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PROJETO DE LEINº de de abril de 2023.
“Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de
Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social —
ICTOS e dá outras providências .
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica considerado como Utilidade Pública o Centro de Integração à Comunidade,
Treinamento e Oportunidade Social — ICTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 24.581.439/0001-13,
localizado na Avenida Dona Elvira, Qd. 3L, Lt. 10, Vila Santa Maria de Nazareth, CEP: 75113-
360, Anápolis-GO;
Art. 2º - A entidade devera encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de
julho do exercicio subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, OS
seguintes documentos:
|- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
|l- Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. ||, do art. 2º, da Lei nº
4105/2020;
||I- Balancete contábil.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis/GO, — de abril de 2023.
Vereador — PP
JU imo
JUSTIFICATIVA
A entidade ICTOS — Centro de Integração à Comunidade, Treinamento € Oportunidade
Social, sem fins lucrativos, de caráter social que busca O desenvolvimento cultural, educacional,
de informação e lazer, visando promover à qualidade de vida das pessoas carentes em nosso
Município.
A entidade € constituída por pessoas do nosso mais alto respeito € consideração, de
reconhecida atuação Na sociedade anapolina.
O presente Projeto, que à torna de Utilidade Pública Municipal, visa criar condições
legais para que à mesma possa celebrar convênios com órgãos públicos & receber subvenções.
Sendo esta à motivação da exposição retromencionada, solicitamos à atenção dos
membros desse Legislativo para à apreciação € deliberação desse importante Projeto de Lei.
anápolis/GO, — de abril de 2023.
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