos de comunidades de pessoas surdas ou mudas do Brasil, conforme a Lei
Federal 10.436 de 2002.
Art. 2º. As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público
poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua de sinais devidamente
capacitados e habilitados para O exercício da profissão.
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para
atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada através de certificado de
Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em conformidade com a
legislação vigente.
anap lis.go.leg.br
Reamilten
«1» Espindela
Art. 3º. O poder público incentivará a existência de tradutor e intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos da administração pública municipal, nas
empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como nos
estabelecimentos de ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de
grande circulação de público e relevância, visando o atendimento às pessoas surdas ou
mudas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 25 de abril de 2023.
Justificativa
A Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002 reconheceu e oficializou a Libras. Já
o Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 regulamentou a referida lei e mantém a
denominação conforme descrito no art. 1º que diz que "é reconhecida como meio legal
de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de
expressão a ela associados”.
Assim, a Libras adquire o status de primeira língua da comunidade surda
brasileira; e o português, na modalidade escrita, língua oficial do país, é aprendida como
segunda lingua.
Desde o reconhecimento da Libras como língua oficial das comunidades
surdas brasileiras, diversos textos legais nos níveis federal, estadual e municipal
estabeleceram diretrizes e ações para o estabelecimento de políticas que contribuam
para a promoção da identidade cultural e linguística específica.
O Decreto 6949/2009, que Promulga a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, em seu Artigo 21, no capítulo que trata da
liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação, aponta como diretriz para
cio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Reamilten
IPAL «1» Espíndola
os Estados: “Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.
A Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerado O mais importante
documento de afirmação e garantia de direitos das pessoas com deficiência, no Brasil,
aponta o respeito à diferença linguística dos surdos com oferta de educação bilingue, a
disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras para acessibilidade nos vários
segmentos sociais, entre outras políticas afirmativas.
Nesse contexto de afirmação de direitos linguísticos, este projeto de lei vem
ao encontro das diretrizes do Inventário Nacional da Diversidade Linguística do Brasil,
instituído pelo Decreto Federal 7387/2010, afirmando a importância da lei de
cooficialização de línguas minoritárias nos municípios, para a promoção social dos
grupos que as falam.
Para o professor Gilvan Muller de Oliveira, importante pesquisador na área
de Política Linguística e História das Linguas, “oficializar uma língua significa que O
estado reconhece sua existência e reconhece aos seus falantes a possibilidade de não
terem de mudar de lingual, sempre que queiram se expressar publicamente ou tratar de
aspectos de sua vida civil” (OLIVEIRA apud MORELLO, 2016).
Para Morello (2016), a lei de cooficialização cria uma nova jurisprudência e
um novo mecanismo de reconhecimento para todas as linguas brasileiras, sejam
indígenas, crioulas, de sinais ou afro-brasileiras.
A comunicação através da Libras propicia uma melhor compreensão entre as
pessoas surdas e ouvintes, uma vez que já está previsto em lei a presença de tradutores
e intérpretes de Libras em diferentes instituições públicas, como escolas, universidades,
congressos, seminários, programas de televisão, entre outros.
Além disso, a utilização da Libras facilita a comunicação entre as pessoas
surdas, que passam a se compreender como uma comunidade que tem caracteristicas
comuns e que devem ser reconhecidas como tal. Também é por meio dessa lingua que
a pessoa surda irá interagir com a sociedade, construirá sua identidade e exercerá sua
cidadania, sendo esta, a forma mais expressiva de inclusão.
A respeito da competência municipal para legislar sobre o assunto devemos
nos socorrer dos incisos | e IX do artigo 30 do texto constitucional para observar que
| de Santana
11
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
ão camara Reamilten
“nd” DE ANÁPOLIS
ré
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e proteger o
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadual.
Sala de Sessões, 25 de abril de 2023.
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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REAMILTON ESPÍNDOLA
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VEREADOR/REPUBLICANOS
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