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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social – ICTOS e dá outras providências.
native_id32255

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-13 Proposição transformada em lei — —
2023-06-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 053/23, de 20/06/23.
2023-06-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-19 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-05-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-05-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-04-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-04-27 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T12:33:43.718759-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2023-06-14T11:15:39.508385-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº de de abril de 2023.
“Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de
Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social —
ICTOS e dá outras providências .
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica considerado como Utilidade Pública o Centro de Integração à Comunidade,
Treinamento e Oportunidade Social — ICTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 24.581.439/0001-13,
localizado na Avenida Dona Elvira, Qd. 3L, Lt. 10, Vila Santa Maria de Nazareth, CEP: 75113-
360, Anápolis-GO;
Art. 2º - A entidade devera encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de
julho do exercicio subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, OS
seguintes documentos:
|- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
|l- Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. ||, do art. 2º, da Lei nº
4105/2020;
||I- Balancete contábil.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis/GO, — de abril de 2023.
Vereador — PP
JU imo
JUSTIFICATIVA
A entidade ICTOS — Centro de Integração à Comunidade, Treinamento € Oportunidade
Social, sem fins lucrativos, de caráter social que busca O desenvolvimento cultural, educacional,
de informação e lazer, visando promover à qualidade de vida das pessoas carentes em nosso
Município.
A entidade € constituída por pessoas do nosso mais alto respeito € consideração, de
reconhecida atuação Na sociedade anapolina.
O presente Projeto, que à torna de Utilidade Pública Municipal, visa criar condições
legais para que à mesma possa celebrar convênios com órgãos públicos & receber subvenções.
Sendo esta à motivação da exposição retromencionada, solicitamos à atenção dos
membros desse Legislativo para à apreciação € deliberação desse importante Projeto de Lei.
anápolis/GO, — de abril de 2023.

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